DOU 01/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 3
Nº 145, terça-feira, 1 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
EDITAL Nº 190/2023
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
| . | I N T | E R ES S A D O | C P F/C N P J | |||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| . |
AGROPASTORI |
L RIO DOS BOIS LTDA | 3 |
2.607.806/0001-39 |
||||
| . Débito . |
Tri/Ano V |
enc. | Principal (R$) |
1C.M (R$) |
2Juros- R$ (1%/Mês) | 3Juros Selic(R$) |
4Multa (R$) |
5Total (R$) |
| . 9144267 |
4/2017 | 29/12/2017 | 579,67 | 0 | 0 | 218,83 | 115,93 | 914,43 |
| . 12387316 |
1/2021 | 31/03/2021 | 579,67 | 0 | 0 | 131,64 | 115,93 | 827,24 |
| . 12387317 |
2/2021 | 30/06/2021 | 579,67 | 0 | 0 | 126,19 | 115,93 | 821,79 |
| . 12387318 |
3/2021 | 30/09/2021 | 579,67 | 0 | 0 | 118,31 | 115,93 | 813,91 |
| . 12387319 |
4/2021 | 31/12/2021 | 579,67 | 0 | 0 | 106,2 | 115,93 | 801,8 |
| . 10252467 |
1/2018 | 30/03/2018 | 579,67 | 0 | 0 | 210,01 | 115,93 | 905,61 |
| . 10252468 |
2/2018 | 29/06/2018 | 579,67 | 0 | 0 | 200,86 | 115,93 | 896,46 |
| . 10252469 |
3/2018 | 28/09/2018 | 579,67 | 0 | 0 | 191,7 | 115,93 | 887,3 |
| . 10252470 |
4/2018 | 28/12/2018 | 579,67 | 0 | 0 | 183,18 | 115,93 | 878,78 |
| . 12034251 |
1/2020 | 31/03/2020 | 579,67 | 0 | 0 | 143,87 | 115,93 | 839,47 |
| . 12034252 |
2/2020 | 30/06/2020 | 579,67 | 0 | 0 | 140,11 | 115,93 | 835,71 |
| . 12034253 |
3/2020 | 30/09/2020 | 579,67 | 0 | 0 | 137,44 | 115,93 | 833,04 |
| . 12034254 |
4/2020 | 31/12/2020 | 579,67 | 0 | 0 | 134,77 | 115,93 | 870,25 |
| . 10452267 |
1/2019 | 29/03/2019 | 579,67 | 0 | 0 | 174,65 | 115,93 | 835,71 |
| . 10452268 |
2/2019 | 28/06/2019 | 579,67 | 0 | 0 | 166,13 | 115,93 | 853,21 |
| . 10452269 |
3/2019 | 30/09/2019 | 579,67 | 0 | 0 | 157,61 | 115,93 | 845,39 |
| . 10452270 |
4/2019 | 31/12/2019 | 579,67 | 0 | 0 | 149,79 | 115,93 | 787,19 |
| . 13991516 |
1/2022 | 31/03/2022 | 579,67 | 0 | 0 | 91,59 | 115,93 | 787,19 |
| . 13991517 |
2/2022 | 30/06/2022 | 579,67 | 0 | 0 | 73,73 | 115,93 | 769,33 |
| . 13991518 |
3/2022 | 30/09/2022 | 579,67 | 0 | 0 | 54,84 | 115,93 | 750,44 |
| . . |
Obs.:1C.M | Data dos Cál - Correção Monetária |
culos: 26/07/2023 : Após o venciment |
o até 30/11/2008 |
Obs.:1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
| . . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. |
|---|
| . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. |
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
MELINA WIERING VILAS BOAS Superintendente Substituta IBAMA/BA
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE DOAÇÃO N° 09/2023
Objeto: Doação de bens referente ao Termo de Apreensão nº 614562, série E
Doador: LUCIANO BAZONI JUNIOR, Superintendente Substituto do IBAMA/ES; Donatário: ELITON DE ALMEIDA LIMA, Chefe da Reserva Biológica de Sooretama - I C M B I O / ES
Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 19/2014, de 19 de dezembro de 2014, e procedimentos constantes no Processo Administrativo citado; Data da Assinatura: 05/07/2023.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2023 - UASG 193112
Nº Processo: 02014.001102/2023-13. Dispensa Nº 15/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS.
Contratado: 12.977.901/0001-17 - MOSKO LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento, sob demanda, de gás liquefeito de petróleo (glp) em botijões de 13 kg para atendimento das necessidades da superintendência.. Fundamento Legal: . Vigência: 27/07/2023 a 27/07/2024. Valor Total: R$ 1.560,00. Data de Assinatura: 27/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/07/2023).
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 15/2023
| O Super IV e §3º do art. 96 Auto(s) de Infração ambiental (ais): |
intendente do Institut , do Decreto n. 6.514/ (s) em seu desfavor, |
o Brasileiro do Meio Ambiente e 08, NOTIFICA, pelo presente edi referente(s) ao(s) processo(s) ad |
dos Recursos Natura tal, o(s) interessado(s ministrativos em trâm |
is Renováveis no Estado do ) abaixo relacionados, por s ite nesta Superintendência |
Pará no uso de su e encontrar(em) em relacionado(s) ao c |
as atribuições leais e co lugar incerto e não sab ometimento de infraçã |
m fundamento no §1º, ido, da lavratura do(s) o(ões) administrativa(s) |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| . I N T E R ES S A D O |
CPF/ CNPJ |
P R O C ES S O | Nº AUTO DE I N F R AÇ ÃO |
ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO |
LO C A L I DA D E (Município/ UF) |
CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S |
PRODUTO DA I N F R AÇ ÃO |
| . JOÃO ANTONIO D SOUZA . . . . |
E 290.282.051-87 |
02001.012303/2022-12 | N 2 OY G I J F | Art. 72/ Lei 9605 Art. 70/ § 1/ Lei 9605 Art. 3/ Inc. II/ Decreto 6514 |
SÃO FÉLIX DO XINGÚ - PA |
6° 7' 12.0" S 51° 42' 29.0" W |
Descumprir embargo em uma área de 71,25 hectares, desmatada sem autorização, referente ao Termo de Embargo do IBAMA 684780-E, processo 02021.100574 /2017-11. |
| . . |
Art. 79/ Decreto 6514 | ||||||
| . CARLOS ALVES CO R R E I A . . |
423.437.122-04 | 02001.009429/2021-11 | CBLDK0OO | Art. 3/ Inc. II, IV e VII/ Decreto 6514 Art. 70/ § 1/ Lei 9605 |
SÃO FÉLIX DO XINGÚ - PA |
5° 47' 42.0" S 52° 18' 7.002" W |
Destruir 50,22 hectares de vegetação nativa, dentro do bioma amazônico, objeto de especial preservação, não passível de autorização para supressão, em área localizada no interior da Terra Indígena Apyterewa, municipio de São Félix do Xingu, PA. |
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