DOU 01/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023080100068 68 Nº 145, terça-feira, 1 de agosto de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 2.647, DE 31 DE JULHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio da Portaria nº 6.824, de 04 de maio de 2023, e de acordo com o que consta nos Processos nº 48500.005098/2018-14 e nº 48500.000148/2022-53, decide determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que, nos termos da Resolução Autorizativa nº 7.408, de 23 de outubro de 2018, efetue os seguintes pagamentos em função da 16ª medição do contrato nº 460000.1081/2021: (i) R$ 1.582.584,33 (Um milhão, quinhentos e oitenta e dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos) é devido à empresa ELECNOR do Brasil Ltda, CPNJ nº 30.455.661/0001-72; (ii) R$ 146.383,95 (cento e quarenta e seis mil, trezentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos) é devido à empresa Treetech Tecnologia LTDA., CPNJ nº 28.610.265/0002-01; (iii) R$ 60.123,65 (sessenta mil, cento e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos) é devido à empresa Furukawa Eletric LatAm S.A., CPNJ nº 51.775.690/0001-91; (iv) R$ 71.323,56 (setenta e um mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos) é devido à empresa Marte Projetos LTDA, CNPJ nº 03.015.875/0001-55; e (v) R$ R$ 201.283,66 (duzentos e um mil, duzentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos), à Amazonas Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 02.341.467/0053-51. ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 2.648, DE 31 DE JULHO DE 2023 Processo nº: 48500.000504/2015-18. Decisão: I - homologar, nos anexos I e II, a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e II - não homologar as competências do anexo III. Período: junho de 2023 e residuais. A íntegra deste Despacho e seus anexos estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br/. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 148/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 866.199/2019-BR MANGANES E MINERACAO LTDA-OF. N°25234/2023-SEFIS Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 866.959/2021-SANTA FELICIDADE MINERACAO SPE LTDA-NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT - Guia n° 315/2023-50.000Toneladas/Ano-Minério de Ouro- Vigência da Guia:01 (Um) Ano 866.958/2021-SANTA FELICIDADE MINERACAO SPE LTDA-NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT - Guia n° 314/2023-50.000Toneladas/Ano-Minério de Ouro- Vigência da Guia:01 (Um) Ano 866.957/2021-SANTA FELICIDADE MINERACAO SPE LTDA-NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT - Guia n° 313/2023-50.000Toneladas/Ano-Minério de Ouro- Vigência da Guia:01 (Um) Ano 866.561/2021-SANTA FELICIDADE MINERACAO SPE LTDA-NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT - Guia n° 312/2023-50.000Toneladas/Ano-Minério de Ouro- Vigência da Guia:01 (Um) Ano 866.560/2021-SANTA FELICIDADE MINERACAO SPE LTDA-NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT - Guia n° 311/2023-50.000Toneladas/Ano-Minério de Ouro- Vigência da Guia:01 (Um) Ano 866.477/2021-SANTA FELICIDADE MINERACAO SPE LTDA-NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT - Guia n° 310/2023-50.000Toneladas/Ano-Minério de Ouro- Vigência da Guia:01 (Um) Ano 866.476/2021-SANTA FELICIDADE MINERACAO SPE LTDA-NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT - Guia n° 309/2023-50.000Toneladas/Ano-Minério de Ouro- Vigência da Guia:01 (Um) Ano 866.464/2021-SANTA FELICIDADE MINERACAO SPE LTDA-NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT - Guia n° 