DOMCE 02/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3263

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI CONVOCAÇÃO PARA REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS APOSENTADOS EM ATENDIMENTO À DECISÃO LIMINAR JUDICIAL

PORTARIA Nº 049/2023

Dispõe sobre a convocação para reintegração de servidores em cumprimento à decisão liminar judicial e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JATI , Estado do Ceará, MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO , no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal de 1988, resolve realizar convocação para reintegração de servidores, mediante os termos que se seguem:

Art. 1º. Atendendo à decisão liminar exarada nos autos processuais nº 3000170-14.2023.8.06.0052, que tramita na 2ª Vara da Comarca de Brejo Santo-CE, vem através da presente, convocar os servidores relacionados na lista abaixo a se apresentarem entre os dias 01 a 04 de agosto do corrente ano, a partir da 8:00h (oito horas), junto à Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Educação (apenas professores), para realizarem recadastramento e após, assumirem os seus postos de trabalho conforme respectivo (e extinto) vínculo com o Município de Jati.

Parágrafo primeiro. A presente reintegração se dá em caráter liminar e por este motivo, encontra-se sub judice , podendo haver modificação/revogação do seu status no decorrer da tramitação processual.

Parágrafo segundo. A referida lista está em consonância com o quadro de servidores validamente habilitados no processo principal e que tiveram como data da sua aposentadoria, período anterior à vigência da Lei nº 19/2016 (29/12/2016), bem como último entendimento do Ministério Público do Estado do Ceará verificado às fls. 760-761, quando da interpretação da relação apresentada pelo Sindicato representante dos autores às fls. 541-545.

Parágrafo terceiro. Os servidores devem se apresentar munidos dos seus documentos pessoais, comprovante de residência e carta de deferimento da aposentadoria e/ou CNIS.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jati, Estado do Ceará, aos 31 de julho de 2023.

MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO Prefeita Municipal

Publicado por: Francisco Henrique Gomes Sobreira Código Identificador: E4BE588C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE TERMO DE ADITIVO PREGÃO ELETRÔNICO N° 0802.01/2023 – PE – SRP – PMM

Prefeitura Municipal de Madalena/CE, através da Secretaria de Educação, vem tornar público Termo de Aditivo do Contrato nº 0307.01/2023, proveniente do PREGÃO ELETRÔNICO N° 0802.01/2023 – PE – SRP – PMM, tendo como objeto SELEÇÃO DA MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO ESCOLAR E VESTUÁRIOS EM GERAL EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE MADALENA-CE, a respeito do item “Calça Jeans”, alterando-o da seguinte forma: Antes do ADITIVO , "Cós passante normal, na frente reto e atrás com elástico, com largura de 3,5cm pesponto único das bordas..." ; Após O ADITIVO: "Cós passante normal, com largura de 3,5cm, com fechamento frontal através de botões e passantes para cinto. Pesponto único das bordas na parte frontal e traseira." . Se mantém as demais informações. Mais informações através do e-mail: [email protected] ou na sala da

Comissão de Licitação, no horário de 07h30min às 11h30min e de 13h00min às 17h00min.

Madalena-CE, 25 de julho de 2023.

LEILA ALINK DOS SANTOS VIEIRA Pregoeira Interina

Publicado por: Cláudio Arthur Sousa Lopes Código Identificador: 899048F6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 50706012023– OBJETO: Registro de preços para aquisição de recarga de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) 13Kg, sem vasilhame, destinados às diversas secretarias da Prefeitura do Município de Massapê-CE. ÓRGÃO: Município de Massapê-CE., por intermédio da Secretaria de Finanças de sua Prefeitura, como Órgão Gerenciador e Participante , representada pelo(as) seu(uas) Secretário(a), Sr(s). José Gilson Andrade Vasconcelos, constituindo-se ainda como Ordenador de Despesas das Secs. de Governo e de Saúde, fazendo parte ainda como Órgãos participantes do Sistema Registro de Preços (SRP) as Secretarias de Agricultura e Pecuária, de Assistência Social, Trabalho e Habitação, de Cultura, Desporto, Juventude, Turismo e Lazer, de Educação, de Governo, de Infraestrutura e Meio Ambiente e de Saúde e o Gabinete da Prefeita, representadas respectivamente pelos seus secretários, os Srs. Mário César Olímpio Vasconcelos, Carla Maria Araújo Pinto, Francisco Vagner Severiano Rocha, Sandra Maria Mota do Nascimento, José Evilásio Farias e a Chefe de Gabinete Regilania Linhares Vasconcelos Canuto . FORNECEDOR BENEFICIÁRIO: M. OLIVEIRA GOMES PETRÓLEO, (CNPJ: 23.887.299/001-43), representado por seu proprietário, o(a) Sr(a). Matheus Oliveira Gomes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 5070601/2023, Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei 10.520 de 17 de juho de 2002 e Decretos Federais nº 10.024 de 20 de setembro de 2019, e 7.892 de 23 de janeiro de 2013 e demais normas legais aplicáveis. QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES E VALORES:

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, improrrogáveis. DATA: 01/08/2023. INFORMAÇÕES: Comissão de Licitação, Rua Major José Paulino, nº 191, Centro. Fones: (88) 3643-1066, de 08 às 13h, Massapê-CE. – José Gilson Andrade Vasconcelos, Mário César Olímpio Vasconcelos, Carla Maria Araújo Pinto, Francisco Vagner Severiano Rocha, Sandra Maria Mota do Nascimento, José Evilásio Farias e a Chefe de Gabinete Regilania Linhares Vasconcelos Canuto – Respectivamente Sec. de Finanças e Ordenador de Despesas das Secs. de Governo e de Saúde, Agricultura e Pecuária, de Assistência Social, Trabalho e Habitação, de Cultura, Desporto, Juventude, Turismo e Lazer, de Educação, de Governo, de Infraestrutura e Meio Ambiente e de Saúde e o Gabinete da Prefeita.

Publicado por: Cesar Ferreira de Paiva Código Identificador: EEEC0211

www.diariomunicipal.com.br/aprece 31