DOU 02/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de embargos de declaração opostos pela Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) em face do Acórdão nº 183/2023-ANTAQ, por meio do qual a ANTAQ decidiu a respeito do conflito entre a autoridade portuária e a empresa Píer Mauá S.A. no tocante à cobrança pelas operações de movimentação de passageiros de cruzeiros no cais público do Rio de Janeiro, quando esgotada a capacidade da estrutura de atracação arrendada, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 547, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Companhia Docas do Rio de Janeiro, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se integralmente o teor da decisão embargada, sem prejuízo das considerações apresentadas no voto que fundamenta a presente deliberação (SEI nº 1944485); e 5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 27/07/2023 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral ACÓRDÃO Nº 378/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.022600/2022-36 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Assessoria de Relações Internacionais - ARI 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da elaboração do Plano de Dados Abertos (PDA) da ANTAQ para o biênio 2023/2025, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 547, ante as razões expostas pelo Relator, em referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 53/2023 (SEI nº 1985086), publicada no Diário Oficial da União de 27/06/2023, que autorizou a submissão do Inventário de Bases 2023-2025 (SEI nº 1973882) à Audiência Pública e determinou à Ouvidoria que após análise das contribuições recebidas e elaboração do Plano de Dados Abertos 2023-2025, submeta-o à aprovação da Diretoria Colegiada. 6. Data da Reunião: 27/07/2023 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral ACÓRDÃO Nº 379/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.001288/2022-47 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários, Esplanada Serviços Terceirizados Eireli 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças - SAF 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de prorrogação do contrato CONT-SAF-ANTAQ/Nº 16/2022 celebrado entre a ANTAQ e a empresa Esplanada Serviços Terceirizados Eireli, cujo objeto é a "Contratação de empresa para a execução indireta de serviços de Assistente Técnico Administrativo de nível superior, sem emprego de material, de forma contínua, conforme condições, quantidades e exigências para atendimento das necessidades da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, em Brasília - DF, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência", ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 547, ante as razões expostas pelo Relator, em autorizar a prorrogação do Contrato CONT-SAF-ANT AQ / N º 16/2022, firmado entre a ANTAQ e a empresa Esplanada Serviços Terceirizados Eireli, bem como a despesa no valor estimado R$ 7.404.600,00 (sete milhões, quatrocentos e quatro mil e seiscentos reais) para o período de 12 (doze) meses. 6. Data da Reunião: 27/07/2023 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral ACÓRDÃO Nº 380/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.010625/2023-78 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da exoneração e nomeação para ocupação do cargo comissionado de Gerente de Apoio Técnico, bem como dispensa e designação de substituto do titular da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 547, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar as Portarias de Pessoal SEI de nºs 1987192, 1987201, 1987216 e 1987221, com vistas à exoneração do servidor Fábio Queiroz Fonseca, matrícula Siape 1793834, do Cargo Comissionado de Gerente de Apoio Técnico, código CGE-III, bem como sua dispensa do encargo de substituto do titular da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, e a consequente nomeação e designação da servidora Osiane Kraiesky de Assunção, matrícula SIAPE 1801279 em sua substituição. 6. Data da Reunião: 27/07/2023 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral ACÓRDÃO Nº 381/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.011996/2022-96 2. Interessados: Autoridade Portuária de Santos (SPA) e Compass Gás e Energia S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 3.1. Revisor: Alber Vasconcels 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de consulta sobre a possibilidade de classificação de atividade de centro de distribuição de gás natural liquefeito (GNL) via modal rodoviário como atividade não operacional, passível de implantação em área classificada como não afeta às operações portuárias, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 547, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. declarar que o centro de distribuição de gás natural liquefeito desempenha atividades que se enquadram no conceito de operação portuária, devendo ser implementado em área afeta às operações portuárias se localizado dentro da poligonal do porto organizado, cuja exploração se dá mediante contrato de arrendamento, uso temporário ou contrato de transição, nos termos da Resolução Normativa ANTAQ nº 7, de 2016; e 5.2. cientificar as interessadas acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 27/07/2023 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Revisor) e Caio Farias. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral ACÓRDÃO Nº 382/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.018665/2022-87 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários, Vetorial Logística Ltda. 3. Relatora do processo: Flávia Takafashi 4. Relator do acórdão: Eduardo Nery 5. Unidade Técnica: Assessoria de Relações Internacionais - ARI 6. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido de rerratificação do Acórdão nº 639-2022-ANTAQ para fins de supressão da condição de solução do prazo de vigência da Autorização Especial: "até a conclusão do processo administrativo instaurado no âmbito do Poder Concedente"; fixando-se o termo final da aludida Autorização Especial em 14 de agosto de 2023, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 547, tendo em vista o afastamento legal da Relatora do processo e ante as razões expostas pelo Relator, em referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 52/2023 (SEI nº 1984247), publicada no Diário Oficial da União de 24/07/2023 (SEI nº 1985095). 7. Data da Reunião: 27/07/2023 - Telepresencial. 8. Especificação do quórum: 8.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral PORTARIA-DG ANTAQ Nº 478, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 Aprova a alteração da distribuição dos cargos comissionados e dos cargos comissionados técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - A N T AQ . O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso VI do art. 20 do Regimento Interno, observados os incisos IV e V do art. 70 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e o inciso XVII do art. 11 do Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, considerando o que consta do Processo nº 50300.009684/2023-01, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Aprovar a alteração do Anexo II da Portaria-DG nº 474/2023, a qual estabelece os quantitativos e a distribuição dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (AN T AQ ) . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. EDUARDO NERY MACHADO FILHO ANEXO ANEXO II da Portaria DG nº 474/2023 . QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ . U N I DA D E CARGO D E N O M I N AÇ ÃO T OT A L . DIRETORIA DG CD I Diretor-Geral 1 . CGE II Chefe de Gabinete 1 . CGE IV Assessor Técnico 2 . CCT V Assessor Técnico 1 . DIRETORIA D1 CD II Diretor 1 . CGE IV Assessor Técnico 3 . DIRETORIA D2 CD II Diretor 1 . CGE IV Assessor Técnico 3 . DIRETORIA D3 CD II Diretor 1 . CGE IV Assessor Técnico 3 . DIRETORIA D4 CD II Diretor 1 . CGE IV Assessor Técnico 3 . SECRETARIA ESPECIAL DE ESTUDOS E PROJETOS CGE II Secretario 1 . CCT V Coordenador 1 . CCT IV Coordenador 2 . ASSESSORIA ESPECIAL DE CO N C ES S Õ ES CGE III Assessor 1 . CCT V Gerente de Projeto 2 . ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL CA II Assessor 1 . CCT IV Coordenador 1 . ASSESSORIA DE RELAÇÕES I N T E R N AC I O N A I S CA II Assessor 1 . CCT IV Coordenador 1 . ASSESSORIA DE RELAÇÕES PARLAMENTARES E INSTITUCIONAIS CA II Assessor 1 . CCT IV Coordenador 1