DOU 01/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 145, terça-feira, 1 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS

EXTRATO DE OUTORGA

PROCESSO: 19739.119883/2022-48

INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MARIA MANUELA LIMA DA PURIFICAÇÃO - CPF/CNPJ,

*.852.634-.

OBJETO: situado na Avenida Álvaro Otacílio, n° 2741, Edifício Catamarã, apt. 201, Ponta Verde, Maceió/AL.

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 1.980,69 m²

ÁREA DA BENFEITORIA: Fração Ideal: 0,0312 = 351,71 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 69.222,85

FINALIDADE: para fins residenciais

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 27/07/2023.

SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS

EXTRATO DE OUTORGA

PROCESSO: 19739.121725/2023-39 INSTRUMENTO: Permissão de Uso

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura de Aragarças/GO - CNPJ . *25.227/0001- OBJETO: Praia Fluvial no Rio Araguaia, ora denominada "Praia Quarto Crescente", situada no Município de Aragarças/GO. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 3.100 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 111.879,00

FINALIDADE: instalação de barracas, tendas, quiosques e food trucks para comercialização de produtos e serviços, palco, quadra poliesportiva, tendas de apoio (áreas governamentais de turismo, meio ambiente e saúde, além do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar), banheiros públicos e estacionamentos, bem como área para instalação de barracas de camping (recreativas). FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014.

PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01/7/2023 a 31/7/2023.

VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 11.946,19 (onze mil novecentos e quarenta e seis reais e dezenove centavos). LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 31/07/2023, da SPU/GO.

SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2023

A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL vem notificar os contribuintes abaixo relacionados, por encontrar-se em local incerto e não sabido, da existência de débitos relativos ao imóvel da União identificado ou a seu uso, com as seguintes informações: Nome do responsável pelos débitos; CPF ou CNPJ do responsável dos débitos; Relação de NBPs dos Imóveis da ExRFFSA; Tipo de Contrato; e Valor consolidado dos débitos. Diante disso, concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste EDITAL, para apresentação dos comprovantes de pagamento junto à Superintendência de seu estado, ou então para liquidação dos débitos apurados, sob pena de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos Federais - CADIN, e posterior encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União - DAU, nos prazos previstos em Lei. Para mais detalhes dos débitos, bem como concessão de descontos para pagamento a vista / parcelamento, favor procurar a Superintendência do Patrimônio da União. Ailson Lima, .231.701-*, NBP N° 990004200225/Aluguel, R$ 28.631,71/ Cledonaldo Fragoso da Silva, .857.461, NBP Nº 4205905/Aluguel, R$ 6.627,34/ Reinaldo Ferreira Lino, .287.748-, NBP Nº 4205920/Aluguel, R$ 1.392,87/ Espólio de Eurípedes Lelis Dias, .698.801-*, NBP Nº 990000002141/Aluguel, R$ 1.205,07/ Rosildo Mancilha, .427.031-, NBP Nº 4206733/Aluguel, R$ 32.372,21/ Maria Aparecida Paula da Silva, .841.021-, NBP Nº 990000002056/Aluguel, R$ 24.949,81/ Hugo Xavier, .865.471-*, NBP Nº 4205887/Aluguel, R$ 14.723,63/ Lurdes Bernadeti Cordeiros, .830.771-, NBP Nº 990004200314/Aluguel, R$ 3.418,68/ Maura Rodrigues Nogueira, .803.631-, NBP Nº 4205781/Aluguel, R$ 3.418,68/ Olavo da Silva Pinto, .540.891-*, NBP Nº 4207139/Aluguel, R$ 37.143,97/ Arlindo Sabino da Silva, .413.201-, NBP Nº 990000002226/Aluguel, R$ 5.982,02/ José Rodrigues, .937.951-, NBP Nº 4200272/Aluguel, R$ 24.968,81/ Espólio de Epitácio de Morais, .982.281-*, NBP Nº 990000001922/Aluguel, R$ 13.189,47/ Paulo de Brito Barbosa, .595.831-, NBP Nº 4205909/Aluguel, R$ 12.957,89/ Ailson Adair da Silva, .432.101-, NBP Nº 990004205873/Aluguel, R$ 4.736,30/ Sebastião José dos Santos, .530.891-*, NBP Nº 4206921/Aluguel, R$ 18.435,06/ Juliana Cerqueira Rodrigues de Souza, .690.701-, NBP Nº 4205789/Aluguel, R$ 6.944,28/ Jairo Romero Diana, .008.421-, NBP Nº 4205762/Aluguel, R$ 10.138,43/ Sirlene Blanco Nunes, .086.291-*, NBP Nº 4207075/Aluguel, R$ 30.537,08/ Eli Riquelme, .323.221-, NBP Nº 990000002234/Aluguel, R$ 1.570,65/ Rener Mendonça Gonzaga, .305.581-, NBP Nº 4205919/Aluguel, R$ 6.915,28/ Espólio de Sebastião Castelhano, .752.908-*, NBP Nº 990004207198/Aluguel, R$ 10.620,81/ Dejair Gonçalves Ramos, .233.661-, NBP Nº 4206548/Aluguel, R$ 7.075,88/ Urbano Louveira, .700.501-, NBP Nº 990004206372/Aluguel, R$1.672,53/ José de Souza Farias, .496.325-*, NBP Nº 4205760/Aluguel, R$ 18.644,91/ Luziany de Alencar Oliveira Couto, .848.641-, NBP Nº 990000002069/Aluguel, R$ 8.038,82/ Elcio Marques da Silva, .328.781-, NBP Nº 4206929/Aluguel, R$ 5.198,27/ Shirley Maria Angélica de Almeida, .585.401-*, NBP Nº 990000002244/Aluguel, R$ 21.403,55/ Adão Alferes de Souza Fraga, .224.871-, NBP Nº 4207042/Aluguel, R$ 34.910,50/ Petrona Martins, .022.651-, NBP Nº 4207043/Aluguel, R$ 7.744,59/ Anilza Aquino, .779.001-*, NBP Nº 990000001904/Aluguel, R$ 24.201,94/ Espólio de Izaldo Antonio Salles, .560.351-, NBP Nº 990000002201/Aluguel, R$ 15.348,11/ Ismair Antonio Antunes, .551.028-, NBP Nº 990000001973/Aluguel, R$ 7.959,95/ Cícero Rosa de Freitas, .695.701-*, NBP Nº 4205901/Aluguel, R$ 1.010,82/ Jesualdo Pereira de Souza, .736.151-, NBP Nº 990004207200/Aluguel, R$ 10.731,01/ Wilton Cezar de Lamare, .431.891-, NBP Nº 990000002158/Aluguel, R$ 12.025,10/ Ivanildo Inácio Brandão, .828.191-*, NBP Nº 4205788/Aluguel, R$ 4.068,97/ Antonio Alves, .702.799-, NBP Nº 4205865/Aluguel, R$ 5.090,97/ Afonso Fagundes Cardoso, .664.801-, NBP Nº 4206283/Aluguel, R$ 2.740,01/ Maria Lúcia Alexandre Gomes, .381.731-*, NBP Nº 4206063/Aluguel, R$ 9.458,08/ Paulo Irala, .029.451-, NBP Nº 4206929/Aluguel, R$ 16.370,72/ Silvio Cardoso Gonçalves, .213.141-, NBP Nº 4206524/Aluguel, R$ 11.901,38/ Antonio Flávio de Lima Ramos, .439.721-*, NBP Nº 4206549/Aluguel, R$ 17.813,83/ Ramão Elvídio Fernandes Fraga, .451.121-, NBP Nº 4207043/Aluguel, R$ 30.022,21/ José Evangelista da Silva, .344.321-, NBP Nº 4205827/Aluguel, R$ 1.926,45/ Orlando Nogueira Filho, .197.071-*, NBP Nº 4205792/Aluguel, R$ 3.679,32/ Rosa Maria Fernandes, .469.417-, NBP Nº 990000001932/Aluguel, R$ 32.225,82/ Regina Aparecida Branco Rodrigues, .672.831-, NBP Nº 990001111111/Aluguel, R$ 30.222,33/ Marlene Donadone Moreira da Silva, .699.951-*, NBP Nº 4205930/Aluguel, R$ 29.829,66/ Magda Aparecida Batista, .884.981-, NBP Nº 990000002038/Aluguel, R$ 15.120,50/ Valter da Silva Albuquerque, 571.901-, NBP Nº 990000002217/Aluguel, R$ 9.292,44/ João Francisco de Oliveira, .724.051-*, NBP Nº 990000002218/Aluguel, R$ 7.210,14/ Marcelino Oriozola, .975.871-, NBP Nº 990000002231/Aluguel, R$ 18.937,07/ Fine Wood Comercial Ltda, .084.676/0001-, NBP Nº 4204083/Aluguel, R$ 7.533,15/ Aparício Ratier, .433.111-, NBP Nº 4206974/Aluguel, R$ 13.993,09/ Milton Ferreira da Silva, *.080.648-, NBP Nº

