DOU 02/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CAS II 1 . GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS CGE III Gerente 1 . CCT IV Coordenador 3 . GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS CGE III Gerente 1 . CCT IV Coordenador 2 . GERÊNCIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS CGE III Gerente 1 . CCT IV Coordenador 2 . SUPERINTENDÊNCIA DE DESEMPENHO, SUSTENTABILIDADE E I N OV AÇ ÃO CGE I Superintendente 1 . CCT I 1 . GERÊNCIA DE ESTATÍSTICA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO CGE III Gerente 1 . CCT III Gerente Substituto 1 . CCT III 1 . GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE E S U S T E N T A B I L I DA D E CGE III Gerente 1 . CCT III Gerente Substituto 1 . CCT III 1 . SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS CGE I Superintendente 1 . CCT IV Assessor 1 . GERÊNCIA DE APOIO TÉCNICO CGE III Gerente 1 . CCT III Gerente Substituto 1 . GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E INTELIGÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO CGE III Gerente 1 . CCT III Gerente Substituto 1 . GERÊNCIA REGIONAL DE BELÉM CCT V Gerente 1 . CCT III Gerente Substituto 1 . GERÊNCIA REGIONAL DE F LO R I A N Ó P O L I S CCT V Gerente 1 . CCT III Gerente Substituto 1 . GERÊNCIA REGIONAL DE MANAUS CCT V Gerente 1 . CCT III Gerente Substituto 1 . GERÊNCIA REGIONAL DO RECIFE CCT V Gerente 1 . CCT III Gerente Substituto 1 . GERÊNCIA REGIONAL DO RIO DE JA N E I R O CCT V Gerente 1 . CCT III Gerente Substituto 1 . GERÊNCIA REGIONAL DE SÃO PAULO CCT V Gerente 1 . CCT III Gerente Substituto 1 . UNIDADE REGIONAL DE CURITIBA CCT IV Chefe 1 . CCT I Chefe Substituto 1 . UNIDADE REGIONAL DE FORTALEZA CCT IV Chefe 1 . CCT I Chefe Substituto 1 . UNIDADE REGIONAL DE PORTO A L EG R E CCT IV Chefe 1 . CCT I Chefe Substituto 1 . UNIDADE REGIONAL DE PORTO VELHO CCT IV Chefe 1 . CCT I Chefe Substituto 1 . UNIDADE REGIONAL DE SALVADOR CCT IV Chefe 1 . CCT I Chefe Substituto 1 . UNIDADE REGIONAL DE SÃO LUÍS CCT IV Chefe 1 . CCT I Chefe Substituto 1 . UNIDADE REGIONAL DE VITÓRIA CCT IV Chefe 1 . CCT I Chefe Substituto 1 . SUPERINTÊNCIA DE OUTORGAS CGE I Superintendente 1 . CCT IV Assessor 1 . CCT III 1 . GERÊNCIA DE AFRETAMENTO DA N AV EG AÇ ÃO CGE III Gerente 1 . CCT III Gerente Substituto 1 . CCT III 1 . GERÊNCIA DE OUTORGAS DE AU T O R I Z AÇ ÃO CGE III Gerente 1 . CCT III Gerente Substituto 1 . CCT III 2 . GERÊNCIA DE PORTOS ORGANIZADOS CGE III Gerente 1 . CCT III Gerente Substituto 1 . CCT III 1 . SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO CGE I Superintendente 1 . CCT IV Assessor 1 . GERÊNCIA DE REGULAÇÃO DA N AV EG AÇ ÃO CGE III Gerente 1 . CCT III Gerente Substituto 1 . CCT III 2 . GERÊNCIA DE REGULAÇÃO PORTUÁRIA CGE III Gerente 1 . CCT III Gerente Substituto 1 . CCT III 2 . T OT A L 140 SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA REGIONAL DE BELÉM DELIBERAÇÃO Nº 63, DE 6 DE JUNHO DE 2023 Processo nº 50300.017197/2022-23. Fiscalizado: AF CARVALHO NAVEGAÇÃO LTDA., CNPJ 10.625.779/0001-94. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.017197/2022- 23, consolidados no Parecer Técnico Instrutório nº 30/2023/URESL/GREBL/SFC (1907802), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração nº 005953-6 (1864782), decide: aplicar penalidade de MULTA de R$ 461,19 (quatrocentos e sessenta e um reais e dezenove centavos) à empresa AF CARVALHO NAVEGAÇÃO LTDA ., CNPJ 10.625.779/0001-94, pelo cometimento da infração capitulada no art. 20, inciso XXIV, da Resolução nº 912-ANTAQ. ALLEF JORDY GARCIA RODRIGUES Substituto DELIBERAÇÃO Nº 65, DE 7 DE JUNHO DE 2023 Processo nº 50300.022433/2022-23. Fiscalizado: A A BRITO & P L BRITO LTDA., CNPJ 33.102.509/0001-02. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.022433/2022-23, consolidados no Parecer Técnico Instrutório nº 25/2023/GREBL/SFC (1887196), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração nº 005900-5 (1833918), decide: aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa A A BRITO & P L BRITO LTDA., CNPJ 33.102.509/0001-02, pelo cometimento das infrações capitulada no Art. 20, incisos III e XIII, ambos da Resolução nº 912-ANTAQ. ALLEF JORDY GARCIA RODRIGUES Substituto DELIBERAÇÃO Nº 70, DE 30 DE MAIO DE 2023 Processo nº 50300.022903/2020-97. Fiscalizado: V. C. BATISTA - ME, CNPJ nº 07.930.862/0001- 62. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.022903/2020-97, consolidados no Parecer Técnico Instrutório N° 14/2023/GAT/SFC (1932693), e a subsistência do Auto de Infração nº 005960-9 (1870297), decide: aplicar penalidade de MULTA à empresa V. C. BATISTA - ME, CNPJ nº 07.930.862/0001-62, nos seguintes valores e infrações: no valor de R$ 470,76 (quatrocentos e setenta reais e setenta e seis centavos) pelo cometimento da infração descrita no artigo 20, inciso IV, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ; no valor de R$ 470,76 (quatrocentos e setenta reais e setenta e seis centavos), pelo cometimento da infração descrita no artigo 20, inciso XII, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ; no valor de R$ 1.222,36 (um mil duzentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos), pelo cometimento da infração descrita no artigo 20, inciso XIX, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ. ALLEF JORDY GARCIA RODRIGUES Substituto DELIBERAÇÃO Nº 72, DE 7 DE JUNHO DE 2023 Processo nº 50300.002458/2023-91. Fiscalizado: M M DE SOUSA LIMA, CNPJ nº 45.877.471/0001-10. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.002458/2023- 91, consolidados no Parecer Técnico Instrutório nº 12/2023/GAT/SFC (1929536), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração nº 005925-0 (1848371), decide: aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa M M DE SOUSA LIMA, CNPJ nº 45.877.471/0001-10, pelo cometimento da infração capitulada no artigo 20, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ. ALLEF JORDY GARCIA RODRIGUES Substituto DELIBERAÇÃO Nº 73, DE 7 DE JUNHO DE 2023 Processo nº 50300.022459/2022-71. Fiscalizado: BELÉM NORTE NAVEGAÇÃO LTDA., CNPJ 24.230.082/0001-29. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.022459/2022- 71, consolidados no Parecer Técnico Instrutório nº 6/2023/GAT/SFC (1918376), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração nº 005912-9 (1840780), decide: aplicar penalidade de MULTA de R$ 598,95 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos) à empresa BELÉM NORTE NAVEGAÇ ÃO LTDA., CNPJ 24.230.082/0001-29, pelo cometimento da infração capitulada no artigo 20, inciso XXIV, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ. ALLEF JORDY GARCIA RODRIGUES Substituto DELIBERAÇÃO Nº 74, DE 5 DE JUNHO DE 2023 Processo nº 50300.009707/2021-16. Fiscalizado: NAVEGAÇÃO OLIVEIRA LTDA, CNPJ 07.052.341/0001-50. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.009707/2021-16, consolidados no Parecer Técnico Instrutório nº 13/2023/GAT/SFC (1930484), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração nº 004930-1 (1611369), decide: aplicar penalidade de MULTA de R$ 3.667,08 (três mil seiscentos e sessenta e sete reais e oito centavos) à empresa NAVEGAÇÃO OLIVEIRA LTDA, CNP nº. 07.052.341/0001- 50, pelo cometimento da infração capitulada no artigo 20, inciso XXX, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ. ALLEF JORDY GARCIA RODRIGUES Substituto