308/2023-50.000Toneladas/Ano-Minério de Ouro- Vigência da Guia:01 (Um) Ano 866.463/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS-NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT - Guia n° 307/2023-50.000Tonelada/Ano-Minério de Ouro- Vigência da Guia:01 (Um) Ano 866.457/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS-NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT - Guia n° 306/2023-50.000Toneladas/Ano-Minério de Ouro- Vigência da Guia:01 (Um) Ano 866.456/2021-SANTA FELICIDADE MINERACAO SPE LTDA-NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT - Guia n° 305/2023-50.000Toneladas/Ano-Minério de Ouro- Vigência da Guia:01 (Um) Ano Aprova o relatório de Pesquisa(317) 866.023/2019-DEMENECK MINERADORA LTDA-Cascalho Laterítico-Aripuanã/MT 866.124/2019-DEMENECK MINERADORA LTDA-Cascalho Laterítico-Aripuanã/MT Fase de Requerimento de Lavra Reitera exigência(366) 866.328/2000-COMPANHIA MATOGROSSENSE DE MINERAÇÃO-OF. N°25691/2023-SEOUT-60 (Sessenta) dias Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 866.072/2001-AURA ALMAS MINERACAO S.A.- Alvará n° 5616/2001 - Cessionário: Aura Matupá Mineração Ltda- CNPJ 17.708.824/0001-13 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567) 866.499/2022-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 866.173/2023-MORRO FERTIL MINERACAO LTDA-OF. N°25751/2023-SEOUT 866.818/2022-MORRO FERTIL MINERACAO LTDA-OF. N°25714/2023-SEOUT Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 866.447/2023-JONATA AVELAR MORCH 866.454/2023-ARIVALDO DE SOUSA FERREIRA Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 866.552/2022-SIM MINERACAO LTDA 866.099/2021-ALEX MORAIS COSTA 866.341/2023-IMPERIO INTERNATIONAL BRAZIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 866.100/2022-ELENIR MARIA BIANCHESSI-OF. N°25257/2023-CAREAS Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 867.269/2021-ALEXANDRE THIAGO SIMAS 867.080/2021-MARIA APARECIDA CORSO 867.062/2021-MARCO ALESSANDRO CASTILHO Fase de Requerimento de Registro de Extração Indefere de Plano o Requerimento de Registro de Extração(821) 866.384/2023-MUNICIPIO DE SALTO DO CEU LEVI SALIÉS FILHO Gerente D ES P AC H O Relação nº 149/2023 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513) PLG n° 69/2023 de 31 DE JULHO DE 2023 - Processo nº 867.265/2021 - Titular WANDERLENE FIRMINO BRAVO - Prazo 05 (Cinco) anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT PLG n° 68/2023 de 31 DE JULHO DE 2023 - Processo nº 867.266/2021 - Titular MARCUS PAULO DA SILVA BRAVO - Prazo 05 (Cinco) anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT PLG n° 67/2023 de 31 DE JULHO DE 2023 - Processo nº 866.128/2022 - Titular HUMBERTO COVEZZI - Prazo 05 (Cinco) anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT LEVI SALIÉS FILHO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE RONDÔNIA D ES P AC H O Relação nº 29/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 886.005/2018-DANILO RODRIGUES COSTA -Alvará N°5946/2018 Fase de Concessão de Lavra Autoriza o aditamento de substância mineral(2914) 800.945/1974-METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO S/A-Minério de Nióbio-Portaria de Lavra N°446, DOU de 28/04/1986 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 886.144/2007-MATERIAL BÁSICO DE CONSTRUÇÃO RIO CANDEIAS LTDA-OF. N°Ofício 21797 Fase de Licenciamento Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 886.257/2021-J. F. NETO DE SOUZA LIMA- Cessionário:C P LIMA EIRELI- CNPJ 38.134.304/0001- 14- Registro de Licença N° 16/2021- Vencimento da Licença: 15/04/2024 886.484/2014-FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA- Cessionário:F.F.DE