4205486/Aluguel, R$ 11.789,67/ Luiz Cesar Gusmão de Lima, .637.461-*, NBP Nº 4205790/Aluguel, R$ 9.803,89/ Leda Maria de Vasconcelos Ferraz, .700.801-, NBP Nº 4206486/Aluguel, R$ 14.491,90/ Cyrlene Garcia de Freitas, .255.501-, NBP Nº 990000001909/Aluguel, R$ 19.325,73/ Romildo Mendonça de Souza, .319.341-*, NBP Nº 990000002244/Aluguel, R$ 51.339,53/ Paulo Donizetti Batista, .804.798-, NBP Nº 4205958/Aluguel, R$ 17.529,12/ Rosemari Aparecida Colim, .037.661-, NBP Nº 4206502/Aluguel, R$ 16.883,28/ Romildo Luiz dos Santos, .393.101-*, NBP Nº 4206414/Aluguel, R$ 3.366,68/ Espólio de Epitácio de Morais, .982.281-, NBP Nº 4206825/Aluguel, R$ 1.408,31/ Dorvalino Gonçalves, .991.301-, NBP Nº 990000002050/Aluguel, R$ 19.288,48/ Valdemar Gomes da Silva, .134.341-*, NBP Nº 4205964/Aluguel, R$ 9.735,21/ Cornélia Gonçalves, .487.611-, NBP Nº 990000002155/Aluguel, R$ 2.973,15/ Elainy Bernadete Cortes, .893.332-, NBP Nº 4005264/Aluguel, R$ 7.814,25.

TIAGO RESENDE BOTELHO Superintendente

SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS

EXTRATO DE CONTRATO

Processo: 04926.001943/2018-14 Instrumento: Cessão Gratuita

Outorgante: União Outorgado: Município de Caratinga/MG

Objeto: imóvel situado na Rua Padre Vigilato s/nº, Bairro Esplanada, Caratinga/MG, registrado sob a Matrícula nº 8249, livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caratinga-MG Área: área de terreno de 31.368,50m², área construída de 945,93m² Valor do imóvel: R$ 12.249.820,64 (doze milhões, duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos)

Finalidade: funcionamento da Unidade de Pronto de Atendimento - UPA, Secretaria Municipal de Cultura, Praça Pública, Mercado Municipal e para expansão da Escola Municipal Geraldo Marques Cevidanes no Município de Caratinga/MG Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Portaria SPU n° 14.094, de 30/11/2021

Lavratura:15/02/2023, Livro 14-I, fls 4 a 7 da SPU/MG

SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ

EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA

PROCESSO: 10154.125471/2023-24

INSTRUMENTO: Certidão de Autorização de Transferência para Fins de Reurb-S - CAT-Reurb-S OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: Vera Alice Rocha de Oliveira, CPF: *.873.159-

OBJETO: Rua Ferroviário Edson Barroso nº 5, Conjunto Ferroviário, Maringá/PR, cadastrado sob RIP nº 7691010003770 e registrado na matrícula nº 72.322 emitida pelo 2º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 318,15m² ÁREA DA BENFEITORIA: 88,00m²

VALOR DO IMÓVEL: R$ 169.860,28 (cento e sessenta e nove mil oitocentos e sessenta reais e vinte e oito centavos).

