DOU 01/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 145, terça-feira, 1 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a instrução realizada no PA nº 21817, de 31 de julho de 2023; resolve: CONCEDER aposentadoria ao servidor EDMILSON MUNIZ DE OLIVEIRA, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciária, Área Administrativa, Classe C, padrão 13, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, com proventos integrais, acrescidos das vantagens permanentes previstas em lei, com direito à paridade plena e à extensão.

O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais resolve: DISPENSAR a servidora POLYANA DA SILVA DANTAS PESSÔA, ANALISTA JUDICIÁRIA, com lotação no GABINETE DO DESEMBARGADOR CÉSAR PALUMBO FERNANDES, da Função Comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (336), símbolo FC3, com efeitos a contar de 01 de agosto de 2023. DESIGNAR a servidora BARBARA DIAS MARINHO GUEDES, TÉCNICA JUDICIÁRIA, com lotação no GABINETE DO DESEMBARGADOR CÉSAR PALUMBO FERNANDES, para ocupar a Função Comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (336), símbolo FC-3, a contar de 01 de agosto de 2023.

FRANCISCO DAS CHAGAS BRANDÃO DA COSTA

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais

O Plenário do Conselho Federal de Farmácia, no âmbito de suas atribuições legais, regimentais e eleitorais previstas na Lei Federal nº 3.820/60, na Resolução/CFF nº 483/08 e na Resolução/CFF nº 750/23, resolve:

Art. 1º - Nomear, para compor a Comissão Eleitoral Federal (CEF) para as eleições de 2023, os(as) farmacêuticos(as): Andreza Azevedo de Medeiros - CRF/RN 1835 - Presidente, Fábio Augusto do Carmo Santana - CRF/PR 16985 - membro, e Lucia Danielly Gomes Lopes de Carvalho - CRF/MA 1294 - membro. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data. Publique-se. Cientifique-se aos nomeados.

LUIZ GUSTAVO DE FREITAS PIRES Secretário-Geral -CFF

O Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (CREFITO-4 MG), Dr. Anderson Luís Coelho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando os Editais de Abertura, de Resultado Final e Homologação do Concurso Público nº 001/2020, bem como disposições legais e regulamentares; Considerando a convocação realizada por meio do Edital de 5 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2023, Seção 3, página 144; Considerando o cumprimento das exigências para nomeação do candidato Pedro Paulo Siruffo Pereira Neto, aprovado no Concurso Público nº 01/2020; Considerando a declaração apresentada pelo referido candidato em 20 de julho de 2023 para informar sua disponibilidade, para posse e exercício a partir do dia 7 de agosto; resolve:

Art. 1º Nomear Pedro Paulo Siruffo Pereira Neto, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia sob o número ..546-98 para o cargo de Produtor de Vídeo, cuja posse ocorrerá no dia 7 de agosto de 2023, às 9h30min, na sede do CREFITO-4 MG. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dispõe sobre a nomeação de Assessor Técnico, cargo de provimento em comissão do CRMV-MS e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CRMV-MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo Regimento Interno, especialmente em seu Artigo 1, letra "i", constituído e aprovado pela Resolução n. 591 do CFMV, de 26 de junho de 1992,

Considerando a Resolução CFMV n. 1204, de 25 de janeiro de 2018; Considerando a Resolução CFMV n. 1301, de 20 de dezembro de 2019, e Considerando a Resolução CRMV-MS n. 83, de 08 de fevereiro de 2019,

XI - Fazer a gestão do sistema de denúncias, controlando-as e despachando aos fiscais responsáveis;

XII - Realizar atendimentos ao público do Setor de Fiscalização;

XIII - Fazer o controle do estoque dos documentos utilizados pelos fiscais e setor (TF, TC, AI, checklist entre outros); XIV - Supervisionar o recebimento de defesas, recursos administrativos apresentados e realizar os respectivos lançamentos em sistema; XV - Realizar triagem dos processos antes e depois do Plenário para as devidas providências;

XVI -Preparar processos para encaminhamento ao Plenário do CRMV-MS e CFMV para julgamento de defesa ou recursos nas instâncias;

XVII - Promover o controle dos processos despachados em plenário, assim como promover a emissão de acórdãos;

XVIII - Supervisionar a comunicação às partes interessadas as decisões do plenário sempre zelando pelos prazos estabelecidos e envio das decisões;

XIX - Supervisionar a expedição dos Autos de Multa;

XX - Realizar o controle das autuações e cuidar dos respectivos arquivos em assuntos relacionados ao serviço de sua competência;

XXI - Acompanhar os processos de autuação efetuando todos os atos processuais;

XXII - Certificar a fluência dos prazos, zelando pela regularidade e uniformidade

dos procedimentos; XXIII - Encaminhar os processos de fiscalização para o setor responsável, quando necessário; XXIV - Encaminhamento dos processos ao Departamento responsável para inscrição em dívida ativa; XXV - Zelar pela manutenção da regularidade dos atos e fatos administrativos relativos à fiscalização; XXVI - Fazer cumprir os procedimentos operacionais padronizados do Setor de Fiscalização; XXVII - Elaboração de relatórios, dados estatísticos, documentos gerais da fiscalização;

XXVIII - Elaborar escalas de férias; XXIX - Gestão do sistema de rastreamento de veículos; XXX - Executar outras tarefas afins.