ALMEIDA- CNPJ 35.515.447.0001-88- Registro de Licença N° 01- Vencimento da Licença: 05/11/2019 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 886.188/2012-J F DE ANDRADE & CIA LTDA-OF. N°Oficio Nº 22954/2023 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 886.182/2011-CARVALHO & GOMES LTDA-OF. N°Oficio Nº 22277, 22278/2023 805.534/1970-BRAZIL TIN LTDA-OF. N°Oficio Nº 34819/2021 803.020/1976-BRAZIL TIN LTDA-OF. N°Oficio Nº 34916/2021 886.090/2011-GRÃO DE AREIA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA-OF. N°23604/2023 886.145/2011-C RODRIGUES EXTRACAO MINERAL EIRELI-OF. N°23693/2023 886.072/2009-GRÃO DE AREIA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA-OF. N°23923/2023 886.053/2011-CONSTRUIR COMERCIO DE AREIA EIRELI-OF. N°23913/2023 886.054/2011-CONSTRUIR COMERCIO DE AREIA EIRELI-OF. N°23962/2023 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 886.250/2022-MARCOS ANTONIO POSSA-OF. N°20772 e 20773/2023 886.355/2021-B. P. CONSTRUTORA E METALURGICA MORAES LTDA-OF. N°21217 ,21220/2023 886.560/2007-CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA-OF. N°20/2019 886.334/2021-CONSTRUTORA COLORADO LTDA-OF. N°Oficio 21628,21629/2023 886.302/2021-ECONSTRAN EMPRESA DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA- OF. N°oficio 21741,21744/2023 886.174/2021-META SERVICOS E PROJETOS LTDA-OF. N°Oficio 21816,21819/2023 886.219/2021-GADELHA & VIEIRA LTDA-OF. N°Oficio 21845,21848/2023 886.268/2021-JURACY DE SOUZA ALMEIDA-OF. N°Oficio 21866,21867/2023 886.174/2020-CONSTRUTORA REALEZA LTDA-OF. N°Oficios 21954,21955/2023 886.175/2020-CONSTRUTORA REALEZA LTDA-OF. N°Oficio 22005, 22009/2023 886.107/2017-SORAIA RODRIGUES DA SILVA-OF. N°Oficio Nº 22690/2023 886.180/2017-A. S. L. SANTOS CASCALHEIRA ME-OF. N°Oficio Nº 22801/2023 886.314/2016-ARMANDO AMARAL JACOB-OF. N°Oficio Nº 23107/2023 886.272/2021-CONSTRUFORTE PORTO AREIA BRANCA EIRELI-OF. N°Oficio Nº 22956/2023 886.070/2020-JOSÉ PAULO PEIXOTO-OF. N°Oficio Nº 22951/2023 886.069/2020-PAIS & FILHOS LTDA. ME.-OF. N°Oficio Nº 22950/2023 886.041/2020-L A EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-OF. N°Oficio Nº 22946/2023 886.219/2019-MINERAÇÃO BEIRA RIO EIRELI EPP-OF. N°Oficio Nº 22931/2023 886.130/2019-CERAMICA SANTO AUGUSTO LTDA-OF. N°Oficio Nº 22925/2023 886.074/2019-J. COSTA MOREIRA-OF. N°Oficio Nº 22922/2023 886.032/2019-CERAMICA JOAO DE BARRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF. N°Oficio Nº 22911/2023 886.174/2018-JOSÉ CLAODIOCIR CESCA-OF. N°Oficio Nº 22884/2023 886.141/2017-J. CORREIA & CIA LTDA.-OF. N°Oficio Nº 22695/2023 886.210/2016-WUESLEY ONOFRE COSTA-OF. N°23382/2023 886.052/2016-DPZ - COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI-OF. N°23641/2023 886.034/2019-MINERAÇÃO BEIRA RIO EIRELI EPP-OF. N°23717/2023 886.035/2019-MINERAÇÃO BEIRA RIO EIRELI EPP-OF. N°23698/2023 886.065/2019-CARLOS MAGNO SOARES DIANA-OF. N°23661/2023 886.040/2020-ZAQUEU FERLIX DA SILVA-OF. N°23678/2023 886.069/2017-COMÉRCIO & CONSTRUTORA AREIAL STA. RITA DE CÁSSIA LTDA. ME-OF. N°23651/2023 886.131/2016-GIOMAR JOSE ZAMPERINI-OF. N°23649/2023 886.146/2020-CERAMICA RIO MACHADO LTDA-OF. N°23903/2023 886.112/2020-COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE JI-PARANA-OF. N°23896/2023 886.092/2020-ADEILSON BATISTA DE ANDRADE-OF. N°23890/2023 886.051/2016-DPZ - COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI-OF. N°23917/2023 Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 886.157/2022-J.L.CONSTRUTORA E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO Gerente Interino