FINALIDADE: Regularização fundiária urbana de interesse social Nº CAT-REURB-S: 005703370-62

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 13.465/2017 e Portaria nº 2.826/2020. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado

SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO: 10480.006828/86-13

INSTRUMENTO: Contrato de cessão de uso gratuita

OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Palmares- CNPJ . *12.447/0001-

OBJETO: Avenida Coronel Pedro Paranhos, n° 441, cadastrado sob RIP nº 2499.00015.500-0. ÁREA DE TERRENO: 354,00 m2

ÁREA DA BENFEITORIA: 257,70 m2

VALOR DO IMÓVEL: R$ R$ 571.390,00 (quinhentos e setenta e um mil trezentos e noventa reais) FINALIDADE: Funcionamento das instalações do Centro Especializado de Odontologia (C.E.O.), do Programa Mãe Coruja e da Central do "teste do pezinho" FUNDAMENTO LEGAL: Art. 64, do Decreto -lei nº 9.760/46 e Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636/98

PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) anos

LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 31/07/2023, no Livro nº 17, às folhas 164/166, da SPU/PE

SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE CONTRATO

Espécie: TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA PROCESSO: 05018.001315/2001-98 INSTRUMENTO: GUARDA PROVISÓRIA

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ - CPF/CNPJ **.

81.055/0001-*

OBJETO: Imóvel situado à Rua Melo e Sousa, nº 142, São Cristóvão, Rio de Janeiro / RJ, cadastrado sob o RIP SPIUnet nº 6001.02128.500-5 FINALIDADE: Resguardar o imóvel contra riscos iminentes

FUNDAMENTO LEGAL: art. 1º, parágrafo único, inciso XIII, da Portaria Interministerial ME/CGU nº 6.909, de 21 de junho de 2021; art. 1º, inciso XIII da Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, e Instrução Normativa SPU/ME nº 26, de 18 de fevereiro de 2021. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 21/07/2023, no Livro nº 10 - Destinação, às folhas 185 a 187, da SPU/RJ

SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO: 05068.001164/2003-44 INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: HONORINO ARAÚJO DIAS, CPF: ***.771.045 - **

OBJETO: Constituição de Aforamento Gratuito do imóvel caracterizado como terreno Acrescido de Marinha, situado na Praça Eronildes de Carvalho, S/N Vila Carmem, Salgado Filho CEP: 49020-510, Aracaju/SE, matriculado na 4ª Circunscrição Imobiliária, Livro Nº 02 - Registro Geral de Aracajú-Sergipe, sob a matrícula 187, RIP n° 3105 0105595-51. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total do imóvel 463,58 m², Fração Ideal: 1,00, integralmente de domínio da União, com LPM/1831 nº 3 homologada em 25/05/1971, conforme processo nº 10586.000311/97-77. VALOR DO IMÓVEL: R$ 530.715,66 (quinhentos e trinta mil setecentos e quinze reais e sessenta e seis centavos).

FINALIDADE: uso residencial

FAMÍLIAS BENEFICIADAS: uma família

FUNDAMENTO LEGAL: conforme Caso I, apontado no Anexo VI, da Instrução Normativa SPU n° 03, de 09 de novembro de 2016. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado

LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 20/06/2023, conforme Processo SEI 05068.001164/200344, da SPU/SE; Contrato de Constituição de Aforamento (SEI nº 35179237).

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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