DOU 02/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 146, quarta-feira, 2 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

Seção 3

Nos termos da Portaria Conjunta n. 589, de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto n. 11.373, de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização. Conforme parágrafo único do art. 131 da Instrução Normativa Ibama 19, de 2023, o objetivo da audiência é tão somente apresentar ao interessado as opções legais para encerramento do processo quanto à multa nesta fase, dispensando, desta forma, a apresentação de impugnação à autuação. Durante a audiência, caso haja interesse no encerramento do processo, o(a) servidor(a) do Ibama designado(a) auxiliará o interessado a formalizar, na sessão, o requerimento de adesão à solução legal. O autuado pode optar pela adesão a uma das soluções previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto n. 6.514, de 2008, quais sejam: pagamento da multa à vista com 30% de desconto, parcelamento da multa (sem desconto) ou a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente com desconto de 60%. Desta forma, caso tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão a uma destas soluções legais possíveis, poderá, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, requerer: a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto n. 6.514, de 2008, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama na internet; o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de representantes que participarão da sessão.

No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama: https://www.gov.br/ibama/pt-br - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. O interessado poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.

No caso da opção pela realização de audiência de conciliação, o prazo para apresentação de defesa administrativa ficará suspenso até a data da sessão. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

Os requerimentos podem ser protocolados de forma presencial ou eletrônica, no Sistema Eletrônico de Informações (Sei!), através de peticionamento eletrônico, que permite a usuários externos cadastrados inserir documentos diretamente em processos administrativos em trâmite neste Instituto. Site do Ibama para acessar requerimentos e realizar peticionamento eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br, clicando no menu "Acesso a Informação", na opção "Documentos e processos eletrônicos - Sistema Eletrônico de Informações (Sei!)".

HALISSON PEIXOTO BARRETO

Coordenador-Geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental

SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2023 - UASG 193105

Nº Processo: 02002.000542/2023-92. Pregão Nº 2/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO ACRE/AC. Contratado: 13.212.587/0001-44 - CONSTRUMATOS SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de tratador de animais silvestres, com fornecimento de materiais de limpeza, equipamentos de proteção individual e uniformes, visando atendimento da demanda anual existente no centro de triagem de animais silvestres do ibama no estado do acre (cetas/ibama-ac), no total de 04 (quatro) postos de serviços - sendo 02 (dois) com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 02 (dois) em escala laboral do tipo 12x36 horas (doze horas de trabalho ininterruptos por trinta e seis horas de descanso) - diariamente de segunda-feira a domingo, inclusive feriados, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.. Fundamento Legal: . Vigência: 31/07/2023 a 31/07/2024. Valor Total: R$ 184.880,88. Data de Assinatura: 31/07/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 01/08/2023).

EXTRATO DE COMPROMISSO

CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS

PROCESSO: 02002.000460/2021-86; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Melissa de Oliveira Machado, CPF nº 647.XXX.XXX-53, e de outro lado JANISSON FERREIRA DA SILVA, CPF/CNPJ Nº 634.XXX.XXX-53, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Acre; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 1.541,80 (Um mil, quinhentos e quarenta e um reais e oitenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 3 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 16377136/2023-AC/NUCAM-ECAC/Supes-AC; DATA DAS ASSINATURAS: 19 de julho de 2023.

SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA

EDITAL Nº 201/2023

A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico 110 http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023080200110

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