DOU 02/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 146, quarta-feira, 2 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

portanto mais recurso administrativo. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa:

RECURSOS INDEFERIDOS>> 08650.041256/2023-29, CAMILA DE ANDRADEVIANA, T607784458, MOW7I61; 08656.024283/2023-87, GEOVANI DIOGO RODRIGUES, T593286967, KEO8344; 08650.103061/2022-07, ADRIANA MELLO RODRIGUES MENDES, T592719967, KRH8316; 08666.004506/2023-71, JULIO CESAR DA SILVA, T574587993, APK3D87; 08650.047854/2023-10, ADAGILSON CAMPOS SOBRAL , T542102196, PJP9147; 08656.087134/2019-42, BENEDITO CASTRO GOMES, R377975672, OKJ2687; 08655.054313/2022-17, GIDLEI LORRAN RODRIGUES LEITE, T608537748, NTJ3D55; 08655.018674/2021-19, DANIEL SOTERO DOS SANTOS, T199683018, PKL3237; 08656.081506/2022-22, MARCOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA, R610798537, GWR7088; 08655.000558/2023-05, ANDERSON DA SILVA NASCIMENTO, T608212954, NYS5D70; 08656.062682/2022-65, BRUNO ALVES DOS SANTOS COSTA, R599164298, AJG4H79; 08650.036100/2021-64, WALLACE MENDES DE OLIVEIRA, T208401598, KQW6494; 08655.026550/2022-80, MATHEUS ROCHA HAYNE, T537033076, PJI1G08; 08655.011667/2023-40, T599078917, QTV4H36; 08655.042855/2022-39, EVERSON PIRES DE SOUZA, T594306892, RDI2G91; 08655.041159/2022-13, CLODOALDO FERREIRA, T595335624, OLD4177;08655.012026/2023-11, PEDRO DA SILVA MATOS, T607768576, DA H 7 I 3 2 . RECURSOS NÃO CONHECIDOS INTEMPESTIVOS>> 08655.055727/2018-79, PABLLO GOMES DA SILVA, T153780867, JSZ1881; 08655.032315/2022-47, OTAVIANO JOAQUIM DA SILVA FILHO, T560972342, OZG0984; 08655.013790/2022-14, THALITA SILVA DIAS, T514115677, PLJ5071; 08650.057527/2022-87, GUSTAVO SAMPAIO M AT T O S , R514922176, RCT2F14; 08655.043668/2022-72, MUNÍCIPIO DE CASTRO ALVES, R572220464, PLA8469; 08656.045548/2022-08, THAMYLLE ANDRADE MARQUES BRI T O, T552911658, EJY3B11; 08656.045552/2022-68, THAMYLLE ANDRADE MARQUES BRI T O, T555603288, EJY3B11; 08656.063258/2022-38, JOSEFA VIEIRA DE ARAGAO FILHO, T566372509, JRU7753; 08656.045550/2022-79, THAMYLLE ANDRADE MARQUES BRITO,T552911666, EJY3B11; 08655.012030/2023-71, PEDRO DA SILVA MATOS, T607768584, DAH7I32; 08655.006510/2018-35, ELIENE GOMES PEREIRA LEMOS SILVA , T098826007, BGL1417; 08655.006513/2018-79, ELIENE GOMES PEREIRA LEMOS SILVA , T098825992, BGL1417; 08655.027032/2022-83, EDINILVA MOREIRA TAVARES DA SILVA , T574632239, OZQ7H29.

RECURSOS NÃO CONHECIDOS ILEGÍTIMOS>> 08654.003638/2023-14, FIDELCINO FRORENCIO ANDRADE, T604885989, QYB1A81; 08656.004288/2023-93, CHACON RICELLE DE OLIVEIRA, R589951165, PVF6486.

DANIELA ARAÚJO BRITO LIMA Suplente do Presidente da JARI/BA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 200112

Número do Contrato: 2/2020.

Nº Processo: 08653.003381/2019-24.

Pregão. Nº 3/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO CEARA. Contratado: 09.019.150/0001-11 - ATITUDE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Acréscimo de 01 (um) posto de trabalho de recepcionista, com fulcro no art. 65, i, lei 8.666/93 e na cláusula 14ª do referido contrato. Vigência: 01/08/2023 a 23/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 941.623,44. Data de Assinatura: 01/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 01/08/2023).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200111

Número do Contrato: 3/2022.

Nº Processo: 08652.007451/2021-48.

