DOU 31/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023073100112 112 Nº 144, segunda-feira, 31 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . GARCIAS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA 14185.017918/2021-14 ND 20.204.848-9 4.814,69 . GEHLEN CONSTRUCOES LTDA 14152.195647/2022-03 AI 22.450.689-7 1.388,05 . GEHLEN CONSTRUCOES LTDA 14185.029713/2022-62 ND 20.256.988-8 93.065,14 . HTC REPAROS EM EQUIPAMENTOS DE TV POR ASSINATURA LTDA 14152.039606/2023-19 AI 22.506.221-6 733,80 . HTC REPAROS EM EQUIPAMENTOS DE TV POR ASSINATURA LTDA 14152.039609/2023-44 AI 22.506.224-1 146,76 . HTC REPAROS EM EQUIPAMENTOS DE TV POR ASSINATURA LTDA 14152.039615/2023-00 AI 22.506.230-5 146,76 . HTC REPAROS EM EQUIPAMENTOS DE TV POR ASSINATURA LTDA 14152.039620/2023-12 AI 22.506.235-6 1.419,61 . HTC REPAROS EM EQUIPAMENTOS DE TV POR ASSINATURA LTDA 14185.005689/2023-57 ND 20.265.872-4 40.671,72 . K. S. RIBEIRO & DIAS LTDA 14152.186415/2022-56 AI 22.441.457-7 7.411,38 . K. S. RIBEIRO & DIAS LTDA 14152.186416/2022-09 AI 22.441.458-5 2.715,06 . K. S. RIBEIRO & DIAS LTDA 14152.186417/2022-45 AI 22.441.459-3 2.568,30 . K. S. RIBEIRO & DIAS LTDA 14152.186418/2022-90 AI 22.441.460-7 3.487,79 . K. S. RIBEIRO & DIAS LTDA 14185.028640/2022-91 ND 20.255.767-7 77.309,96 . KRUPA & PIERIN RESTAURANTE LTDA 14185.030405/2022-80 ND 20.257.802-0 40.344,38 . LONDRIPRIME SERVICOS TERCEIRIZADOS EM CONDOMINIOS E EMP 14185.009612/2023-56 ND 20.270.410-6 143.518,20 . MAIRA BASSANESI DA SILVA 14152.035826/2023-65 AI 22.502.441-1 3.042,62 . MAIRA BASSANESI DA SILVA 14152.035827/2023-18 AI 22.502.442-0 1.095,40 . MAIRA BASSANESI DA SILVA 14152.035829/2023-07 AI 22.502.444-6 1.824,95 . MAIRA BASSANESI DA SILVA 14152.035831/2023-78 AI 22.502.446-2 1.824,95 . MAIRA BASSANESI DA SILVA 14152.036123/2023-54* AI 22.502.738-1 408,25 . MEGASOLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDOR SOLAR LTDA 14185.009602/2023-11 ND 20.270.400-9 257.099,55 . MP - ODONTOLOGIA LTDA 14152.054362/2023-96 AI 22.520.973-0 1.388,05 . MP - ODONTOLOGIA LTDA 14152.054377/2023-54 AI 22.520.988-8 2.201,40 . MP - ODONTOLOGIA LTDA 14152.054378/2023-07 AI 22.520.989-6 3.824,52 . MP - ODONTOLOGIA LTDA 14152.054379/2023-43 AI 22.520.990-0 733,80 . MP - ODONTOLOGIA LTDA 14152.054380/2023-78 AI 22.520.991-8 1.068,20 . MP - ODONTOLOGIA LTDA 14185.007721/2023-39 ND 20.268.236-6 32.987,94 . OSMAR JOCOSKI & CIA.LTDA 14185.000265/2023-04 ND 20.259.339-8 24.686,73 . PANIFICADORA BATISTA LTDA 14185.009616/2023-34 ND 20.270.414-9 70.677,57 . RESTAURANTE RISTOW LTDA 14152.170251/2022-45 AI 22.425.293-3 953,94 . RESTAURANTE RISTOW LTDA 14152.170254/2022-89 AI 22.425.296-8 563,76 . RESTAURANTE RISTOW LTDA 14152.170255/2022-23 AI 22.425.297-6 146,76 . RESTAURANTE RISTOW LTDA 14152.170797/2022-04 AI 22.425.839-7 8,03 . RESTAURANTE RISTOW LTDA 14185.026483/2022-80 ND 20.253.295-0 23.250,56 . SILVANA DE MELLO FULCHER 14152.004358/2023-87 AI 22.470.973-9 1.714,65 . SILVANA DE MELLO FULCHER 14152.004368/2023-12 AI 22.470.983-6 4.265,04 . SILVANA DE MELLO FULCHER 14152.004369/2023-67 AI 22.470.984-4 3.708,78 . SILVANA DE MELLO FULCHER 14152.004370/2023-91 AI 22.470.985-2 1.027,32 . SILVANA DE MELLO FULCHER 14152.004371/2023-36 AI 22.470.986-1 880,56 . SILVANA DE MELLO FULCHER 14152.004372/2023-81 AI 22.470.987-9 2.727,46 . SILVANA DE MELLO FULCHER 14185.000590/2023-69 ND 20.259.756-3 