Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 03/08/2023 · pág. 7

DOMCE 03/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3264

CONSIDERANDO que a atualização da Base de Cálculo do IPTU que não exceda ao índice inflacionário anual de correção monetária constitui exceção aos Princípios da Legalidade e da Anterioridade Tributárias,

CONSIDERANDO que a última atualização da Base de Cálculo do IPTU se deu até o mês de julho de 2022, consoante Decreto nº 027, de 17 de agosto de 2022;

CONSIDERANDO que o índice inflacionário de correção monetária para o período compreendido entre os meses de agosto de 2022 e junho de 2023, medido pelo IPCA/IBGE, é de 11,72% (onze inteiros e setenta e dois centésimos por cento),

DECRETA

Art. 1º. Fica atualizada a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no âmbito do Município de Cariús/CE, aplicando o índice inflacionário de correção monetária fixado pelo IPCA/IBGE para o período compreendido entre os meses de agosto de 2022 e junho de 2023, medido pelo IPCA/IBGE, que é de 3,87% (trêse inteiros e oitenta e sete centésimos por cento), a incidir no exercício financeiro em curso.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE , aos 02 (dois) dias do mês de agosto de 2023.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador: 2E085E39

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 103/2023. EMENTA: DESIGNA AGENTES PÚBLICOS PARA COORDENAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cariús, Estado do Ceará, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA , no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade de designar, sem remuneração, agentes públicos para Coordenação Pedagógica das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Educação de Cariús/CE,

RESOLVE

Art. 1º - Designar, sem remuneração, os agentes públicos a seguir relacionados:

I – DAVID LUCAS SILVA FERREIRA , brasileiro(a), inscrito(a) no CPF sob o nº 067.836.323-42, para Coordenação Pedagógica do EEFTI Professora Maria Sother Pereira;

II – JOANA DÁLIA MARTINS DE PINHO , brasileiro(a), inscrito(a) no CPF sob o nº 036.639.843-95, para Coordenação Pedagógica da EEIFTI Domingos Nonato de Oliveira;

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à data da sua expedição.

Gabinete do Prefeito, em 01 de agosto de 2023.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador: 3EF2FBF7

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUARTO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2023 - CADASTRO RESERVA DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS – SME.

QUINTO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2023 - CADASTRO RESERVA DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS – SME.

A Secretaria Municipal da Educação de Cariús/CE, representada pela sua Secretária Veroneide Maria de Sousa , a partir da divulgação do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2023/SME, CONVOCA os candidatos aprovados no citado certame e seguir elencados, para comparecerem no dia 03/08/2023 no horário de 07:00 as 17:00 horas à sede da Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Raul Nogueira II, Centro, Cariús/CE, para assinatura do contrato de trabalho como professor temporário, seguindo a ordem de classificação abaixo e por modalidade (Fundamental II):

CLASSIFICAÇÃO	CANDIDATO(A)
PEDAGOGIA – Fundamental ano	s iniciais
35°	Maria do Carmo Ferreira dos Santos Barros
36°	Jessica Chagas da Silva

A ausência à convocação promovida pelo presente instrumento importará em renúncia tácita à contratação e autorizará a convocação do candidato classificado na colocação imediatamente seguinte.

Cariús/CE, 02 de julho de 2023.

VERONEIDE MARIA DE SOUSA Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Veroneide Maria de Sousa Código Identificador: 7159EE41

SECRETARIO MEIO AMBIENTE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

O Senhor João Paulo Alves Da Silva torna público que requereu na Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMUMA, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) de número 00731, localizado no Sítio Barra De Bravas, Cariús - CE, referente a atividade de bovinocultura. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

Cariús, 24 de Julho de 2023.

VALDISLAN MENDES ANTUNES

Coordenador de Licenciamento e Fiscalização Ambiental

Publicado por: Francisco Martegiane da Silva Lima Código Identificador: AECAAC42

SECRETARIO MEIO AMBIENTE EXPEDIÇÃO DE LICENÇA

O Senhor João Paulo Alves Da Silva torna público que recebeu na Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMUMA, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) de número 00731, localizado no Sítio Barra De Bravas, Cariús - CE, referente a atividade de bovinocultura. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

Cariús, 27 de Julho de 2023.