Diário Oficial da União · 02/08/2023 · pág. 67

DOU 02/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 146, quarta-feira, 2 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

14.4. O candidato nomeado somente será empossado se for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, por Médico Oficial da UFMG. 14.5. A admissão do candidato far-se-á no Regime de Trabalho especificado para a(s) vaga(s), e segundo o Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal, Lei nº 8.112/1990, e o disposto na Lei nº 12.772/2012, alterada pela Lei nº 12.863/2013. 14.6. A efetivação no regime de Dedicação Exclusiva, se for o caso, estará condicionada à apresentação de plano de trabalho individual, aprovado pela Câmara Departamental própria e submetido à Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD).

14.7. O candidato nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito, nos termos do artigo 41, "caput", da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 04/06/1998, a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho no cargo serão objetos de avaliação pela Congregação da Unidade, posteriormente homologada pelo dirigente máximo da instituição.

14.8. A posse do candidato aprovado deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias, contados da data da publicação do ato de provimento no Diário Oficial da União.

14.9. O candidato aprovado, depois de empossado em cargo público, deverá entrar em exercício no prazo máximo de quinze dias, contados da data da posse.

14.10. O prazo de validade do Concurso será de 1 (um) ano, contado a partir da publicação do Edital de Homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do órgão interessado no certame, de acordo com o artigo 12 da Lei nº 8.112/1990.

14.11. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação e/ou notas, valendo para tal fim a homologação do resultado final do Concurso publicada no Diário Oficial da União.

DOS RECURSOS

15.1. Caberá recurso à instância imediatamente superior contra qualquer ato praticado por autoridade ou Órgão competente, por estrita arguição de ilegalidade, com base, subsidiariamente, na Resolução nº 13/2010, do Conselho Universitário. 15.1.1. Recursos contra decisão da Comissão Examinadora serão apresentados à Câmara Departamental ou estrutura equivalente no prazo de dez dias, contados a partir da data de divulgação do resultado do concurso na sessão pública final informada no subitem 12.10 deste Edital.

15.1.2. Em última instância, os recursos contra a homologação ou a anulação total ou parcial do Concurso pela Câmara Departamental serão apresentados à Congregação no prazo de dez dias, contados a partir de sua divulgação oficial por Edital publicado no sítio eletrônico informado no Quadro 1 deste Edital.

15.2. O Diretor da Unidade deverá cientificar os demais candidatos do respectivo concurso sobre a interposição de recurso, disponibilizar, para consulta, o inteiro teor da documentação apresentada pelo recursante, e solicitar que, caso queiram, se manifestem no prazo de dez dias, apresentando suas alegações. 15.3. A autoridade que preside o Órgão a que for apresentado o pedido de reconsideração ou de interposição de recurso decidirá, em exame preliminar, sobre os requisitos de sua admissibilidade.

15.3.1. O pedido de reconsideração e a interposição de recurso somente serão recebidos:

I- por escrito;

II- dentro do prazo;

III- pelo órgão competente;

IV- por quem seja legitimado;

V- por correio eletrônico ao endereço [email protected], mediante confirmação de recebimento.
15.3.2. O pedido deve ser protocolizado perante a autoridade ou órgão contra o qual se interpõe o recurso ou o pedido de reconsideração.
15.3.3. Na hipótese de sua admissibilidade, o pedido de reconsideração ou o recurso será julgado, observado o disposto no artigo 126 do Regimento Geral da UFMG. 15.3.4. A decisão do órgão competente deverá ser precedida por exame e parecer de relator(es) indicado(s) pela autoridade ou órgão competente. 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. Os prazos expressos em dias, no presente Edital, serão contados de modo contínuo.
16.2. A contagem do prazo exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento.

16.3. Quando a data inicial ou final coincidir com dia em que não houver expediente, presencial ou por meio de trabalho remoto, na Secretaria do órgão pertinente ou em que o expediente for encerrado antes do horário normal, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

16.4. O candidato, ao efetuar sua inscrição neste concurso público, autoriza que a UFMG disponha de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, exclusivamente de forma a possibilitar a efetiva execução do concurso público, em conformidade com a Lei Federal n.º 13.709, de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LG P D.

16.5. O Concurso não será interrompido em caso de falha técnica na(s) página(s) eletrônica(s) citada(s) no presente Edital.

16.6. A qualquer tempo, poderá haver anulação da inscrição, das provas, da nomeação e da posse do candidato, quando verificada a falsidade em qualquer declaração, documento e/ou irregularidade e utilização de meios ilícitos durante a realização das provas, observado o devido processo legal.

16.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais.

Processo: 23072.204171/2023-62

SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA

EDITAL Nº 1.728, DE 28 DE JULHO DE 2023 RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 1669/2023

A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, em conformidade com a Lei nº 8.112/1990 e com o disposto na Lei nº 12.772/2012 e suas alterações, resolve RETIFICAR, em parte, o Edital nº 1669, de 18/07/2023, publicado no DOU de 24/07/2023, Seção 3, páginas 43 a 47, referente ao Concurso Público de Provas e Títulos para provimento efetivo de vaga da Carreira de Magistério Superior, na CLASSE A, com a denominação de PROFESSOR ASSISTENTE A, Nível 1, lotada(s) nesta Universidade e destinada(s) ao DEPARTAMENTO DE PEDIATRIA da FACULDADE DE MEDICINA, na área de conhecimento: Pediatria, nos seguintes termos: Onde se lê:

"Quadro 1 - Quadro de especificação da(s) vaga(s) [...]

