DOU 02/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 146, quarta-feira, 2 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08430.005188/2023-29, resolve:

Art. 1º Conceder pensão vitalícia a ELDA BLANKENHEIMER, na qualidade de companheira do ex-servidor LAURO DA SILVA BRUM, ocupante do cargo de Agente de Telecomunicações e Eletricidade, Classe C, Padrão VI, Matrícula SIAPE nº 178821, do quadro de pessoal desta Polícia Federal, falecido na inatividade em 09 de abril de 2023, com fundamento no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com os arts. 217, III, 219, I, e art. 222, VII, "b", item 6, todos da Lei nº 8.112/1990, e com os arts. 23 e 24, ambos da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 09 de abril de 2023 (data do óbito).

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08400.004589/2023-19; resolve:

Nº 25.661 DISPENSAR a Perita Criminal Federal FLAVIA FREITAS DE SIQUEIRA, matrícula PF nº 10.408, do encargo de Substituta Eventual do Chefe do Setor Técnico-Científico da Superintendência Regional de Polícia Federal em Pernambuco, código FCE 1.02.

Nº 25.662 DESIGNAR a Perita Criminal Federal ANGELA ALESSANDRA DE LIRA CLEMENTE TORRES BISPO, matrícula PF nº 17.168, para exercer o encargo de Substituta Eventual do Chefe do Setor Técnico-Científico da Superintendência Regional de Polícia Federal em Pernambuco, código FCE 1.02.

SECRETARIA DE ACESSO À JUSTIÇA

O SECRETÁRIO DE ACESSO À JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA no uso das suas competências normativas conferidas pelo art. 40 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 - conforme consta no processo administrativo SEI! nº 08550.000004/2023-78, resolve:

Art. 1º Realiza a designação de servidores responsáveis por atos de gestão sobre o processo de execução orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos alocados na Unidade Gestora Executora UGE 200450 SECRETARIA DE ACESSO À JUSTIÇA - SAJU. I - Designar FRANCISCO FERREIRA, matrícula SIAPE nº 3323355, para exercer o encargo de Gestor Financeiro. II - Designar EWANDJÔECY FRANCISCO DE ARAÚJO, matrícula SIAPE nº 3819640, para exercer o encargo de Gestor Financeiro substituto.

III - Designar LUIZ CLÁUDIO VIEIRA DO NASCIMENTO, matrícula SIAPE nº 1799232, para exercer o encargo de responsável pela Conformidade de Registro de Gestão.

IV - Designar LUIZA HELENA DOS REIS DEGAUT PONTES, matrícula SIAPE nº 160945, para exercer o encargo de responsável pela Conformidade de Registro de Gestão substituta. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS

O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das competências estabelecidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, bem como nas atribuições delegadas pelo art. 2º da Portaria MJSP nº 20, de 9 de fevereiro 2022, alterada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, bem como na Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, com fundamento no inciso IV do caput do art. 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 17 da PORTARIA GAB/DEPEN/MJSP nº 41, de 11 de fevereiro de 2021 e no constante nos autos nº 08016.015055/2023-51, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento do servidor BRUNO FERREIRA DE ARAUJO, Matrícula SIAPE nº 3293551, Agente Federal de Execução Penal, lotado e em exercício na Penitenciária Federal em Brasília, para participar do CURSO DE OPERAÇÕES POLICIAIS PENITENCIÁRIAS EM RECAPTURA (COPEN 2023), no período de 11/09/2023 a 11/10/2023, conforme Edital (24785477), com ônus, devendo o servidor retornar às atividades imediatamente ao término do curso.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e X do art. 10 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, os incisos IX e X do art. 19 do Regimento Interno do Cade, aprovado pela Resolução nº 22, de 19 de junho de 2019; e tendo em vista o disposto nos arts. 11, 12 e 80 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no § 1º do art. 43 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986; resolve:

