DOU 31/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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DALILA AMELIA DOS SANTOS DE ALVERNAZ EIRELI 14152.069623/2020-20 21.971.289-1 598,78 . UZZO PRODUTOS QUIMICOS EIRELI 14152.085310/2020-19 21.986.373-3 144,72 . UZZO PRODUTOS QUIMICOS EIRELI 14152.085311/2020-63 21.986.374-1 72,36 . UZZO PRODUTOS QUIMICOS EIRELI 14152.085312/2020-16 21.986.375-0 70,81 . R&C INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS EIRELI 14152.085306/2020-51 21.986.369-5 1.608,92 . R&C INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS EIRELI 14152.085307/2020-03 21.986.370-9 89,38 . R&C INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS EIRELI 14152.085308/2020-40 21.986.371-7 178,77 . R&C INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS EIRELI 14152.085309/2020-94 21.986.372-5 382,38 . ELBOR INSTALACOES COMERCIAIS LTDA 14152.092942/2020-39 21.994.005-3 1.368,61 . ELBOR INSTALACOES COMERCIAIS LTDA 14152.092970/2020-56 21.994.033-9 1.881,33 . ELBOR INSTALACOES COMERCIAIS LTDA 14152.092972/2020-45 21.994.035-5 2.716,82 . ELBOR INSTALACOES COMERCIAIS LTDA 14152.092973/2020-90 21.994.036-3 723,59 . ELBOR INSTALACOES COMERCIAIS LTDA 14152.092975/2020-89 21.994.038-0 77,56 . ELBOR INSTALACOES COMERCIAIS LTDA 14152.092976/2020-23 21.994.039-8 578,87 . ELBOR INSTALACOES COMERCIAIS LTDA 14152.092977/2020-78 21.994.040-1 342,70 . ELBOR INSTALACOES COMERCIAIS LTDA 14152.092978/2020-12 21.994.041-0 604,63 . MEDEIROS & MELO ALAMBRADOS LTDA 14152.095270/2020-13 21.996.333-9 1.368,61 . MEDEIROS & MELO ALAMBRADOS LTDA 14152.095279/2020-24 21.996.342-8 3.617,94 . MEDEIROS & MELO ALAMBRADOS LTDA 14152.095301/2020-36 21.996.364-9 660,19 . MEDEIROS & MELO ALAMBRADOS LTDA 14152.095304/2020-70 21.996.367-3 289,44 . MEDEIROS & MELO ALAMBRADOS LTDA 14152.095308/2020-58 21.996.371-1 2.035,41 . MEDEIROS & MELO ALAMBRADOS LTDA 14152.095312/2020-16 21.996.375-4 2.713,92 . PDCA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.002063/2021-12 22.034.176-1 1.690,63 JURACY ALVES DOS REIS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO PARANÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO CNEFSS, DE 28 DE JULHO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A. B. JUNIOR COMERCIO E INSTALACAO AR CONDICIONADO 14185.008621/2023-20 ND 20.269.304-0 24.763,89 . ADEMIR FRANCISCO RODRIGUES - METALURGICA 14185.002972/2023-27 ND 20.262.613-0 36.632,86 . AGROPECUARIA BOUTIN LTDA 14152.007356/2023-40 AI 22.473.971-9 6.708,10 . AGROPECUARIA BOUTIN LTDA 14152.007357/2023-94 AI 22.473.972-7 181,30 . AGROPECUARIA BOUTIN LTDA 14185.002093/2023-03 ND 20.261.542-1 575.437,50 . ALBIERO CONSTRUCOES CIVIS LTDA 14185.000827/2023-10 ND 20.260.033-5 74.205,98 . ANDERSON DE MATOS GUERUS 14152.073959/2023-30 AI 22.540.570-9 1.388,05 . ANDERSON DE MATOS GUERUS 14185.010172/2023-80 ND 20.271.041-6 23.604,71 . ATHOS SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 14152.067813/2023-55 AI 22.534.424-6 2.041,25 . BELLSTECH LTDA 14185.003437/2023-93 ND 20.263.148-6 32.279,53 . BIRIBA S TRANSPORTES LTDA 14185.026351/2022-58 ND 20.253.152-0 25.895,10 . BORGES CONFECCOES LTDA 14152.026124/2023-91 AI 22.492.739-6 1.551,35 . BORGES CONFECCOES LTDA 14152.026125/2023-35 AI 22.492.740-0 4.921,20 . BORGES CONFECCOES LTDA 14152.026126/2023-80 AI 22.492.741-8 6.698,52 . BORGES CONFECCOES LTDA 14152.026127/2023-24 AI 22.492.742-6 164,04 . BORGES CONFECCOES LTDA 14152.026128/2023-79 AI 22.492.743-4 1.148,28 . BORGES CONFECCOES LTDA 14152.026129/2023-13 AI 22.492.744-2 891,40 . BORGES CONFECCOES LTDA 14152.026130/2023-48 AI 22.492.745-1 13,32 . BORGES CONFECCOES LTDA 14185.003690/2023-47 ND 20.263.416-7 66.990,50 . CABRAL & BELINATO PAPELARIA LTDA 14152.067766/2023-40 AI 22.534.377-1 11.740,80 . CABRAL & BELINATO PAPELARIA LTDA 14185.009584/2023-77 ND 20.270.381-9 286.966,85 . CARRILHO & CAVALARI LTDA. 14185.008122/2023-32 ND 20.268.737-6 80.365,47 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VENTURA LTDA 14185.003443/2023-41 ND 20.263.154-1 34.052,24 . DANIEL MARTINS CONSTRUTORA 14185.003386/2023-08 ND 20.263.091-9 40.183,01 . DOREMIX SOM E ILUMINACAO LTDA 14185.030434/2022-41 ND 20.257.835-6 36.281,22 . E DO ROCIO BERTON COSMO - A PAGINA SERVICE 14152.028573/2023-73 AI 22.495.188-2 5.180,16 . E DO ROCIO BERTON COSMO - A PAGINA SERVICE 14152.028574/2023-18 AI 22.495.189-1 39,81 . E DO ROCIO BERTON COSMO - A PAGINA SERVICE 14152.028575/2023-62 AI 22.495.190-4 647,52 . E DO ROCIO BERTON COSMO - A PAGINA SERVICE 14152.028577/2023-51 AI 22.495.192-1 4.856,40 . E DO ROCIO BERTON COSMO - A PAGINA SERVICE 14152.028578/2023-04 AI 22.495.193-9 21,84 . E DO ROCIO BERTON COSMO - A PAGINA SERVICE 14152.028579/2023-41 AI 22.495.194-7 215,84 . E DO ROCIO BERTON COSMO - A PAGINA SERVICE 14152.028580/2023-75 AI 22.495.195-5 1.720,76 . E DO ROCIO BERTON COSMO - A PAGINA SERVICE 14185.003883/2023-06 ND 20.274.739-5 18.888,34 . ELIAS CANTO MENEZES & CIA. LTDA 14152.192496/2022-23 AI 22.447.538-0 1.540,98 . ELIAS CANTO MENEZES & CIA. LTDA 14152.192502/2022-42 AI 22.447.544-4 1.032,53 . ELIAS CANTO MENEZES & CIA. LTDA 14152.192507/2022-75 AI 22.447.549-5 146,76 . ELIAS CANTO MENEZES & CIA. LTDA 14152.192514/2022-77 AI 22.447.556-8 146,76 . ELIAS CANTO MENEZES & CIA. LTDA 14185.029392/2022-04 ND 20.256.643-9 53.550,31 . EMS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 14185.026864/2022-69 ND 20.253.738-2 42.866,22 . FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE GABINETES PARA BANHEI 14185.004233/2023-70 ND 20.264.075-2 26.870,48 . FLEX CHAIR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14185.006858/2023-76 ND 20.267.220-4 22.674,67 . FRIGOSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.028158/2022-51 ND 20.255.188-1 364.398,83 . G. CABRAL PAPELARIA LTDA 14185.009587/2023-19 ND 20.270.384-3 161.267,19 . G. D. MAQUINAS LTDA 14152.104411/2021-87 AI 22.134.336-9 1.066,26 . G. D. MAQUINAS LTDA 14152.104412/2021-21 AI 22.134.337-7 8,83 . G. D. MAQUINAS LTDA 14152.104414/2021-11 AI 22.134.339-3 246,06 . G. D. MAQUINAS LTDA 14185.017811/2021-76 ND 20.204.740-7 9.708,18 . GARCIAS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA 14152.105146/2021-54 AI 22.135.071-3 293,52 . GARCIAS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA 14152.105147/2021-07 AI 22.135.072-1 220,14 . GARCIAS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA 14152.105148/2021-43 AI 22.135.073-0 73,38 . GARCIAS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA 14152.105149/2021-98 AI 22.135.074-8 127,94