. Formulário Eletrônico Período de inscrição: [...] Leia-se: "Quadro 1 - Quadro de especificação da(s) vaga(s) [...] . Formulário Eletrônico Período de inscrição: Processo: 23072.264109/2022-49

Até 90 (trinta) dias a partir da publicação deste Edital Até 90 (noventa) dias a partir da publicação deste Edital

SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA

EDITAL Nº 1721, DE 28 DE JULHO DE 2023 PRORROGAÇÃO DE VALIDADE DE PROCESSO SELETIVO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO

A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve PRORROGAR, a partir de 23/09/2023, pelo período de 06 (seis) meses, o prazo de validade do processo seletivo para provimento de cargo na classe de PROFESSOR SUBSTITUTO do Departamento de Saúde Mental da Faculdade de Medicina:

Área de Conhecimento: Psiquiatria. Edital nº 289/2023, de 15/02/2023, publicado no DOU de 22/02/2023, Seção 03, página 31; homologado pelo Edital nº 598/2023, de 20/03/2023, publicado no DOU de 22/03/2023, Seção 3, página 56. Número do Processo SEI 23072.214566/2023-73. Processo: 23072.214566/2023-73

SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA

PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO

DIRETORIA ACADÊMICA

EDITAL SUPLEMENTAR DE SELEÇÃO 2023 DOUTORADO - VAGAS PARA INDÍGENAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Nutrição e Saúde FAZ SABER que, no período de 20 de agosto de 2023 a 16 de outubro de 2023, estarão abertas as inscrições para a seleção de candidatos indígenas e com deficiência ao curso de DOUTORADO, em cumprimento à Resolução nº 02/2017, de 04 de abril de 2017, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFMG. Serão oferecidas, para ingresso no segundo semestre de 2023, duas vagas para o Curso (uma para indígenas e uma para pessoas com deficiência). As inscrições serão realizadas mediante o preenchimento da Ficha de Inscrição, obtida no link da Pós-graduação em Nutrição e Saúde na página da Escola de Enfermagem: www.enfermagem.ufmg.br e deverá ser enviada ao endereço eletrônico [email protected] acompanhada dos documentos solicitados e digitalizados. O valor da taxa de inscrição é de R$ 200,90. Versão completa do Edital está disponível em www.enfermagem.ufmg.br.

Belo Horizonte, 1º de agosto de 2023 PROFA. ADALIENE VERSIANI MATOS FERREIRA Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Nutrição e Saúde

PRÓ-REITORIA DE RECURSOS HUMANOS

EXTRATOS DE CONTRATOS

EDITAL REGULAR DE SELEÇÃO 2023 DOUTORADO

A Coordenação do Colegiado de Pós-Graduação em Nutrição e Saúde FAZ SABER que no período de 20 de agosto de 2023 a 16 de outubro de 2023 estarão abertas as inscrições para a seleção de candidatos ao DOUTORADO. Serão oferecidas 8 (oito) vagas para ingresso no ano letivo de 2023, em regime de fluxo contínuo. O Edital está em conformidade com a Resolução nº 02/2017, de 04 de abril de 2017, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFMG. As inscrições serão realizadas mediante o preenchimento da Ficha de Inscrição, obtida no link da Pós-graduação em Nutrição e Saúde na página da Escola de Enfermagem: www.enfermagem.ufmg.br e deverá ser enviada ao endereço eletrônico [email protected] acompanhada dos documentos solicitados e digitalizados. O valor da taxa de inscrição é de R$ 200,90. Versão completa do Edital está disponível em www.enfermagem.ufmg.br.

Belo Horizonte, 1º de agosto de 2023 PROFA. ADALIENE VERSIANI MATOS FERREIRA

Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Nutrição e Saúde

Nº 124/2023 - Professor Substituto. Contratante: Universidade Federal de Minas Gerais. Contratado: Raul Corrêa Silva. Objeto: magistério no Departamento de Física do Instituto de Ciências Exatas, em regime de 40 (quarenta) horas semanais. Retribuição: R$6.356,02 (seis mil trezentos e cinquenta e seis reais e dois centavos), correspondente ao vencimento de Professor de Magistério Superior, Classe A, denominação Adjunto A, Nível 01. Autorização interna: Parecer da CPPD nº 858/2023. Vigência: 28/07/2023 a 31/07/2024. Data da assinatura: 28/07/2023. Verba: Dotação do Tesouro Nacional. Processo nº 23072.244091/2023-40.

Nº 126/2023 - Professor Substituto. Contratante: Universidade Federal de Minas Gerais. Contratado: Marcelo Figueiredo Santos. Objeto: magistério no Departamento de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Econômicas, em regime de 20 (vinte) horas semanais. Retribuição: R$3.839,21 (três mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos), correspondente ao vencimento de Professor de Magistério Superior, Classe A, denominação Adjunto A, Nível 01. Autorização interna: Parecer da CPPD nº 914/2023. Vigência: 27/07/2023 a 31/12/2023. Data da assinatura: 27/07/2023. Verba: Dotação do Tesouro Nacional. Processo nº 23072.238747/2023-95.

Nº 127/2023 - Professor Substituto. Contratante: Universidade Federal de Minas Gerais. Contratado: Thalita Nogueira Dias. Objeto: magistério Faculdade de Letras, em regime de 40 (quarenta) horas semanais. Retribuição: R$ 6.356,02 (seis mil trezentos e cinquenta e seis reais e dois centavos) , correspondente ao vencimento de Professor de Magistério Superior, Classe A, denominação Adjunto A, Nível 01. Autorização interna: Parecer da CPPD nº 666/2023. Vigência: 28/07/2023 a 31/12/2023. Data da assinatura: 28/07/2023. Verba: Dotação do Tesouro Nacional. Processo nº 23072.241930/2023-78.

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