Art. 1º Esta portaria dispõe sobre a delegação da competência de que trata o inciso X do art. 10 da Lei nº 12.259, de 2011, à servidora CRISTINA PINHEIRO CASTILHO PORTELA, CPF 000.589.241-40, na qualidade de Ordenadora de Despesas por delegação titular e, em seus impedimentos legais, à servidora KEILA DE SOUSA FERREIRA, CPF 734.305.281-00, na qualidade de Ordenadora de Despesas por delegação substituta, no âmbito da unidade gestora 303001 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, observada a legislação aplicável e as normas em vigor, para praticar os seguintes atos: I - de gestão orçamentária e financeira, tais como: a) movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas da entidade;

b) movimentar os recursos decorrentes das operações de crédito, assinar contratos de câmbio e demais transações bancárias;

c) ordenar a transferência de recursos decorrente da celebração de instrumento

de cooperação;

d) autorizar os pagamentos;

e) reconhecer despesas de exercícios anteriores;

f) autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e

serviços;

g) emitir declaração de disponibilidade orçamentária;

h) autorizar e assinar nota de empenho, reforço e anulação e demais documentos hábeis do Siafi;

i) autorizar a concessão de suprimento de fundos, bem como aprovar a prestação de contas, nos termos dos arts. 68 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e 45 do Decreto nº 93.872, de 1986; e

j) autorizar a inscrição, reinscrição e baixa de restos a pagar.

II - de gestão patrimonial, de compras e de contratações, tais como:

a) assinar o edital de licitação, adjudicar, homologar, revogar e anular licitações, bem como emitir termo de dispensa de licitação ou termo de inexigibilidade, para ratificação pela autoridade superior, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

b) celebrar contratos, rescisões, termos aditivos, apostilamentos;

c) declarar a nulidade de contratos administrativos;

d) celebrar atas de registro de preços que serão gerenciadas pelo Cade ou a adesão a elas por parte de órgãos ou entidades da Administração Pública que não houverem participado da licitação promovida pelo Cade;

e) autorizar a restituição de garantias contratuais, liberação de valores retidos em conta vinculada, bem como outros atos relacionados a execução financeira do contrato;

f) autorizar a alienação, cessão, transferência e baixa de material e patrimônio, classificados como antieconômicos, irrecuperáveis, ociosos e recuperáveis; e

g) formalizar os pedidos de autorização para realização de despesas, referentes aos limites de governança dos atos de gestão, conforme o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, a Portaria Cade nº 316, de 18 de junho de 2021, e demais normativos vigentes à época do ato praticado.

III - de gestão de pessoas, tais como:

a) ordenar o pagamento de ajuda de custo e transportes de bagagem;

b) ordenar o pagamento de diárias e passagens; e

c) autorizar o ressarcimento de despesas de pequeno vulto, devidamente fundamentadas.

Art. 2º Fica autorizado ao Ordenador de Despesas por delegação titular subdelegar as competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com as necessidades do serviço.

Art. 3º Fica revogada a Portaria Cade nº 272, de 24 de maio de 2023. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, resolve:

Nº 382 - Dispensar VINICIUS ELOY DOS REIS do encargo de 2º substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Diretor da Diretoria de Administração e Planejamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 1.15.

Nº 383 - Designar KEILA DE SOUSA FERREIRA para o encargo de 2ª substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Diretora da Diretoria de Administração e Planejamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 1.15.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, resolve:

Nº 385 - Dispensar LUCAS DE GÓIS BARRIOS do encargo de 1º substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Gabinete do Gabinete da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 1.13.

Nº 386 - Dispensar TATIANE GONÇALVES DE OLIVEIRA NEGREIROS AGUIAR do encargo de 2ª substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Gabinete do Gabinete da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 1.13.

Nº 387 - Designar TATIANE GONÇALVES DE OLIVEIRA NEGREIROS AGUIAR para o encargo de 1ª substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Gabinete do Gabinete da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Ec o n ô m i c a , código CCE 1.13.

Nº 388 - Designar RAFAEL LUÍS MULLER SANTOS para o encargo de 2º substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Gabinete do Gabinete da SuperintendênciaGeral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 1.13.

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

GABINETE DA MINISTRA

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, com suas alterações, resolve:

Dispensar RENATA ADJUTO DE MELO, Matrícula SIAPE nº 1698712, da Função Comissionada Executiva de Coordenadora-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, com suas alterações, resolve:

Designar HELENA MACHADO CABRAL COIMBRA ARAUJO, Matrícula SIAPE nº 1443049, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenadora-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

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