DOU 02/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023080200077 77 Nº 146, quarta-feira, 2 de agosto de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 DESPACHO SDL-ANP Nº 831, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução da Diretoria ANP nº 142, de 27 de março de 2023, considerando as disposições da Resolução ANP nº 49, de 30 de novembro de 2016 e da Resolução ANP nº 784, de 26 de abril de 2019, tendo em vista a previsão legal inscrita nos art. 46, I, "c" e art. 17, I, "a", respectivamente, e o que consta do processo nº 48610.220107/2023-15, torna público o cancelamento da autorização ANP nº 492/2018 e da autorização de operação ANP nº 228/2014, por requerimento da sociedade CO P AG A Z DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA, CNPJ nº 03.237.583/0043-16. JARDEL FARIAS DUQUE DIRETORIA IV SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 580, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.231756/2022-61, e considerando o atendimento a todas as exigências da ANP, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a Alpha LNG Ltda., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 46.005.046/0001-02, autorizada a exercer a atividade de importação de Gás Natural Liquefeito - GNL, com as seguintes características: I - País de origem: diversos países; II - Volume autorizado: 146.000 m³ GNL/ano; III - Mercado potencial: Região Nordeste e Sul do Brasil; IV - Transporte: marítimo; e V - Locais de entrega no Brasil: Porto de Suape, em Ipojuca, Pernambuco. Parágrafo único. As especificações técnicas do gás natural deverão estar de acordo com a Resolução nº 16, de 17 de junho de 2008, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ou regulamentação superveniente. Art. 2º A autorizada deverá apresentar à ANP os documentos denominados Contratos Principais de Compra e Venda, do inglês Master Sale and Purchase Agreements, ou MSA, assinados com os potenciais fornecedores de GNL, no prazo de trinta dias, contados da sua assinatura. Parágrafo único. A ANP poderá requerer quaisquer documentos complementares que julgar necessários. Art. 3º A autorizada deverá apresentar à ANP, até o dia vinte e cinco de cada mês, relatório detalhado sobre as operações de importação realizadas no mês imediatamente anterior, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico da ANP www.gov.br/anp/pt-br. § 1º Além de outros dados que vierem a ser solicitados pela ANP, os relatórios atinentes à atividade de importação de GNL deverão conter as informações detalhadas para cada operação dos navios utilizados no transporte do produto, a seguir elencadas: I - País de origem e data do carregamento do GNL; II - Volume de GNL carregado no navio transportador e seu equivalente na forma gasosa; III - Quantidade de energia correspondente ao volume carregado; IV - Poder calorífico do Gás Natural carregado; V - Quantidade de energia (boil-off) e retida no navio transportador e taxa diária de energia consumida (boil-off) em relação ao total carregado (percentual por dia); VI - Local de entrega e data de descarga do GNL; VII - Volume de GNL descarregado do navio transportador; VIII - Quantidade de energia correspondente ao volume de GNL descarregado; IX - Identificação do navio transportador; X - Preços de compra do GNL importado calculados no ponto de internalização do produto; e XI - Volume total importado desde a vigência desta Autorização. § 2º A ANP publicará, em seu sítio na internet - www.gov.br/anp/pt-br, as informações referidas neste artigo que devam ser divulgadas para conhecimento geral. Art. 4º A autorizada deverá informar também, à ANP, a ocorrência de quaisquer alterações indicadas nos incisos a seguir, mediante encaminhamento de nova Ficha Cadastral e respectiva documentação comprobatória, no prazo máximo de trinta dias a contar da efetivação do ato: I - Dados cadastrais da autorizada; II - Mudança de endereço da matriz ou filiais relacionadas com a atividade de importação de GNL; III - Inclusão ou exclusão de filiais na atividade de importação de GNL; e IV - Alterações ocorridas que comprometam as informações remetidas à ANP quando do encaminhamento do requerimento inicial de autorização para importação de GNL. Art. 5º A autorizada deverá atender, permanentemente, os requisitos estabelecidos na legislação sobre comércio exterior. Art. 6º A autorização para o exercício da atividade de importação de GNL será revogada entre outras hipóteses, em casos