DOU 02/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023080200087 87 Nº 146, quarta-feira, 2 de agosto de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Considerando a Portaria SAES/MS nº 1166 de 30/07/2018, constante do SEI nº 25000.088710/2016-50, que concedeu a renovação do CEBAS, para o período 30/08/2015 à 29/08/2018; Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos critérios que ensejaram a certificação; e Considerando o Parecer nº 433/2023-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, fts. nº: 2433, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.072085/2019-77, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve: Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido à Associação Lar Francisco de Assis, CNPJ nº 51.892.016/0001-97, com sede em Casa Branca (SP). Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 30/08/2015, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR- M S / CG U / AG U . Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR PORTARIA SAES/MS Nº 586, DE 27 DE JULHO DE 2023 Concede renovação de autorização à estabelecimentos e à equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos sólidos, tecidos e células- tronco hematopoiéticas. O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento; Considerando o Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei n° 9.434, de 4 fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento; Considerando a Portaria GM/MS n° 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n°4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde; Considerando a Nota Técnica n° 107/2023-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.093968/2023-05; e Considerando a manifestação favorável das respectivas Secretarias Estaduais de Saúde/Centrais Estaduais de Transplantes (CET), resolve: Art. 1º Fica concedida renovação de autorização para realizar retirada e transplante de fígado aos estabelecimentos de saúde a seguir identificados: RETIRADA DE ÓRGÃOS E TECIDOS: 24.20 TRANSPLANTE DE FÍGADO: 24.09 SÃO PAULO . Nº do SNT: 2 02 19 SP 16 . I - denominação: São Luiz Unidade Itaim - Rede Dor São Luiz S A . II - CNPJ: 06.047.087/0002-10 . III - CNES: 2688611 . IV - endereço: Rua Dr. Alceu de Campos Rodrigues, nº 95, Bairro: Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP: 04.544-000. RIO DE JANEIRO . Nº do SNT: 2 02 19 RJ 02 . I - denominação: CHN Complexo Hospitalar de Niteroi . II - CNPJ: 60.884.855/0012-07 . III - CNES: 3065634 . IV - endereço: Rua La Salle Entr Supl R Dr. Celestino 113 C, n° 12, Rua Marques de Olinda, Bairro: Centro, Niterói/RJ, CEP: 24.020-096. BA H I A . Nº do SNT: 2 02 03 BA 01 . I - denominação: Hospital São Rafael . II - CNPJ: 27.372.066/0001-69 . III - CNES: 0003808 . IV - endereço: Avenida São Rafael, nº 2.152, 1º Subsolo, Bairro: São Marcos, Salvador/BA , CEP: 41.253-190. RIO GRANDE DO SUL . Nº do SNT: 2 02 99 RS 04 . I - denominação: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre . II - CNPJ: 92.815.000/0001-68 . III - CNES: 2237253 . IV - endereço: Rua Prof. Annes Dias, nº 295, Bairro: Centro, Porto Alegre/RS, CEP: 90.020- 090. Art. 2º Fica concedida renovação de autorização para realizar retirada e transplante coração ao estabelecimento de saúde a seguir identificado: RETIRADA DE ÓRGÃOS E TECIDOS: 24.20 TRANSPLANTE DE CORAÇÃO: 24.11 DISTRITO FEDERAL . Nº do SNT: 2 03 19 DF 04 . I - denominação: Hospital Brasília - Ímpar Serviços Hospitalares S A . II - CNPJ: 60.884.855/0022-89 . III - CNES: 3048551 . IV - endereço: SHIS QI 15 Conj G, nº 15, Bairro: Lago Sul, Brasília/DF, CEP: 71.635-550. Art. 3º Fica concedida renovação de autorização para realizar transplante de tecido ocular humano aos estabelecimentos de saúde a seguir identificados: RETIRADA DE ÓRGÃOS E TECIDOS: 24.20 TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07 RIO DE JANEIRO . Nº do SNT: 2 11 99 RJ 19 . I - denominação: Hospital Universitário Antônio Pedro - EBSERH . II - CNPJ: 15.126.437/0036-73 . III - CNES: 0012505 . IV - endereço: Rua Marques do Paraná, nº 303, Bairro: Centro, Niterói/RJ, CEP: 24.033- 900. . Nº do SNT: 2 11 00 RJ 21 . I - denominação: Pró Oftalmo Microcirurgia Ocular . II - CNPJ: 97.515.480/0001-65 . III - CNES: 5325722 . IV - endereço: Rua Álvaro Ramos, s/n, Bairro: Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.280- 110. . Nº do SNT: 2 11 15 RJ 01 . I - denominação: Hospital de Olhos Dr. Tannure LTDA . II - CNPJ: 36.537.173/0001-90 . III - CNES: 3148130 . IV - endereço: Avenida Ipiranga, nº 298, Bairro: Centro, Petrópolis/RJ, CEP: 25.610-150. GOIÁS . Nº do SNT: 2 11 08 GO 02 . I - denominação: Hospital Santa Terezinha - Organização Hospitalar Santa Ângela LTDA . II - CNPJ: 25.038.191/0001-01 . III - CNES: 2518090 . IV - endereço: Avenida L, nº 200, Quadra 10ª, Lote 02, Bairro: Setor Aeroporto, Goiânia/GO, CEP: 74.075-030. . Nº do SNT: 2 11 10 GO 02 . I - denominação: Hospital de Olhos de Aparecida de Goiânia . II - CNPJ: 06.155.107/0001-95 . III - CNES: 3225143 . IV - endereço: Avenida Dom Abel Ribeiro, s/n, Quadra 32, Lote 05, Bairro: Setor Central, Aparecida de Goiânia/GO, CEP: 74.980-010. . Nº do SNT: 2 11 10 GO 03 . I - denominação: Hospital da Visão SC LTDA . II - CNPJ: 04.568.172/0001-17 . III - CNES: 3061485 . IV - endereço: Rua 38, nº 296, Bairro: Marista, Goiânia/GO, CEP: 74.150-250. AMAZONAS . Nº do SNT: 2 11 06 AM 01 . I - denominação: Vision Clínica de Olhos Limitada EPP . II - CNPJ: 07.080.050/0001-75 . III - CNES: 3499359 . IV - endereço: Avenida Djalma Batista Millennium L220 a 224, 215 e G2, nº 1.661, Med G2 Business, Bairro: Chapada, Manaus/AM, CEP: 69.050-970. SÃO PAULO . Nº do SNT: 2 11 09 SP 02 . I - denominação: Hospital Visão Laser Oftalmologia LTDA . II - CNPJ: 46.207.296/0001-17 . III - CNES: 3781747 . IV - endereço: Avenida Conselheiro Nebias, nº 355, Bairro: Vila Matias, Santos/SP, CEP: 11.015-001. . Nº do SNT: 2 11 14 SP 10 . I - denominação: Ver Mais Oftalmologia - Hirai Medicina Especializada LTDA . II - CNPJ: 03.576.954/0002-16 . III - CNES: 7248016 . IV - endereço: Rua Avelino Toledo de Lima, nº 218, B, Bairro: Jordanesia, Cajamar/SP, CEP: 07.776-455. . Nº do SNT: 2 11 11 SP 13 . I - denominação: Dolhos Hospital Dia LTDA . II - CNPJ: 04.576.903/0001-76 . III - CNES: 6293433 . IV - endereço: Avenida Murchid Homsi, nº 2.200, Bairro: Parque Quinta Das Pa, São José do Rio Preto/SP, CEP: 15.080-325. SANTA CATARINA . Nº do SNT: 2 11 17 SC 03 . I - denominação: Associação Hospitalar Lenoir Vargas Ferreira - Hospital Regional do Oeste . II - CNPJ: 02.122.913/0001-06 . III - CNES: 2537788 . IV - endereço: Rua Florianópolis, nº 1.448, Bairro: Santa Maria, Chapecó/SC, CEP: 89.812- 505. RIO GRANDE DO SUL . Nº do SNT: 2 11 19 RS 02 . I - denominação: Associação Hospitalar Beneficiente Santo Antônio - Hospital Santo Antônio Tenente Portela . II - CNPJ: 08.579.164/0001-27 . III - CNES: 5384117 . IV - endereço: Rua Romario Rosa Lopes, nº 42, Bairro: Centro, Tenente Portela/RS, CEP: 98.500-000. Art. 4º Fica concedida renovação de autorização para realizar transplante de tecido musculoesquelético aos estabelecimentos de saúde a seguir identificados: RETIRADA DE ÓRGÃOS E TECIDOS: 24.20 TRANSPLANTE DE TECIDO MUSCULOESQUELÉTICO: 24.22 PARANÁ . Nº do SNT: 2 12 16 PR 03 . I - denominação: Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional de Caridade Nossa Sra Aparecida . II - CNPJ: 60.975.737/0062-73 . III - CNES: 2568349 . IV - endereço: BR 476 KM 3, S/N, Bairro: São Joaquim, União da Vitória/PR, CEP: 84.605- 250. . Nº do SNT: 2 12 07 PR 05 . I - denominação: Irmandade da Santa Casa de Londrina - ISCAL . II - CNPJ: 78.614.971/0001-19 . III - CNES: 2580055 . IV - endereço: Rua Espírito Santo, nº 523, Bairro: Centro, Londrina/PR, CEP: 86.010- 510. RIO GRANDE DO SUL . Nº do SNT: 2 12 15 RS 03 . I - denominação: Hospital de Clínicas de Porto Alegre . II - CNPJ: 87.020.517/0001-20 . III - CNES: 2237601 . IV - endereço: Rua Ramiro Barcelos, nº 2.350, Bairro: Santana, Porto Alegre/RS, CEP: 90.035-903. Art. 5º Fica concedida renovação de autorização para realizar transplante de válvula cardíaca humana ao estabelecimento de saúde a seguir identificado: RETIRADA DE ÓRGÃOS E TECIDOS: 24.20 TRANSPLANTE DE VÁLVULA CARDÍACA: 24.23 DISTRITO FEDERAL . Nº do SNT: 2 41 05 DF 05 . I - denominação: Fundação Universitária de Cardiologia - Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal