DOU 31/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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AM 130420 TEFE MUNICIPAL 174493 600.000,00 . BA 293010 SENHOR DO BONFIM MUNICIPAL 173647 999.952,00 . BA 293010 SENHOR DO BONFIM MUNICIPAL 173920 3.995.000,00 . BA 293135 TEIXEIRA DE FREITAS MUNICIPAL 176568 1.005.000,00 . BA 291050 ENTRE RIOS MUNICIPAL 177945 1.499.952,00 . BA 291230 IBICUI MUNICIPAL 177304 500.000,00 . BA 291340 IGAPORA MUNICIPAL 182323 500.000,00 . BA 293050 SERRINHA MUNICIPAL 180865 500.000,00 . BA 291855 JUSSARI MUNICIPAL 181038 429.000,00 . BA 292740 S A LV A D O R ES T A D U A L 181143 10.099.756,00 . BA 292525 PONTO NOVO MUNICIPAL 179215 1.000.000,00 . BA 291060 ES P L A N A DA MUNICIPAL 184393 1.500.000,00 . BA 290320 BA R R E I R A S MUNICIPAL 183805 8.000.200,00 . CE 231300 S O LO N O P O L E MUNICIPAL 182840 998.000,00 . CE 230765 M A R AC A N AU MUNICIPAL 183673 1.000.000,00 . CE 230533 IBICUITINGA MUNICIPAL 179424 840.000,00 . CE 230550 I G U AT U MUNICIPAL 179660 3.900.211,00 . CE 230765 M A R AC A N AU MUNICIPAL 181906 590.000,00 . CE 230440 FO R T A L EZ A ES T A D O 181911 500.000,00 . CE 230425 CRUZ MUNICIPAL 178740 500.000,00 . ES 320120 VITORIA ES T A D U A L 181538 150.000,00 . ES 320070 ATILIO VIVACQUA MUNICIPAL 181544 80.000,00 . ES 320380 MUQUI MUNICIPAL 182011 100.000,00 . ES 320020 A L EG R E MUNICIPAL 182397 100.000,00 . ES 320300 IUNA MUNICIPAL 182430 150.000,00 . ES 320503 VARGEM ALTA MUNICIPAL 181166 100.000,00 . GO 520510 C AT A L AO MUNICIPAL 179812 500.000,00 . GO 521290 M A R Z AG AO MUNICIPAL 178049 130.000,00 . GO 520753 FA I N A MUNICIPAL 175556 500.000,00 . GO 521850 QUIRINOPOLIS MUNICIPAL 173362 490.000,00 . GO 520850 GOIANDIRA MUNICIPAL 174498 145.000,00 . MA 211100 SAO JOAO BATISTA MUNICIPAL 174534 629.000,00 . MA 211210 TIMBIRAS MUNICIPAL 173842 98.000,00 . MA 210830 P E N A LV A MUNICIPAL 175453 395.000,00 . MA 210990 SANTA INES MUNICIPAL 174740 4.000.000,00 . MA 210130 BAC U R I MUNICIPAL 173462 600.000,00 . MA 210193 BERNARDO DO MEARIM MUNICIPAL 173641 910.000,00 . MA 211170 SAO VICENTE FERRER MUNICIPAL 173645 310.000,00 . MA 210650 M AT I N H A MUNICIPAL 173950 349.000,00 . MA 210535 ITAIPAVA DO GRAJAU MUNICIPAL 173678 1.069.102,00 . MA 211120 SAO JOSE DE RIBAMAR MUNICIPAL 173755 4.900.000,00 . MA 211000 SANTA LUZIA MUNICIPAL 183909 3.550.000,00 . MG 316250 SAO JOAO DEL REI MUNICIPAL 182779 300.000,00 . MG 313120 IPANEMA MUNICIPAL 175550 1.000.000,00 . MG 313120 IPANEMA MUNICIPAL 175573 1.000.000,00 . MG 316290 SAO JOAO NEPOMUCENO MUNICIPAL 175636 371.600,00 . MG 316590 SENADOR MODESTINO GONCALVES MUNICIPAL 175248 200.000,00 . MG 317120 V ES P A S I A N O MUNICIPAL 176824 650.000,00 . MG 315460 RIBEIRAO DAS NEVES MUNICIPAL 177276 500.000,00 . MG 317052 URUCUIA MUNICIPAL 178073 507.173,00 . MG 312540 FELICIO DOS SANTOS MUNICIPAL 178384 150.000,00 . MG 311320 C A R A N DA I MUNICIPAL 178875 100.000,00 . MG 312675 F R A N C I S CO P O L I S