DOMCE 02/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3263

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar n° 001, de 28 de novembro de 1997, em seu Capítulo IV, Seção V, Subseção III, artigos 68 e parágrafo 1º, com a republicação da Lei Complementar n° 001, de 28 de novembro de 1997, com suas alterações em 21/12/2021, bem como previsto na Lei Complementar n° 173, de 27/05/2020, alterada pela Lei Complementar n° 191, de 08/03/2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder diferença de remuneração referente ao pagamento de valor por novo período aquisitivo do Quinquênio, ocorrido no período da Pandemia, que se encontrava excepcionado para os servidores municipais da saúde, mas não podiam ser pagos no período, por vedação de aumento de despesa, na forma prevista no inciso I do §8º do artigo 8º da Lei Complementar n° 173, de 27/05/2020, alterada pela Lei Complementar n° 191, de 08/03/2022, dos(as) servidores(as) abaixo relacionados, que completaram novos períodos aquisitivos para o recebimento de mais um quinquênio, conforme discriminado nos artigos 2º e 3º desta Portaria.

Art. 2º - A Secretaria da Administração, através do setor competente levantou os valores das diferenças a serem pagas, onde os valores encontrados são referentes aos meses não pagos e deverão ser pagos em 06 (seis) parcelas iguais, a começar neste mês de julho/2023.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ , aos 21 dias do mês de julho de 2023.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Levi Maia Xavier Código Identificador: 19C5B999

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 003.25.07.2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERE , tendo em vista o que dispõe a, Lei de Nº 463/2006, de 12 de dezembro de 2006, RESOLVE Suspender Gratificação de Deslocamento aos Professores relacionados abaixo, com nomes, cargos e matrículas, com lotação na Secretaria de Educação.

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