Art. 3º. A remuneração para o exercício do emprego comissionado citado no art. 1° obedecerá o valor estabelecido no art. 5º, da Lei n° 4.950-A, atualmente em R$ 7.920,00 (sete mil novecentos e vinte reais) mensais, com auxilio alimentação, conforme Portaria CRMV-MS n° 048/2020, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, não fazendo jus a pagamento de horas extras, devendo disponibilizar-se sempre que convocado ao exercício do emprego público em comissão.

Artigo 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando a portaria CRMV-MS n. 012, de 21 de janeiro de 2022 (Publicada no D.O.U. Seção 2, pag. 58 de 02/02/2022) Publique-se no sítio oficial do CRMV-MS.

O Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 4ª Região, criado pela Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018; e pela Resolução nº 016, de 16 de agosto de 2018, do CFT, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando a solicitação da Diretoria Executiva do CRT04 PR/SC; Considerando a Portaria de Diretoria nº 071, de 26 de maio de 2022; resolve: Art. 1º - Exonerar a pedido da Diretoria Executiva do CRT04 PR/SC Giliarde Coelho, lotado no Setor Administrativo, a partir de 31 de julho de 2023,

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revoga no que couber a Portaria de nº 071, de 26 de maio de 2022, e demais disposições em contrário.

WALDIR APARECIDO ROSA Presidente do Conselho

O Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 4ª Região, criado pela Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018; e pela Resolução nº 016, de 16 de agosto de 2018, do CFT, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando a solicitação da Diretoria Executiva do CRT04 PR/SC;

Considerando a Portaria de Diretoria nº 079, de 08 de setembro de 2022; resolve:

Art. 1º - Exonerar a pedido da Diretoria Executiva do CRT04 PR/SC Lais Porto Domingues, lotada na Procuradoria Jurídica do Conselho, a partir de 31 de julho de 2023, Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revoga no que couber a Portaria de nº 079, de 08 de setembro de 2022, e demais disposições em contrário.

WALDIR APARECIDO ROSA Presidente do Conselho

Editais e Avisos

resolve:

Artigo 1º. Nomear Samantha de Souza Barboza, brasileira, médica veterinária, inscrita no CPF n. 049.389.191-92, para ocupar o cargo em comissão de Assessora Técnica do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul.

Artigo 2º. As atribuições do Assessor Técnico nomeado por esta Portaria são: I - Desempenhar atividades de monitoramento e coordenação da fiscalização, certificação e controle em todo território estadual sob supervisão da Diretora Técnica do CRMV-MS;

II - Operacionalização das atividades de fiscalização;

III - Elaborar roteiros de fiscalização e execução;

IV - Estabelecer o cronograma para o trabalho dos fiscais, considerando as diferentes regiões do Estado a serem atendidas, as distâncias percorridas, o número de fiscais disponíveis e as prioridades estabelecidas em conjunto pela Diretora Técnica e Diretoria Executiva;

V - Monitoramento das metas individuais de fiscalização e no não cumprimento das mesmas, cobrança e avaliação da respectiva justificativa;

VI - Preparar as viagens dos fiscais, fazer solicitação de diárias e organizar os expedientes e demais documentos a serem utilizados pelos fiscais;

VII - Prestar suporte aos fiscais quando estes estiverem em viagem e necessitarem de instruções complementares; VIII - Acompanhar fiscalização com outros fiscais em diligências, inclusive com o apoio de autoridades policiais, representantes de Órgãos Municipais e, muitas vezes, com a presença de membros de comissões diversas; IX - Realizar verificações in loco em estabelecimentos relacionados à Medicina Veterinária e Zootecnia com a elaboração de relatório;

A UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL E SUDESTE DO PARÁ.

A PRÓ-REITORA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS, da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa), no uso de suas atribuições legais e considerando o contido no Processo nº 23479.019793/2022-33, torna público o presente Edital de Notificação: 1. NOTIFICA o Sr. ARTHUR BORGES GOMES, matrícula SIAPE nº 1176840, para que, no prazo de trinta dias corridos entre em contato com a Divisão de Administração de Pagamento pelo telefone (94) 2101-7152 ou correio eletrônico: [email protected], a fim de receber a Guia de Recolhimento da União - GRU, para devolução de débito referente à assistência à saúde suplementar.

1. A presente notificação é publicada em virtude de tentativas de notificação encaminhadas por correspondência ao endereço do servidor, sem êxito.

2. Registre-se, por fim, que o débito em apreço é passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei nº. 10.522/2002.

X - Realizar, por amostragem, "pós fiscalização" nas empresas fiscalizadas pelos

fiscais;

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