DOU 31/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023073100109 109 Nº 144, segunda-feira, 31 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL EM 28 DE JULHO DE 2023 REABERTURA DE PRAZO 9DUUFW A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida em virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Eventuais defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . MARLENE APARECIDA MARTINS SILVA 14152.033659/2021-56 AI 22.065.405-1 . MARLENE APARECIDA MARTINS SILVA 14152.033660/2021-81 AI 22.065.406-9 . MARLENE APARECIDA MARTINS SILVA 14152.033661/2021-25 AI 22.065.407-7 . MARLENE APARECIDA MARTINS SILVA 14152.033664/2021-69 AI 22.065.410-7 . MARLENE APARECIDA MARTINS SILVA 14152.033666/2021-58 AI 22.065.412-3 . MARLENE APARECIDA MARTINS SILVA 14152.033667/2021-01 AI 22.065.413-1 . MARLENE APARECIDA MARTINS SILVA 14152.033668/2021-47 AI 22.065.414-0 . OTT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.026614/2022-14 AI 22.281.671-6 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 28 DE JULHO DE 2023 CIENCIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO E/OU NOTIFICAÇÕES DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA L529J9 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . BANGLA JEANS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI 14152.065396/2022-25 AI 22.320.453-6 . BANGLA JEANS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI 14152.065405/2022-88 AI 22.320.462-5 . DONIZETE CLAUDIO VILHENA 14152.026040/2023-57 AI 22.492.655-1 . DONIZETE CLAUDIO VILHENA 14152.026054/2023-71 AI 22.492.669-1 . DONIZETE CLAUDIO VILHENA 14152.026056/2023-60 AI 22.492.671-3 . DONIZETE CLAUDIO VILHENA 14152.026059/2023-01 AI 22.492.674-8 . DONIZETE CLAUDIO VILHENA 14152.026070/2023-63 AI 22.492.685-3 . DONIZETE CLAUDIO VILHENA 14152.026071/2023-16 AI 22.492.686-1 . DONIZETE CLAUDIO VILHENA 14152.026072/2023-52 AI 22.492.687-0 . DONIZETE CLAUDIO VILHENA 14152.026073/2023-05 AI 22.492.688-8 . DONIZETE CLAUDIO VILHENA 14152.026077/2023-85 AI 22.492.692-6 . DONIZETE CLAUDIO VILHENA 14152.026078/2023-20 AI 22.492.693-4 . MIX BRASIL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.063823/2023-11 AI 22.530.434-1 . MIX BRASIL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.063826/2023-55 AI 22.530.437-6 . MIX BRASIL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.063831/2023-68 AI 22.530.442-2 . MIX BRASIL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.063833/2023-57 AI 22.530.444-9 . R S DE LIMA CONSTRUCOES 14152.100003/2023-18 AI 22.566.614-6 . R S DE LIMA CONSTRUCOES 14152.100005/2023-15 AI 22.566.616-2 . R S DE LIMA CONSTRUCOES 14152.100007/2023-04 AI 22.566.618-9 . R S DE LIMA CONSTRUCOES 14152.100011/2023-64 AI 22.566.622-7 . R S DE LIMA CONSTRUCOES 14152.100016/2023-97 AI 22.566.627-8 . SUSHI VILA FORMOSA LTDA 14152.070761/2023-02 AI 22.537.372-6 . SUSHI VILA FORMOSA LTDA 14152.070771/2023-30 AI 22.537.382-3 . SUSHI VILA FORMOSA LTDA 14152.070780/2023-21 AI 22.537.391-2 . SUSHI VILA FORMOSA LTDA 14152.070851/2023-95 AI 22.537.462-5 . WALTER SANDRO PEREIRA DA SILVA 14152.052442/2023-15* AI 22.519.053-2 . WALTER SANDRO PEREIRA DA SILVA 14152.052497/2023-17 AI 22.519.108-3 . WALTER SANDRO PEREIRA DA SILVA 14152.052533/2023-42 AI 22.519.144-0 . WALTER SANDRO PEREIRA DA SILVA 14152.052548/2023-19 AI 22.519.159-8 . WALTER SANDRO PEREIRA DA SILVA 14152.069079/2023-69 AI 22.535.690-2 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 27/2023 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . A & D ADEGA E DISTRIBUIDORA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.096968/2021-37 1.600,00 . AGIR SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA 46215.093968/2016-22 5.549,36 . AGIR SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA 46215.093966/2016-33 39.478,11 . AGIR SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA 46215.093967/2016-88 10.321,77 . AGIR SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA 46215.093965/2016-99 115.986,90 . AUTO POSTO PATROCINIO DE SALINAS LTDA 46231.001830/2019-50 1.136,58 . COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA 14152.105237/2020-17 4.025,33 . COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA 14152.105235/2020-10 6.457,79 . COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO 46215.017170/2018-46 681,04 . CONSERVADORA CIDADE DO ACO EIRELI 46232.000241/2019-44 39.825,52 . CONSERVADORA CIDADE DO ACO EIRELI 46232.000242/2019-99 13.603,45 . CRONO LOGICA TELEFONIA AVANCADA DE VOLTA REDONDA LTDA 46670.000083/2019-63 402,53 . CRONO LOGICA TELEFONIA AVANCADA DE VOLTA REDONDA LTDA 46670.000084/2019-16 402,53 . CURSOS TECNOLOGICOS EVOLUCAO LTDA 46334.000906/2019-71 201,27 . DIGI COLOR DE CAMPO GRANDE MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA 46215.017145/2018-62 340,52 . DONATI EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS EIRELI 46232.000306/2019-51 323,49 . HARMONY STONES BRASIL COMERCIO DE MARMORES LTDA 14152.074112/2020-20 15.323,04