Regime Diferenciado de Contratações. Nº 1/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-PA. Contratado: 21.250.517/0001-09 - AOKI & SOUZA ENGENHARIA LTDA. Objeto: 1.1 o presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo de 8,94% sobre o valor do contrato originário atualizado, e com fulcro na cláusula primeira do contrato administrativo nº 03/2022, e item 10.19.12 do projeto básico (sei 35533555), bem como a prorrogação de prazo de entrega da obra em mais 3 meses, a contar do dia 09/09/2023, ou seja, 09/12/2023, uma vez que foram acrescidos novos serviços e que a empresa só poderá realizá-los após a formalização do aditivo, consoante cronograma físico-financeiro discriminado no documento sei 47910704, anexo deste termo aditivo. Vigência: 31/07/2023 a 01/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 12.159.059,97. Data de Assinatura: 31/07/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2023).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200127

Número do Contrato: 2/2020.

Nº Processo: 08668.000770/2019-39.

Pregão. Nº 8/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PIAUI. Contratado: 07.870.094/0001-07 - MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.. Objeto: Alteração quantitativa e a revisão de preços. Vigência: 18/07/2023 a 21/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 303.115,65. Data de Assinatura: 18/07/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 18/07/2023).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 200131

Nº Processo: 08671001359202316. Objeto: Contratação de serviço especializado de Leiloeiro Oficial visando administrar e operacionalizar leilões públicos, na forma eletrônica, de veículos/animais/cargas/bens de terceiros não regularizados/reclamados/retirados, recolhidos a mais de 60 dias, de acordo com o Art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro ou por recolhimento/apreensão em decorrência de ocorrência de crime, no âmbito da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Rondônia.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 02/08/2023 das 08h00 às 11h59 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Pinheiro Machado, 1276, Centro, Centro - Porto Velho/RO ou https://www.gov.br/compras/edital/200131-5-00003-2023. Entrega das Propostas: a partir de 02/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/08/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

CLAUDIO WEBER MACHADO SANTANA Pregoeiro

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 200109

Número do Contrato: 6/2021. Nº Processo: 08650.004135/2019-10. Pregão. Nº 35/2020. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 27.868.176/0001-16 - GEN3 TECNOLOGIA DA INFORMACAO, SERVICOS, PRODUTOS E NEGOCIOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo de 25% em relação ao item 04 do contrato administrativo nº 06/2021 (sei 30546056), no valor de R$ 479.341,99 (quatrocentos e setenta e nove mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa e nove centavos), representando o percentual total de 11,82 % no valor ajustado do contrato administrativo nº 06/2021, com fulcro no art. 65, i, b, § 1º, da lei 8.666/93, e na cláusula décima terceira do instrumento contratual. Vigência: 12/05/2023 a 25/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.533.509,94. Data de Assinatura: 12/05/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 12/05/2023).