MUNICIPAL 179314 400.000,00 . MG 316870 T I M OT EO MUNICIPAL 181015 70.000,00 . MG 313670 JUIZ DE FORA MUNICIPAL 182232 611.745,00 . MT 510340 C U I A BA MUNICIPAL 182024 4.000.000,00 . PB 250750 JOAO PESSOA MUNICIPAL 176402 1.084.000,00 . PB 250500 C U BAT I MUNICIPAL 174481 140.000,00 . PB 250375 CA JAZEIRINHAS MUNICIPAL 175002 115.000,00 . PB 251390 SAO BENTO MUNICIPAL 175083 1.000.000,00 . PB 250430 CATOLE DO ROCHA MUNICIPAL 173245 800.000,00 . PB 251140 PICUI MUNICIPAL 174021 345.000,00 . PB 251140 PICUI MUNICIPAL 174035 260.000,00 . PE 260230 BONITO MUNICIPAL 173404 1.500.000,00 . PE 261400 SERRITA MUNICIPAL 178596 2.000.000,00 . PE 260170 BELO JARDIM MUNICIPAL 181539 100.000,00 . PE 260700 INA JA MUNICIPAL 181946 1.300.000,00 . PE 260840 JUREMA MUNICIPAL 181815 820.000,00 . PE 260500 CUPIRA MUNICIPAL 180866 200.000,00 . PE 260930 M I R A N D I BA MUNICIPAL 179135 122.132,00 . PE 261160 R EC I F E ES T A D U A L 180491 490.000,00 . PR 410690 C U R I T I BA ES T A D U A L 179377 3.000.000,00 . PR 410550 CIANORTE MUNICIPAL 182743 1.000.000,00 . RJ 330045 BELFORD ROXO MUNICIPAL 184029 1.500.000,00 . RJ 330430 RIO BONITO MUNICIPAL 184124 3.500.000,00 . RJ 330530 SAO SEBASTIAO DO ALTO MUNICIPAL 179227 1.000.000,00 . RJ 330045 BELFORD ROXO MUNICIPAL 179561 420.000,00 . RJ 330070 CABO FRIO MUNICIPAL 181670 300.000,00 . RJ 330045 BELFORD ROXO MUNICIPAL 181699 490.000,00 . RJ 330040 BARRA MANSA MUNICIPAL 182023 700.000,00 . RJ 330227 JA P E R I MUNICIPAL 180249 395.000,00 . RJ 330320 N I LO P O L I S MUNICIPAL 182388 780.000,00 . RJ 330045 BELFORD ROXO MUNICIPAL 178129 3.500.000,00 . RJ 330475 SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA MUNICIPAL 176253 910.000,00 . RJ 330250 M AG E MUNICIPAL 173596 2.500.000,00 . RJ 330320 N I LO P O L I S MUNICIPAL 174223 910.000,00 . RJ 330590 TRAJANO DE MORAES MUNICIPAL 173697 1.000.000,00 . RJ 330300 M I R AC E M A MUNICIPAL 174414 600.000,00 . RN 240230 C A R AU BA S MUNICIPAL 174271 212.000,00 . RN 240820 NISIA FLORESTA MUNICIPAL 174314 130.000,00 . RN 240490 I T AU MUNICIPAL 173234 358.000,00 . RN 240325 PARNAMIRIM MUNICIPAL 182635 1.073.346,00 . RN 241200 SAO GONCALO DO AMARANTE MUNICIPAL 180664 780.000,00 . RO 110020 PORTO VELHO MUNICIPAL 182577 2.650.000,00 . RO 110020 PORTO VELHO ES T A D U A L 182586 1.606.389,00 . RS 431140 LA JEADO MUNICIPAL 182575 200.000,00 . RS 431440 P E LOT A S MUNICIPAL 181970 250.000,00 . RS 431490 PORTO ALEGRE MUNICIPAL 180633 100.000,00 . RS 430790 FA R R O U P I L H A MUNICIPAL 180079 100.000,00 . RS 430460 C A N OA S MUNICIPAL 179827 170.000,00 . RS 431680 SANTA CRUZ DO SUL MUNICIPAL 173066 300.000,00 . RS 431320 NOVA PETROPOLIS MUNICIPAL 173802 200.000,00 . RS 431490 PORTO ALEGRE ES T A D U A L 177784 250.000,00 . RS 430460 C A N OA S MUNICIPAL 178792 300.000,00 . RS 431710 SANT'ANA DO LIVRAMENTO MUNICIPAL 179133 100.000,00 . SC 420240 B LU M E N AU MUNICIPAL 180555 500.000,00 . SC 421875 TUNAPOLIS ES T A D U A L 179159 120.000,00 . SC 420900 J OAC A BA ES T A D U A L 179426 300.000,00 . SC 420100 ANITA GARIBALDI MUNICIPAL 181436 280.000,00 . SE 280210 ES T A N C I A MUNICIPAL 182377 400.000,00 . SE 280760 U M BAU BA MUNICIPAL 179939 200.000,00 . SE 280760 U M BAU BA MUNICIPAL 179956 200.000,00 . SE 280067 BOQUIM MUNICIPAL 178954 332.531,00 . SE 280360 LARANJEIRAS MUNICIPAL 179098 420.000,00 . SE 280550 POCO VERDE MUNICIPAL 179112 350.000,00 . SE 280300 I T A BA I A N I N H A MUNICIPAL 178225 970.000,00 . SE 280560 PORTO DA FOLHA MUNICIPAL 178322 700.000,00 . SP 350760 BRAGANCA PAULISTA MUNICIPAL 177341 360.000,00 . SP 355620 VALINHOS MUNICIPAL 178772 190.000,00 . SP 353710 PEDREIRA MUNICIPAL 176427 360.000,00 . SP 355300 T AG U A I MUNICIPAL 174437 260.000,00 . SP 352240 ITAPEVA MUNICIPAL 174581 500.000,00 . SP 355160 SERRA NEGRA MUNICIPAL 174647 500.000,00 . SP 355500 TUPA MUNICIPAL 180965 200.000,00 . SP 351640 FRANCO DA ROCHA MUNICIPAL 180760 780.000,00 . SP 354140 SAO PAULO ES T A D U A L 181435 100.000,00 . SP 352090 I P AU S S U MUNICIPAL 182525 500.000,00 . SP 352590 JUNDIAI MUNICIPAL 182349 500.000,00 . SP 352590 JUNDIAI MUNICIPAL 182349 500.000,00 . SP 352310 I T AQ U AQ U EC E T U BA MUNICIPAL 182142 150.000,00 . SP 354220 SAO PAULO ES T A D U A L 181437 100.000,00 . SP 351000 CANDIDO MOTA MUNICIPAL 181629 200.000,00 . SP 354340 RIBEIRAO PRETO MUNICIPAL 181843 500.000,00 . SP 354340 RIBEIRAO PRETO MUNICIPAL 181843 500.000,00 . RS 432050 S E R T AO MUNICIPAL 181891 120.000,00 . SP 351610 F LO R I N I A MUNICIPAL 182837 100.000,00 . SP 354890 SAO CARLOS MUNICIPAL 183013 150.000,00 . SP 355030 SAO PAULO ES T A D U A L 183175 420.000,00 . SP 351565 F E R N AO MUNICIPAL 183689 100.000,00 . T OT A L 134.615.362,00 PORTARIA GM/MS Nº 1.042, DE 28 DE JULHO DE 2023 Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição; Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; Considerando a Portaria GM/MS nº 655, de 29 de maio de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e Considerando as propostas cadastradas no Sistema e-Gestor Atenção Básica (e- Gestor AB) pelos municípios, resolve: Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, descritos nos anexos a esta Portaria, a receberem recursos referentes à assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão à conta da ação 10.301.5019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) A400 - Dotações classificadas com RP 2, que não podem ser canceladas para fins de abertura de crédito suplementar. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde. Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO I EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE . Nº PROPOSTA UF MUNICÍPIO IBGE CO M P O N E N T E VALOR TOTAL . 12306877000194.2023.39482 AL ANADIA 270020 eMulti Complementar R$ 168.000,00 . 11197813000130.2023.50388 AL IGREJA NOVA 270320 eMulti Ampliada R$ 252.000,00 . 12342368000117.2023.41784 AL JACARE DOS HOMENS 270340 eMulti Estratégica R$ 101.500,00