DOU 02/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 146, quarta-feira, 2 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

Ministério de Portos e Aeroportos

SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

EDITAL Nº 20/2023 - MPOR

O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso da competência prevista no art. 5º, II, d, da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, resolve: Tornar pública a presente chamada para inscrições, no período de 03/08 a 27/08/2023, no processo de admissão de candidatos às vagas do Curso Marshalling - CMAR do Programa de Treinamento de Profissionais de Aeroportos - TREINAR, sob gestão do Departamento de Investimentos da Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos.

As condições para participação no processo de admissão de candidatos às vagas estão detalhadas no Edital Nº 20/2023 - MPOR, disponível em https://www.gov.br/portose-aeroportos/pt-br/assuntos/transporte-aereo/formacao-e-capacitacao/arquivoscapacitacao/curso-marshalling-cmar-02-2023/curso-marshalling-cmar-02-2023.

jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet.

Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/ptbr/sistemas/protocolo-eletronico-sei .

HILDEBRANDO OLIVEIRA

RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 16/2023

Tornamos público o resultado de julgamento do Pregão 16/2023, destinado a contratação de serviços de gestão, planejamento, organização, recepção, operacionalização, produção e assessoria da Conferência Brasil e Arábia Saudita a ser realizada na cidade do Rio de Janeiro, nos dias 2, 3 e 4 de outubro de 2023, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Empresa vencedora: PRONTO EVENTOS TECNOLOGIA E INTEGRAÇÃO LTDA, CNPJ: 12.685.506/0001-60, com valor total de R$ 760.000,00.

JULIANO ALCÂNTARA NOMAN

SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQ U AV I Á R I O S

EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO

Processo nº 50000.022932/2019-08. Extrato do Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato de Adesão nº 22/2019 - MINFRA, assinado em 18 de julho de 2023. Poder Concedente: União, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos, CNPJ nº 49.582.441/0001-38. Autorizatária: Distribuidora Equador de Produtos de Petróleo S/A, CNPJ nº 03.128.979/0007-61. Objeto: formalizar a alteração do nome empresarial da autorizatária decorrente da operação de transformação societária da empresa DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA. para DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, titular do Contrato de Adesão nº 22/2019 - MINFRA, conforme consta na Ata da Assembleia Geral, assinada em 20 de outubro de 2019, registrada na Junta Comercial do Estado de Pernambuco sob o Protocolo nº 198209770, em 31 de outubro de 2019, e no Estatuto Social, assinado em 20 de outubro de 2019, registrado na Junta Comercial do Estado de Pernambuco sob o Protocolo nº 198209770, em 31 de outubro de 2019. Assinado pelo Ministério de Portos e Aeroportos, o Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, FABRIZIO PIERDO M E N I CO.

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 113214

Número do Contrato: 26/2019. Nº Processo: 00058.506921/2017-72.

Pregão. Nº 1/2019. Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Contratado: 02.605.452/0001-22 - VIP SERVICE CLUB LOCADORA E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 26/ANAC/2019, por mais 12 (doze) meses, com início no dia 30/12/2023 e encerramento em 30/12/2024. Fundamento legal: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Vigência: 30/12/2023 a 30/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 216.450,00. Data de Assinatura: 31/07/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2023).

EDITAL DE INTIMAÇÃO

GISELE APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA Pregoeira

RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 15/2023

Tornamos público o resultado de julgamento do Pregão 15/2023, destinado a contratação de serviços de Agente de Integração, para atuar como mediador na operacionalização e agenciamento de estudantes regularmente matriculados e com frequência regular em cursos de nível médio e superior, vinculados à estrutura de ensino público e privado do País, para preenchimento do número de vagas de oportunidades de estágio curricular supervisionado no âmbito das unidades da Agência Nacional de Aviação Civil, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Empresa vencedora: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE, CNPJ 61.600.839/0001-55 pelo valor global de R$ 12.720,00.

GISELE APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA Pregoeira

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 5/2023-ANTAQ, DE 1º DE AGOSTO DE 2023

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 68 da Lei nº 10.233/2001, bem como o que consta do Processo nº 50300.001292/2021-24 e tendo em vista o deliberado em sua Reunião Ordinária de nº 547, realizada em 27 de julho de 2023, comunica:

Aos usuários e agentes do setor aquaviário nacional e, bem assim, aos demais interessados em geral, que realizará CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS, no período de 14/08/2023 a 27/09/2023, visando o recebimento de contribuições na forma abaixo especificada, com o seguinte objetivo e forma de participação:

1. Objetivo:

Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de revisão da Resolução Normativa ANTAQ nº 31, de 13 de abril de 2019, que estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações para a alimentação do sistema de acompanhamento de preços (Módulo APP) da ANTAQ.

1. Acesso às minutas jurídicas e documentos técnicos:

Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. EDSON DA SILVA BEZERRA, CPF nº *.421.121-, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.036718/2022-92; Auto de Infração nº 001839.I/2022; Unidade Emissora GTRAB; Capitulação correspondente a art. 302, inciso VI, alínea "k", da Lei nº 7.565/1986 (CBA), c/c art. 29 (caput) da Resolução nº 293 de 19/11/2013.

O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderão apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br .

Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/juntarecursal .

AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial.

Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocoloeletronico-sei.

HILDEBRANDO OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica a interessada ROSILENE DA SILVA VELOSO DA ROCHA - ME (ROSENDO'S TOUR), CNPJ nº 14.935.661/0001-13, comunicada da decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG, que decidiu que seja o processo seja arquivado, em virtude da inexistência de previsão de sanção para penalizar a autuada pela infração consubstanciada no Auto de Infração nº 000169.I/2022.

REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00066.000714/2022-77; Auto de Infração (AI) nº 000169.I/2022; Unidade Emissora NURAC-SAO; Capitulação correspondente a art. 302, inciso VI, alínea "i", da Lei nº 7.565/1986 (CBA). AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou

As minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto do presente aviso de audiência pública estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/antaq/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/participacaosocial/.

1. Conteúdo e forma de participação:

Serão consideradas pela Agência apenas as contribuições, subsídios e sugestões que tenham por objeto as minutas colocadas em consulta e audiência públicas.

As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 27/09/2023, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no sítio https://www.gov.br/antaq/pt-br, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso.

Será permitido, exclusivamente através do e-mail [email protected], mediante identificação do contribuinte e no prazo estipulado neste aviso, anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas e fotos, sendo que as contribuições em texto deverão ser preenchidas nos campos apropriados do formulário eletrônico. Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição por meio do formulário eletrônico, poderá fazê-lo utilizando o computador da Secretaria-Geral (SGE) desta Agência, em Brasília/DF, ou nas suas Unidades Regionais, cujos endereços se encontram disponíveis no sítio da ANTAQ. As contribuições recebidas na forma deste aviso serão disponibilizadas aos interessados no sítio da Agência: https://www.gov.br/antaq/pt-br.

1. Audiência Pública:

Com o objetivo de fomentar a discussão e esclarecer eventuais dúvidas sobre o ato normativo objeto deste aviso, será realizada audiência pública, na forma presencial ou telepresencial, a depender das condições de saúde pública vigentes, em data, horário e local a serem definidos e comunicados oportunamente.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS

GERÊNCIA DE OUTORGAS DE AUTORIZAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO

O GERENTE DE OUTORGAS DE AUTORIZAÇÃO SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, NOTIFICA a empresa CANOA NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA (EX-LAIRANA & CARVAJAL NAVEGAÇÃO E TURISMO LTDA.), CNPJ nº 08.701.445/0001-00, com sede em Porto Velho-RO, quanto à abertura de processo administrativo sob o nº 50300.002015/2023-09, com a finalidade de EXTINÇÃO da autorização concedida por meio do Termo de Autorização n° 558-ANTAQ, de 31 de julho de 2009.

Considerando a impossibilidade de notificação pessoal e postal dos representantes legais da empresa, por não lograr êxito na entrega do Ofício nº 35/2022/UREPV/SFC/ANTAQ no endereço indicado, conforme Aviso de Recebimento (AR) devolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIOS), o presente ato visa cumprir o que estabelece o § 4°, do art. 26 da Lei n° 9.784/99 e o § 2°, inciso II, do art. 79 da Norma aprovada pela Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 2014.

A notificada terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação deste Edital de Citação, para se manifestar sobre a possibilidade de cassação da autorização, para fins de apresentação de documentos e/ou outras providências que julgar cabíveis. Caso não haja manifestação no prazo estabelecido, será dada continuidade ao Processo, nos termos do § 1°, inciso V, do art. 26 da Lei nº 9.784/99.

Brasília, 28 de julho de 2023 AGLAIR CRUZ DE CARVALHO

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023080200118