DOMCE 02/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 02 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3263
Farias Brito, 01 de Junho de 2023.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal
Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador: F66EB1F6
GABINETE DO PREFEITO
573 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.277.920,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DECRETO Nro 00573/23, de 01 de Junho de 2023
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Farias Brito , o crédito suplementar no valor de R$ 3.277.920,00 (Três Milhões, Duzentos e Setenta e Sete Mil, Novecentos e Vinte Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Farias Brito no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 01576/22
D E C R E T A :
Art. 1o - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 3.277.920,00 (Três
Milhões, Duzentos e Setenta e Sete Mil, Novecentos e Vinte Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo :
I - R$3.277.920,00 (Três Milhões, Duzentos e Setenta e Sete Mil, Novecentos e Vinte Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.
Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 01 de Junho de 2023
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I a que se refere o DECRETO 00573/23 de 01 de Junho de 2023, autorizado pela LEI 01576/22.
| DOTAÇÃO DESCRIÇÃO |
FONTE | VALOR(R$) |
|---|---|---|
| PARA: | ||
| 01 01. Câmara Municipal de Farias Brito |
||
| 01 031 0001 2.001 Manutenção das Atividades Legislativas |
||
| 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc.pessoajurídica |
||
| 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos |
||
| Anul.dotação | 100.000,00 | |
| TOTAL Câmara Municipal de Farias Brito | 100.000,00 | |
| PARA: | ||
| 02 01. Gabinete do Prefeito |
||
| 24 131 0003 2.005 Comunicação Oficial |
||
| 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc.pessoajurídica |
||
| 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos |
||
| Anul.dotação | 17.500,00 | |
| TOTAL Gabinete do Prefeito | 17.500,00 | |
| PARA: | ||
| 02 02. Secretaria de Administração e Finanças |
||
| 04 122 0002 2.006 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças |
||
| 3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas |
||
| 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos |
||
| Anul.dotação | 15.000,00 | |
| 3.3.90.30.00 Material de consumo |
||
| 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos |
||
| Anul.dotação | 1.000,00 | |
| TOTAL Secretaria de Administração e Finança | 16.000,00 | |
| PARA: | ||
| 02 03. Secretaria de Agricultura e Meio Ambient |
||
| 20 122 0002 2.011 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
||
| 3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas |
||
| 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos |
||
| Anul.dotação | 10.000,00 | |
| 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc.pessoajurídica |
||
| 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos |
||
| Anul.dotação | 10.000,00 | |
| TOTAL Secretaria de Agricultura e Meio Ambi | 20.000,00 | |
| PARA: | ||
| 02 04. Secretaria de Infraestrutura |
||
| 04 122 0002 2.012 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria |
||
| Municipal de Infraestrutura | ||
| 3.3.90.30.00 Material de consumo |
||
| 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos |
||
| Anul.dotação | 375.000,00 | |
| 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc.pessoajurídica |
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