de: I - Extinção judicial ou extrajudicial da sociedade empresária ou consórcio autorizado; II - Requerimento da sociedade empresária ou consórcio autorizado; ou III - Descumprimento da legislação aplicável. Art. 7º O não atendimento ao disposto nesta Autorização sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, ou em legislação superveniente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Art. 8º A presente Autorização fica condicionada à manutenção das condições para o exercício da atividade de importação de gás natural na forma liquefeita, à época de sua outorga, desde que comprovadas pela sociedade empresária. Art. 9º A presente autorização terá validade de 2 (dois) anos a partir da data de publicação no Diário Oficial da União e limita-se exclusivamente à importação de gás natural na forma liquefeita - GNL. Art. 10 Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO DIRETORIA III SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 574, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, concede os registros aos produtos discriminados a seguir: . Nº DESPACHO RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR CNPJ DO DETENTOR MARCA COMERCIAL P R O C ES S O R EG I S T R O . 3259200 VIBRA ENERGIA S.A. 34.274.233/0001-02 LUBRAX SUPERA FLEX 48600.202611/2023-52 18593 . 3258813 ICONIC LUBRIFICANTES S.A. 05.524.572/0001-93 IPIRANGA ULTRAGEAR GL-5 48600.202710/2023-34 19144 . 3258860 ICONIC LUBRIFICANTES S.A. 05.524.572/0001-93 IPIRANGA ULTRAGEAR GL-5 48600.202712/2023-23 19144 . 3257228 SIGA BEM DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA 01.104.642/0001-01 NATTO SUPER MX SL 48600.202147/2020-51 20301 . 3254546 SIGA BEM DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA 01.104.642/0001-01 NATTO 4T WAY 48600.202919/2021-36 20337 . 3258925 USIQUIMICA DO BRASIL LTDA 60.755.519/0001-01 VALVOLINE COMPETITION SYNTHETIC BLEND 48600.204302/2022-36 20490 . 3258960 USIQUIMICA DO BRASIL LTDA 60.755.519/0001-01 VALVOLINE COMPETITION SYNTHETIC BLEND 48600.204305/2022-70 20490 . 3258994 USIQUIMICA DO BRASIL LTDA 60.755.519/0001-01 VALVOLINE COMPETITION SYNTHETIC BLEND 48600.204307/2022-69 20490 . 3268284 SIGA BEM DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA 01.104.642/0001-01 NATTO TRACTOR HTF II 48600.200256/2022-04 20552 . 3255901 DUNAX LUBRIFICANTES LTDA 05.092.901/0009-21 DULUB TURBO TECH 5W30 48600.202496/2023-16 20997 . 3259231 VIBRA ENERGIA S.A. 34.274.233/0001-02 LUBRAX VALORA OFFROAD 48600.202326/2023-31 21155 . 3263763 DUNAX LUBRIFICANTES LTDA 05.092.901/0007-60 DULUB TURBO TECH 5W40 48600.202499/2023-50 21348 . 3262760 CBDL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 19.739.612/0002-00 MOTORLUB PROTECTION 48600.202739/2023-16 21971 . 3258755 HIGEX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SANEANTES LTDA 09.468.552/0001-01 JAX CRYOGUARD PLUS ISO 68 48600.201624/2023-12 22097 . 3271775 CASTROL BRASIL LTDA 33.194.978/0042-69 MAGNATEC 10W-30 48600.202381/2023-21 22141 . 3271776 CLARUS TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA 03.093.486/0003-00 CLARUS VEGELUB 48600.202450/2023-05 22143 . 3255925 TORK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA 10.208.792/0001-48 TORK POLO GEAR GL4 48600.202220/2023-38 22157 . 3255966 TAMCO LUBRIFICANTES E DERIVADOS LTDA 61.465.597/0001-34 PREMIUM OIL DIESEL 15W40 48600.202505/2023-79 22158 . 3271777 MECFLUX FLUIDOS INDUSTRIAIS LTDA 11.165.697/0001-77 MATRIX FOODMAX BASIC 32 48600.202680/2023-66 22159 . 3271779 MECFLUX FLUIDOS INDUSTRIAIS LTDA 11.165.697/0001-77 MATRIX FOODMAX BASIC 68 48610.223636/2023-71 22160 . 3256956 FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA 16.701.716/0001-56 BPROAUTO 5W-30 MAX 48600.202435/2023-59 22161 . 3257067 RAÍZEN S.A 33.453.598/0001-23 HELIX ULTRA PROFESSIONAL AG 0W-20 48600.202523/2023-51 22162 . 3259458 ENERGY PETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA 38.248.576/0001-45 ENERGY PANTHER TDX TURBO SYN + 48600.202272/2023-12 22163 . 3264099 PIONEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA 36.443.425/0001-12 IGT MOTORS MOTOR OIL SINTÉTICO 48600.202527/2023-39 22164 . 3271778 PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S A 03.613.421/0001-86 FLEETPRO ENGINE OIL CI-4 48600.202795/2023-51 22165 . 3264805 PIONEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA 36.443.425/0001-12 IGT MOTORS MOTOR OIL MINERAL 48600.202472/2023-67 22166 ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS