DOMCE 02/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

||Ceará , 02 de|Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará|• AN|O XI|V | Nº|3263|| |---|---|---|---|---|---|---|---| |80|107|LUIS BRENDO ALVES PEREIRA
13/12/1993
|3,7|3,8|3,8|4
3,7|19| |81|96|ANTÔNIO FERNANDO DE LIMA FREITAS
08/05/1997
|3,7|3,7|3,9|4
3,6|18,9| |82|103|MÁRCIO VIEIRA DO NASCMENTO
07/04/1978|4,2|3|3,5|4
4,2|18,9|

Mombaça-Ce, 31 de julho de 2023

LEANDRO LIMA EVANGELISTA

Secretário de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública

Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador: 29902634

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 001.21.07/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar n° 001, de 28 de novembro de 1997, em seu Capítulo IV, Seção V, Subseção III, artigos 68 e parágrafo 1º, com a republicação da Lei Complementar n° 001, de 28 de novembro de 1997, com suas alterações em 21/12/2021, bem como previsto na Lei Complementar n° 173, de 27/05/2020, alterada pela Lei Complementar n° 191, de 08/03/2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder diferença de remuneração referente ao pagamento de valor por novo período aquisitivo do Quinquênio, ocorrido no período da Pandemia, que se encontrava excepcionado para os servidores municipais da saúde, mas não podiam ser pagos no período, por vedação de aumento de despesa, na forma prevista no inciso I do §8º do artigo 8º da Lei Complementar n° 173, de 27/05/2020, alterada pela Lei Complementar n° 191, de 08/03/2022, dos(as) servidores(as) abaixo relacionados, que completaram novos períodos aquisitivos para o recebimento de mais um quinquênio, conforme discriminado nos artigos 2º e 3º desta Portaria.

Art. 2º - A Secretaria da Administração, através do setor competente levantou os valores das diferenças a serem pagas, onde os valores encontrados são referentes aos meses não pagos e deverão ser pagos em 06 (seis) parcelas iguais, a começar neste mês de julho/2023.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ , aos 21 dias do mês de julho de 2023.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Levi Maia Xavier Código Identificador: 90A10D9B

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 002.21.07/2023

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