Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 01/08/2023 · pág. 15

DOMCE 01/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3262

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: F8487C00

GABINETE

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL A QUE FAZ REFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 025/2023 DE 7 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de parte do imóvel a que faz referência, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ , no uso de suas atribuições conferidas em Lei, com base no artigo 91, XII da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de incrementar a área pertencente ao município, onde construída uma quadra poliesportiva, ampliando as instalações da escola municipal situada no Distrito de Barra do Sotero;

CONSIDERANDO o interesse da administração pública municipal no imóvel pertencente a Gonçalo Raimundo dos Santos e Teresinha Leite dos Santos, especialmente em razão de sua dimensão e localização confinante com o imóvel onde construída a quadra esportiva,

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: 31D65AB2

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 2023.07.25.01 – Processo Originário: Dispensa de Licitação Nº 2023.07.20.01/DL/PMC – Objeto: Aquisição de material de consumo destinados a atender as necessidades das escolas municipais com recurso oriundo do programa “Dinheiro Direto na Escola-PDDE” do município de Croatá-CE – Contratada: LOJAS FALC PAPELARIA LTDA – CNPJ nº 08.405.119/0001-56 – Valor Global: R$ 6.170,00 (Seis mil cento e setenta reais) – Data da Assinatura do Contrato: 25/07/2023 – Vigência: 31 de dezembro de 2023 – Fundamentação Legal: §único, art. 61 e art. 62, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: Libânia Marques Oliveira de Sousa (CONTRATANTE); Francisco Alexandre Lopes Cavalcante (CONTRATADA).

Publicado por: Antonio Roque de Carvalho Código Identificador: 9ED11C92

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO

GODOFREDO GOMES NETO

DECRETA :

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, a parte do imóvel sem matrícula conhecida com as seguintes características: Partindo do vértice P1, definido pelas coordenadas UTM 9519979,42m S e 284083.04 m E na divisa lateral esquerda, com extensão de 33,00 m (metros) e vista para o ponto Cardeal L (Leste), confinando com imóvel Quadra Poliesportiva de Barra do Sotero em direção ao vértice P2. Partindo do vértice P2, definido pelas coordenadas UTM 9519970.16 m S e 284114.62 m E na divisa direita, o qual possui extensão de 9,90m e vista para o ponto Cardeal S (Sul), confinando com o imóvel de proprietário não identificado em direção ao vértice P3. Partindo do vértice P3, definido pelas coordenadas UTM 9519959.28 m S e 284111,22 m E na divisa lateral direita, o qual possui extensão de 33,00 m e vista para o ponto Cardeal O (Oeste), confinando com o imóvel de proprietário não identificado. Partindo do vértice P4, definido pelas coordenadas UTM 9519970,2975 m S e 284079.2101 m E na divisa lateral esquerda, o qual possui extensão de 9,90 m em direção ao ponto e vista para o ponto Cardeal N (Norte), confinando com a rua Sotero Ribeiro direção ao vértice P1.

Art. 2º. A declaração de Utilidade Pública objetiva a ampliação do imóvel onde existe a escola municipal no Distrito de Barra do Sotero.

Art. 3º. A avaliação do imóvel expropriado deverá observar a forma da Lei, e as despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente.

Art. 4º. Ficam os órgãos competentes da administração pública municipal autorizados a adotar as medidas administrativas e/ou judiciais necessárias ao fiel cumprimento do presente ato.

Torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, através da Coordenadoria do Agronegócio e Meio Ambiente- COAMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC – Agricultura - olericultura - Pimentão - Irrigado - Aquisição de kit de irrigação por gotejo P/0,5 - Aquis. de caixa d'água de plástico de 5000L - Aquisição de pulverizador 20 L. Localizado no Sítio Baixio, Zona Rural do Município de Croatá-CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMA/COAMA – CROATÁ.

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SEMA

COORDENADORIA DO AGRONEGÓCIO E DO MEIO AMBIENTE - COAMA

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: CC963589

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO

GODOFREDO GOMES NETO

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SEMA

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 5 de julho de 2023.

COORDENADORIA DO AGRONEGÓCIO E DO MEIO AMBIENTE - COAMA