33.778,43 . SS LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA 14152.048766/2023-41 AI 22.515.377-7 2.201,40 . SS LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA 14152.048769/2023-84 AI 22.515.380-7 1.540,98 . SS LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA 14152.048771/2023-53 AI 22.515.382-3 1.540,98 . SS LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA 14152.048773/2023-42 AI 22.515.384-0 3.021,88 . SS LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA 14185.006897/2023-73 ND 20.267.268-9 80.370,62 . TOK MUNDIAL COMERCIAL EIRELI 14185.008467/2023-96 ND 20.269.135-7 1.510,88 WANDERLI LAUDELINO FARIAS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº PZ5LH4, DE 28 DE JULHO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . AGNALDO DA SILVA LTDA 14185.009983/2023-38 ND 20.270.830-6 . ARGEU CASH TECHNOLOGY EIRELI 14185.013533/2023-40 ND 20.274.884-7 . B.T. KOBAYASHI & CIA LTDA 14152.103181/2023-09 AI 22.569.792-1 . B.T. KOBAYASHI & CIA LTDA 14185.014946/2023-41 ND 20.276.385-4 . CAFE COLONIAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14185.014817/2023-53 ND 20.276.253-0 . CASA DE CARNES MANANCIAL LTDA 14185.013545/2023-74 ND 20.274.899-5 . CN EXTRACAO DE MADEIRAS LTDA. 14185.003895/2023-22 ND 20.263.644-5 . CONSTRUTORA BLUE BOX LTDA 14185.008269/2023-22 ND 20.268.901-8 . CRITERIUS SOFTWARE LTDA 14152.101731/2023-47 AI 22.568.342-3 . CRITERIUS SOFTWARE LTDA 14152.101739/2023-11 AI 22.568.350-4 . CRITERIUS SOFTWARE LTDA 14185.014742/2023-19 ND 20.276.177-1 . D. J. DOS SANTOS - PEROLA 14185.011153/2023-71 ND 20.272.159-1 . D. J. DOS SANTOS-PEROLA 14152.079432/2023-19 AI 22.546.043-2 . D. J. DOS SANTOS-PEROLA 14152.079473/2023-13 AI 22.546.084-0 . D. J. DOS SANTOS-PEROLA 14152.079510/2023-85 AI 22.546.121-8 . D. J. DOS SANTOS-PEROLA 14152.079542/2023-81 AI 22.546.153-6 . DELMAR LUIZ SCHMIDT E CIA LTDA 14152.110846/2023-22 AI 22.577.457-7 . DELMAR LUIZ SCHMIDT E CIA LTDA 14152.110853/2023-24 AI 22.577.464-0 . DELMAR LUIZ SCHMIDT E CIA LTDA 14152.110854/2023-79 AI 22.577.465-8 . DELMAR LUIZ SCHMIDT E CIA LTDA 14185.016084/2023-91 ND 20.277.700-6 . DOMINUS DROGARIAS E FARMACIAS LTDA 14185.014843/2023-81 ND 20.276.280-7 . ECC TURISMO RURAL E SERVICOS LTDA 14185.015886/2023-84 ND 20.277.472-4 . EDSON MARQUES MOREIRA LTDA 14152.045300/2023-93 AI 22.511.915-3 . EDSON MARQUES MOREIRA LTDA 14152.045313/2023-62 AI 22.511.928-5 . EDSON MARQUES MOREIRA LTDA 14152.045319/2023-30 AI 22.511.934-0 . EDSON MARQUES MOREIRA LTDA 14152.045322/2023-53 AI 22.511.937-4 . EDSON MARQUES MOREIRA LTDA 14152.045326/2023-31 AI 22.511.941-2 . EDSON MARQUES MOREIRA LTDA 14152.045330/2023-08 AI 22.511.945-5 . EDSON MARQUES MOREIRA LTDA 14152.045335/2023-22 AI 22.511.950-1 . EDSON MARQUES MOREIRA LTDA 14152.045342/2023-24 AI 22.511.957-9 . EDSON MARQUES MOREIRA LTDA 14185.006480/2023-19 ND 20.266.777-4 . ELETRO MOTORES TRINOSKI LTDA 14152.104684/2023-93 AI 22.571.295-4 . ELETRO MOTORES TRINOSKI LTDA 14152.104685/2023-38 AI 22.571.296-2 . ELETRO MOTORES TRINOSKI LTDA 14152.104686/2023-82 AI 22.571.297-1 . ELETRO MOTORES TRINOSKI LTDA 14152.104687/2023-27 AI 22.571.298-9 . ELETRO MOTORES TRINOSKI LTDA 14185.015155/2023-39 ND 20.276.596-2 . ENIO AUTO MECANICA SENGES LTDA 14185.008470/2023-18 ND 20.269.138-1 . FAMIGLIA MILLANE PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA 14152.102071/2023-11 AI 22.568.682-1