DOU 02/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 108 - Processo nº: 12585.720232/2012-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A. Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 109 - Processo nº: 10880.722141/2014-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A. 110 - Processo nº: 12585.720235/2012-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A. 111 - Processo nº: 12585.720236/2012-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A. 112 - Processo nº: 12585.720237/2012-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A. 113 - Processo nº: 12585.720238/2012-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A. 114 - Processo nº: 12585.720239/2012-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A. 115 - Processo nº: 12585.720240/2012-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A. 116 - Processo nº: 12585.720243/2012-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A. 117 - Processo nº: 12585.720244/2012-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A. 118 - Processo nº: 12585.720245/2012-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A. 119 - Processo nº: 12585.720246/2012-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A. 120 - Processo nº: 12585.720247/2012-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A. 121 - Processo nº: 12585.720248/2012-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A. 122 - Processo nº: 12585.720249/2012-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A. 123 - Processo nº: 12585.720250/2012-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A. 124 - Processo nº: 12585.720251/2012-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A. 125 - Processo nº: 12585.720252/2012-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A. 126 - Processo nº: 12585.720253/2012-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A. 127 - Processo nº: 12585.720255/2012-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A. 128 - Processo nº: 12585.720256/2012-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A. 129 - Processo nº: 12585.720257/2012-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A. 130 - Processo nº: 12585.720258/2012-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A. 131 - Processo nº: 16349.720144/2012-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A. 132 - Processo nº: 16692.720037/2013-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A. 133 - Processo nº: 16692.720719/2014-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A. 134 - Processo nº: 16692.720720/2014-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A. 135 - Processo nº: 16692.720721/2014-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A. 136 - Processo nº: 16692.720722/2014-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A. 137 - Processo nº: 16692.720723/2014-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A. 138 - Processo nº: 16692.720724/2014-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A. 139 - Processo nº: 16692.720725/2014-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A. 140 - Processo nº: 16692.720729/2014-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A. 141 - Processo nº: 16692.720730/2014-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A. 142 - Processo nº: 16692.720731/2014-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A. 143 - Processo nº: 19515.720797/2013-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. 144 - Processo nº: 16366.720109/2011-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: WYNY DO BRASIL COMERCIO DE COUROS - EIRELI 145 - Processo nº: 16366.720110/2011-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: WYNY DO BRASIL COMERCIO DE COUROS - EIRELI 146 - Processo nº: 16366.720111/2011-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: WYNY DO BRASIL COMERCIO DE COUROS - EIRELI 147 - Processo nº: 16366.720117/2011-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: WYNY DO BRASIL COMERCIO DE COUROS - EIRELI 148 - Processo nº: 16366.720121/2011-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: WYNY DO BRASIL COMERCIO DE COUROS - EIRELI 149 - Processo nº: 16366.720122/2011-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: WYNY DO BRASIL COMERCIO DE COUROS - EIRELI 150 - Processo nº: 16366.720123/2011-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: WYNY DO BRASIL COMERCIO DE COUROS - EIRELI Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 151 - Processo nº: 10840.904467/2010-72 - Recorrente: CRYSTALSEV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 10840.003824/2005-16 - Recorrente: CRYSTALSEV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 10840.003825/2005-61 - Recorrente: CRYSTALSEV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 19649.000003/2006-50 - Recorrente: CRYSTALSEV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 19649.000009/2006-27 - Recorrente: CRYSTALSEV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 19649.000010/2006-51 - Recorrente: CRYSTALSEV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 19649.000008/2006-82 - Recorrente: CRYSTALSEV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 10925.901060/2011-34 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 159 - Processo nº: 10925.901061/2011-89 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 10925.901062/2011-23 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 10925.901063/2011-78 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 10925.901064/2011-12 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 10925.901065/2011-67 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 10925.901066/2011-10 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 10925.901067/2011-56 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 10925.901068/2011-09 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 10925.901069/2011-45 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento Substituto CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ATO DECLARATÓRIO Nº 26, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 375ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.07.2023 e publicados no DOU em 14.07.2023. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 375ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13 de julho de 2023: CONVÊNIO ICMS n° 82/23 - Autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica; CONVÊNIO ICMS n° 83/23 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 224/17, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA DESPACHO Nº 44, DE 31 DE JULHO DE 2023 Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma, CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100888/2023-23 e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestações favoráveis na 327ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 11 de julho de 2023: PROTOCOLO ICMS Nº 23, DE 31 DE JULHO DE 2023 Altera o Protocolo ICMS nº 40/19, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos ou pelos demais portos da Baixada Santista, na hipótese que especifica. Os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, São Paulo e Tocantins, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda e Economia, e considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte P R OT O CO LO Cláusula primeira Os itens 14 e 15 ficam incluídos ao Anexo Único do Protocolo ICMS nº 40, de 1º de julho de 2019, com as seguintes redações: " . ITEM E M P R ES A CNPJ Inscrição Estadual LO C A L I Z AÇ ÃO . 14 Rumo Malha Central S.A . 33.572.408/0006-00 10.776.769-4 Rio Verde - GO . 15 Rumo Malha Central S.A . 33.572.408/0005-10 10.776.769-4 Rio Verde - GO .". Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação. Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Tocantins - Júlio Ed s t r o n Secundino Santos. PROTOCOLO ICMS Nº 24, DE 31 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.