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

A Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN, torna pública a instauração do processo de Tomada de Contas Especial, autuado sob o registro único SEI nº 08016.007284/2009-44, para apurar dano ao erário proveniente de irregularidades aferidas no âmbito de execução do Convênio n.º 043/2009-RS, cujo objeto contemplou o "Projeto ELOS - Fortalecimento da Rede Social de Penas e Medidas Alternativas de Porto Alegre". O processo de referência foi autuado, ainda em estágio interno às instâncias do ente instaurador, para apurar a incorreta aplicação dos recursos públicos envolvidos, e em específico, (i) a ausência de documentos exigidos na prestação de contas que comprometeu o julgamento da boa e regular aplicação dos recursos e (ii) a impugnação de despesas, porquanto realizadas em desacordo com as disposições do Termo celebrado ou da Portaria Interministerial MPOG/MF/MCT n.º 127/2008, conforme detalhado no Relatório Parcial n.º 1/2022/DITCE/COAPC/CGGIR-DEPEN/DIRPP/DEPEN (id. 23229651). Em razão do insucesso nas tentativas de notificação expressa do envolvido, bem como pelo fato de sua sede estar factualmente localizada em local atualmente incerto/não sabido, NOTIFICA-SE, o sr. Luiz Felipe Zago (CPF: 820.265.300-24) a quem foram, em condições preliminares, imputadas responsabilidades reparatórias, para, no impreterível prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação deste instrumento notificatório, a apresentar nos autos do aludido processo de TCE, alegações defensórias acerca das irregularidades apontadas e/ou comprovar o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do montante correspondente ao débito apurado, mediante geração e pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU) a partir do website do Tesouro Nacional, acessível pelo weblink "http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp" e devidamente preenchida com os seguintes dados: (1) Unidade Gestora (UG) - 200324; (2) Gestão - 00001 (Tesouro Nacional); (3) Nome da unidade - DEPEN/DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS; e (4) Código de Recolhimento - 18836-0 (STN - RESTIT. RECUR. CONVENIO EXERCICIO ANTERIOR). Na página seguinte, o "número de referência" deverá ser preenchido com o número do Convênio; o campo "competência" deverá ser preenchido com mês e ano de recolhimento; o campo CNPJ deverá ter identificação da pessoa jurídica convenente; o campo "valor principal" deverá conter o valor informado para devolução, observada a necessidade de nova atualização monetária, com incidência de juros moratórios, caso perpassado prazo superior a 30 (trinta) dias desde a data de referência dos valores indicados; e os campos "descontos", "outras deduções", "mora", "juros" e "outros acréscimos" deverão ser conservados em branco. O campo "valor total" deverá conter o mesmo valor informado em "valor principal". Ao final, deve ser selecionada a opção "emitir GRU". O valor total do débito a ser recolhido é correspondente a R$ 20.535,53 (vinte mil quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos), atualizados até 23 de fevereiro de 2023, e pendentes de nova atualização, a ser realizada pelo notificado, na efetiva data do pagamento. O não atendimento desta citação poderá ensejar (i) a inscrição do citado no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) e (ii) a instauração definitiva - formalizada perante o Tribunal de Contas da União - da Tomada de Contas Especial e imputação de responsabilidade. Salienta-se que, a teor da Instrução Normativa TCU n.º 85/2020, responsável pela inclusão do art. 13-A na Instrução Normativa TCU nº 71/2012, facultase ao responsável pelo débito recolher o valor principal integral atualizado monetariamente, sem a incidência de juros moratórios (art. 12, § 2º, Lei n.º 8.443/1992), o que corresponderia ao montante de R$ 10.904,37 (dez mil novecentos e quatro reais e trinta e sete centavos), correspondente à atualização monetária do valor de R$ 8.114,84 no período de 28/06/2017 até 23/02/2023. Não obstante, alerta-se que, sob tais condições de pagamento, sem juros, a quitação se dará em situação de provisoriedade, com condição resolutiva a ser avaliada pelo próprio Tribunal de Contas da União, no que concerne à satisfação do requisito de boa-fé do agente imputado, em TCE a ser instaurada e remetida àquela Corte de Contas com essa específica finalidade avaliativa. Caso opte por este expediente, deverá o interessado fazer acostar, juntamente à comprovação de pagamento da respectiva guia de recolhimento, também memorial de cálculo via Sistema Débito, do Tribunal de Contas da União, com sítio virtual acessível pelo weblink https://contas.tcu.gov.br/debito/Web/Debito/CalculoDeDebito.faces, com o manejo individualizado de todas as parcelas componentes do montante devido, em correspondência a cada qual dos meses em que tenha sido executada. O notificado poderá ainda, manifestar-se por intermédio de seu advogado constituído, o sr. Gustavo Silva de Souza (OAB/RS nº 82.973).

RAFAEL VELASCO BRANDANI Secretário Nacional de Políticas Penais

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS

DIRETORIA EXECUTIVA

RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 6/2023

A SENAPPEN, por meio do Pregoeiro designado, torna público o Resultado do presente processo licitatório cujo objeto consiste na aquisição de colchões e sandálias, itens que compõem o enxoval dos presos custodiados nas Penitenciárias Federais em Brasília, Catanduvas/PR, Campo Grande/MS, Mossoró/RN e Porto Velho/RO, conforme condições , quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Sagrou-se vencedora para o item 1 a empresa CONFIANCA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA, CNPJ: 29.000.107/0001-11 , pelo Valor Global de R$ 256.500,00 (duzentos e cinquenta e seis mil e quinhentos reais). Sagrou-se vencedora para o item 2 a empresa COMERCIAL DEBECHE TEXTIL LTDA, CNPJ: 08.974.702/0001-88, pelo Valor Global de R$ 16.325,22 (dezesseis mil,trezentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos). Mais informações: https://comprasnet.gov.br.

CAIO VITORINO SOARES Pregoeiro

(SIDEC - 01/08/2023) 200326-00001-2023NE800156

(SIASGnet - 01/08/2023) 200131-00001-2023NE000061

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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