DOU 03/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 147, quinta-feira, 3 de agosto de 2023

Defensoria Pública da União

O CORREGEDOR-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 13, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994 e artigo 4º, inciso I, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral, aprovado pela Resolução CSDPU nº 73/2013; resolve: Art. 1º. Tornar público o seguinte calendário de correições ordinárias e inspeções funcionais em unidades da Defensoria Pública da União:

Art. 2º. O Defensor Público-Chefe da unidade correicionada providenciará, sempre que possível, uma sala para os trabalhos da equipe de correição e suporte material e de pessoal. Art. 3º. Os trabalhos de correição não alterarão a rotina normal da unidade correicionada, devendo ser mantidos, sobremaneira, os atendimentos ao público e audiências internas e externas.

O CORREGEDOR-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 13, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994 e artigo 4º, inciso I, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral, aprovado pela Resolução CSDPU nº 73/2013; resolve: Art. 1º. Tornar público o seguinte calendário de correições ordinárias e inspeções funcionais em unidades da Defensoria Pública da União:

Art. 2º. O Defensor Público-Chefe da unidade correicionada providenciará, sempre que possível, uma sala para os trabalhos da equipe de correição e suporte material e de pessoal.

Art. 3º. Os trabalhos de correição não alterarão a rotina normal da unidade correicionada, devendo ser mantidos, sobremaneira, os atendimentos ao público e audiências internas e externas.

Poder Legislativo

Aplica a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União à empresa SNDR COMÉRCIO DE PRODUTOS E ACESSÓRIOS PARA INFORMÁTICA EIRELI

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXVII do art. 147 da Resolução n° 20/1971, Considerando que a SNDR COMÉRCIO DE PRODUTOS E ACESSÓRIOS PARA INFORMÁTICA EIRELI, com domicílio na QNM 34 Área Especial 1 Sala 1717 Taguatinga Norte - Brasília (DF), inscrita no CNPJ sob o n° 11.240.263/0001-94, falhou na execução do contrato, por não ter entregue o objeto descrito na Nota de Empenho 2020NE003175, conforme relatado no Processo n° 605.828/2020 (ref. Processo n° 326.647/2019 - Ata de Registro de Preços n° 137/2019), resolve: Art. 1° Aplicar à empresa SNDR COMÉRCIO DE PRODUTOS E ACESSÓRIOS PARA INFORMÁTICA EIRELI a sanção administrativa de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo período de 6 (seis) meses, com fundamento nos arts. 49 do Decreto n° 10.024/2019 e 7° da Lei 10.520/2002.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Poder Judiciário

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no parágrafo único do art. 3º da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e no art. 6º do Anexo I da Portaria Conjunta 3 de 31 de maio de 2007, subscrita pelo Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Conselho da Justiça Federal, Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Superior Tribunal Militar e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e em vista do contido no processo SEI 0021535/2023, resolve:

Art. 1º Alterar a Área e a Especialidade de 01 (um) cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, (seq. 431), vago em decorrência da aposentadoria de Maria José de Aguiar Barbosa, matrícula 30.799, conforme Portaria GPR 866, de 30 de março de 2023, publicada no DOU do dia 03 de abril de 2023, para Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Administração.

FABIANO CAETANO PRESTES

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