DOMCE 01/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 01 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3262
Art. 5º As Entidades sem fins lucrativos que participem do “Programa Placa da Amizade” deverão realizar, necessariamente, ao seguinte: §1º. Promover o presente Programa em seus estabelecimentos, para seus associados, e familiares, divulgando material publicitário fornecido pela Administração Pública;
§2º . Prestar contas, para a Administração Pública, até 31 de dezembro de cada exercício, do número de transferências de município de veículos que foram realizadas;
§3º . Participar das reuniões convocadas pela Administração Pública com o intuito de orientar sobre o desenvolvimento do aludido Programa.
Art. 6º O Município diligenciará no sentido de firmar parceria/convênios, afim de agendar as vistorias dos veículos junto ao Departamento Estadual de Trânsito DETRAN-CE, para que sejam realizadas o mais próximo territorialmente.
Art. 7º A Chefe do Executivo Municipal poderá regulamentar por Decreto a presente Lei, se necessário.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica vinculada à Secretaria Municipal de Finanças, suplementada se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 28 de julho de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
TERMO DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: ENDEREÇO: CIDADE: RG: CPF: VEÍCULO: PLACA: CHASSI: DATA DA TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO:
ENTIDADE BENEFICIADA:
Eu, acima qualificado, declaro para os devidos fins, que transferi o registro do veículo acima descrito do Município de____ para o Município de Irauçuba. O bônus de que trata a Lei Municipal de nº ………/……, deverá ser repassado para seguinte entidade: ______.
Irauçuba, de de 20____.
Proprietário do Veículo
| SECRETARIA DA SEGURANÇA, TRÂNSITO, TRANSPORTE E ADMINISTRAÇÃO VIÁRIA | PROGRAMA PLACA DA AMIZADE EXERCÍCIO______ |
|---|---|
| LEI MUNICIPAL Nº……/ 23 CADASTRAMENTO | PROTOCOLO: |
| 1)RAZÃO SOCIAL: | |
| 2)ENDEREÇO COMPLETO:(logradouro, nº, ap., Município) | |
| 3)CNPJ: | 4)Validade até:/ / |
| 5)DIRETOR/PRESIDENTE: | |
| 3)RG: | 4)CPF: |
| 6)ENDEREÇO RESIDENCIAL: | |
| ATENÇÃO: Ler a regulamentação (Lei ……/23), para estar ciente de todas as condições para participação do Programa; Certificar-se de que o endereço informado está correto, pois toda correspondência do Programa será encami Estar ciente de que a Entidade sem fins lucrativos somente receberá o bônus proposto, referente as transferê Estar ciente deque épassível de anulabilidade opresente cadastramento se foremprestadas informações inv |
nhada para o endereço indicado; ncias que angariar; erídicas, bem como a tipificação do crime de falsidade ideológica. |
| [ ] Homologado pelo Poder Executivo [ ] Indeferido pelo Poder Executivo Local, , data / / , |
|
| Ciente da decisão doPoder Executivo: Local, , data, / / , |
REQUERIMENTO
Eu, , RG Nº , CNPJ/CPF Requeiro ao Detran-CE a realização do seguinte processo/serviço:
( ) Alteração de Características do Veículo
( ) Alteração de Endereço Residencial
( ) Alteração de Informações do Proprietário
( ) Alteração de Informações do Veículo
| ( ) Alteração de Restrição Financeira |
|---|
( ) Alteração do Endereço de Entrega do CRV/CRLV
( ) Autenticação de cópia do CRLV
( ) Baixa simples de Veículo
( ) Baixa para outra UF
( ) Cancelamento de Processo
( )Colocação de lacre em placa
( ) Comunicação de Venda ( ) Correção das Observações do CRLV
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