DOU 31/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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D ES CO N H EC I D O 02001.023300/2023-87 C H R N LU P J NOVO ARIPUANÃ-AM 7° 36' 10.935" S 60° 58' 30.685" W 393,198 HA . D ES CO N H EC I D O 02001.021895/2023-36 7YY6KB0F APUÍ-AM 7° 12' 1.876" S 59° 53' 31.256" W 102,17 HA . D ES CO N H EC I D O 02001.020398/2023-11 IQY8STNN NOVO ARIPUANÃ-AM 7° 43' 41.7" S 61° 5' 21.3" W 487,572 e 317,335 HA . D ES CO N H EC I D O 02005.003111/2023-58 W X GV 4 E 2 N CAREIRO-AM 3° 25' 56.57" S 59° 43' 5.414" W 54,137 HA . D ES CO N H EC I D O 02001.025850/2023-31 GA5S28J5 APUÍ-AM 7° 15' 21.481" S 59° 38' 27.964" W 36,397 HA . D ES CO N H EC I D O 02001.025771/2023-20 6 S FO E W 8 F APUÍ-AM 6° 49' 4.387" S 59° 25' 23.68" W 36,397 HA De acordo com o artigo 51 § 2º e § 3º da Instrução Normativa (IN) 19/2023; no caso de áreas irregularmente desmatada ou queimadas, o agente fiscal embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, exceto as atividades de subsistência familiar. Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA(www.ibama.gov.br). Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, ao interessado na Superintendência Estadual do IBAMA no Amazonas, com sede na Rua: Ministro João Gonçalves de Souza, s/nº - KM 01- BR 319 - Distrito Industrial - CEP 69075-830, Manaus/AM telefone 3878-7126, nos horários de 08:00h às 12:00 e de 13:00h às 17:00h. JOEL BENTES ARAÚJO FILHO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 50/2023 PROCESSO SEI: 02001.012778/2022-09. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) e o ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG). OBJETO: Mútua colaboração entre os partícipes, visando ao incremento das atividades aéreas realizadas pelo IBAMA em todo o território nacional para o apoio à fiscalização ambiental; emergências e desastres ambientais; prevenção e combate direto a incêndios florestais; transporte de equipamentos, materiais, pessoal, ações supletivas e outras atribuições institucionais, por meio da disponibilização de servidores pilotos de aeronaves de asa rotativa da PCMG para cumprir o Programa de Treinamento Operacional do IBAMA, habilitando-os a operar as aeronaves de asa rotativa que integrem a frota do Instituto e, consequentemente, a compor tripulação nessas, sempre que houver demanda, sem ônus extra para a PCMG. Fundamento Legal: Art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação correlata. VIGÊNCIA: A contar de sua assinatura, por prazo indeterminado, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei Complementar nº 140/2011. DATA DA ASSINATURA: 28.07.2023. ASSINAM: Pelo Ibama: JAIR SCHMITT - Diretor de Proteção Ambiental, e pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais: LETÍCIA BAPTISTA GAMBOGE REIS - Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 190/2023 A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . AGROPASTORIL RIO DOS BOIS LTDA 32.607.806/0001-39 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9144267 4/2017 29/12/2017 579,67 0 0 218,83 115,93 914,43 . 12387316 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 131,64 115,93 827,24 . 12387317 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 126,19 115,93 821,79 . 12387318 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 118,31 115,93 813,91 . 12387319 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 106,2 115,93 801,8 . 10252467 1/2018 30/03/2018 579,67 0 0 210,01 115,93 905,61 . 10252468 2/2018 29/06/2018 579,67 0 0 200,86 115,93 896,46 . 10252469 3/2018 28/09/2018 579,67 0 0 191,7 115,93 887,3 . 10252470 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 183,18 115,93 878,78 . 12034251 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 143,87 115,93 839,47 . 12034252 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 140,11 115,93 835,71 . 12034253 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 137,44 115,93 833,04 . 12034254 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 134,77 115,93 870,25 . 10452267 1/2019 29/03/2019 579,67 0 0 174,65 115,93 835,71 . 10452268 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 166,13 115,93 853,21 . 10452269 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 157,61 115,93 845,39 . 10452270 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 149,79 115,93 787,19 . 13991516 1/2022 31/03/2022 579,67 0 0 91,59 115,93 787,19 . 13991517 2/2022 30/06/2022 579,67 0 0 73,73 115,93 769,33 . 13991518 3/2022 30/09/2022 579,67 0 0 54,84 115,93 750,44 . Data dos Cálculos: 26/07/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa MELINA WIERING VILAS BOAS EDITAL Nº 196/2023 Processo nº 02006.002435/2022-88, Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . FORTUNATO COMERCIO DE GLP LTDA 05.525.669/0001-10 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 13070662 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 131,64 115,93 827,24 . 13070663 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 126,19 115,93 821,79 . 13070664 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 118,31 115,93 813,91 . 13070665 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 106,2 115,93 801,8 . 11125752 1/2019 29/03/2019 579,67 0 0 174,65 115,93 870,25