DOU 01/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 145, terça-feira, 1 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

Diário Oficial da União Digital A informação oficial ao alcance de todos

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, com fundamento nas disposições da Lei n° 9.784/1999 e da Orientação Normativa SEGES/MP nº 5/2013, e, ainda, tendo em vista que o interessado se encontra em local incerto e não sabido, resolve:

1. Emitir decisão pelo presente edital, CESAR AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 1321510, no sentido de dar continuidade ao processo visando a inscrição do servidor em Dívida Ativa, sem prejuízo da inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN no prazo de 75 dias, com base no Processo Administrativo nº 08620.007745/2020-66, referente ao procedimento de reposição ao erário decorrente de faltas no período 01/06 a 19/12/2019, totalizando 202 (duzentos e dois) dias, ou seja, 06(seis) meses, e 22(vinte e dois) dias ininterruptos, o que resultou em débito, no valor de R$ 43.168,63 (quarenta e três mil cento e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos), que deverá ser ressarcido nos termos do art. 47 da Lei 8.112/1990, já que não interpôs recurso bem como, não houve a quitação do débito. 2. O ex-servidor foi notificado por Edital nº 28/CGGP/2023/SEAGAP/CGGP/DAGES-FUNAI(SEI 5417362), da instauração do processo administrativo no dia 06/07/2023, publicado no Diário Oficial da União nº 128, de 07 de julho de 2023 e não apresentou manifestação escrita tempestiva. 3. Conforme o art. 114 da lei nº 8.112/1990 e Súmula do STF nº 473 a administração pode anular seus atos a qualquer tempo e o parecer DAJI/GAB/AGU nº 003/2009.

Confira as facilidades oferecidas pela Imprensa Nacional:

1. Conceder o prazo de 10 (dez) dias para recorrer por escrito a partir da publicação deste edital dirigida a Coordenação de Pagamento de Pessoal - COPAG, SCS Quadra 9, Lote C, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre B, Sala 302-E, Brasília/DF, CEP 70308200.

2. Informar da continuidade do processo independentemente de manifestação e que o inadimplemento ensejará incidência de multa e juros de mora.

EDITAL Nº 35/CGGP/2023/SEAGAP/CGGP/DAGES-FUNAI, DE 31 DE JULHO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL
DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, com fundamento nas disposições da Lei n° 9.784/1999 e
da Orientação Normativa SEGES/MP nº 5/2013, e, ainda, tendo em vista que o interessado
se encontra em local incerto e não sabido, resolve:
1. Notificar, pelo presente edital, JOCELIO LEITE PAULINO, matrícula nº
3184193, a respeito da instauração do Processo Administrativo nº 08620.003806/2023-69,
referente ao procedimento de reposição ao erário decorrente de acertos de exoneração do
cargo comissionado executivo de Chefe, código CCE 1.05, no valor de R$ 429,22
(quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), com fundamento no art. 47 da
Lei 8.112/1990.
2. Conceder o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste edital,
para apresentar manifestação escrita dirigida a Coordenação de Pagamento de Pessoal -
COPAG, SCS Quadra 9, Lote C, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre B, Sala 302-E,
Brasília/DF, CEP 70308-200.
3. Informar da continuidade do processo independentemente de manifestação
e que o inadimplemento ensejará incidência de multa e juros de mora, a inscrição do nome
do devedor em Dívida Ativa e no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN.
ESTELLA LIBARDI DE SOUZA
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES
LIBERAIS
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO
EDITAL Nº 3/2023
CONVOCAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
A vossa senhoria a senhora - TAYANE SOARES SILVA - inscrição 543.01962549/3.
Tendo em vista aprovação em Concurso Público, convoco V.Sa. para apresentar-se na sede Acesse o portal da
do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão, localizada na Rua dos Faveiros,
Quadra B, Casa 07-São Francisco -São Luís/MA CEP: 65076-140, Fone: (98) 2107-3850/3851, Imprensa Nacional
no dia 07/08/2023, no horário de expediente de 10h00, para entrega de documentação
exigida para fins de comprovação dos requisitos estabelecidos nos Itens 03 e 16, do EDITAL www.in.gov.br
No 01/2021, CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE
CADASTRO RESERVA PARA CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E NIVEL SUPERIOR, DO CONSELHO
REGIONAL DE FARMÁCIA DO MARANHÃO-CRF-MA. O não comparecimento no prazo
estipulado acima implicará na sua eliminação automática do Concurso Público.
At e n c i o s a m e n t e , Baixe o App DOU
São Luís, 31 de julho de 2023. nas lojas
ELIZÂNGELA ARAÚJO PESTANA MOTTA
Presidente do CRF/MA App Store
CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DA 4ª REGIÃO
CO N V O C AÇ ÃO Google Play
O Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 4ª Região - CRT04 PR/SC,
representado por seu Presidente, Técnico em Eletrônica Waldir Aparecido Rosa, no uso de
suas atribuições, considerando o Concurso Público 01/2021 (Edital nº 1, de 6 de dezembro
de 2021) para provimento de vagas e formação de cadastro reserva para cargos de nível
médio, nível técnico e nível superior, de homologação publicada em 15/12/2022 no Diário
Oficial da União, CONVOCA os seguintes candidatos:
Assistente de Tecnologia da Informação - Florianópolis/SC - Ampla
Concorrência
1º Colocado - MILTON SILVEIRA PITA, inscrição nº 565.02186967/6
Assistente de Compras/Licitação - Florianópolis/SC - Cota PPP
1º Colocado - DANILLO BARBOSA DO NASCIMENTO, inscrição nº
565.02115696/0
Comparecer à Rua Felipe Schmidt, 390 - sala 810 - Centro, Florianópolis-SC, no
dia 14 de agosto de 2023, às 9h, para entrega da documentação de admissão exigida no
item 3 e item 16 do Edital. Após a verificação da documentação entregue será feito o
agendamento dos exames médicos. A contratação será em regime de experiência,
conforme art. 445 único da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e conforme previsto
no item 1.6 do Edital supracitado.
WALDIR APARECIDO ROSA
Presidente
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