DOU 03/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023080300126 126 Nº 147, quinta-feira, 3 de agosto de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . VISUALIZE COMUNICACAO VISUAL LTDA 14152.036385/2020-76 1.591,89 . VISUALIZE COMUNICACAO VISUAL LTDA 14152.036381/2020-98 1.368,61 . WILLERSON AUTO MECANICA LTDA 14152.029968/2020-41 1.846,68 . WILLERSON AUTO MECANICA LTDA 14152.029971/2020-64 2.460,20 . WILLERSON AUTO MECANICA LTDA 14152.029957/2020-61 1.232,58 . WILLERSON AUTO MECANICA LTDA 14152.029967/2020-04 2.460,20 . WILLERSON AUTO MECANICA LTDA 14152.029973/2020-53 1.475,56 . WILLERSON AUTO MECANICA LTDA 14152.029963/2020-18 2.460,20 . ZE BADINI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.090294/2021-67 15.323,04 . ZE BADINI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.090296/2021-56 15.323,04 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 30/2023 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . A. FRUGONI LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA 46215.008622/2018-07 1.191,82 . AMERICA VEICULOS DE FRIBURGO EIRELI 46231.000546/2019-66 2.737,22 . ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI 46215.019609/2019-56 402,53 . ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI 46215.019608/2019-10 402,53 . ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI 46215.019607/2019-67 6.640,14 . ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI 46215.019606/2019-12 34.562,78 . ARMAZEM DA PASSAGEM BAR E RESTAURANTE LTDA. 46670.000405/2019-74 3.059,25 . ASTI BUFE E SERVICOS EIRELI 46215.008673/2018-21 1.690,63 . AUTO VIACAO ABC S/A 46230.004618/2019-54 1.010,88 . CAP CONSULTORIA ALTERNATIVA DE PROJETOS LTDA 46230.003033/2019-17 3.054,27 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CACHAMBI LTDA 46215.011862/2018-81 510,78 . CHOCO-RA LANCHES, DOCES E SALGADOS LTDA. 46670.002240/2019-75 1.600,00 . CHOCO-RA LANCHES, DOCES E SALGADOS LTDA. 46670.002238/2019-04 1.368,61 . CMO SERVICOS LTDA. 46228.000677/2019-01 27.241,60 . COMERCIO E SERVICOS PARA AUTOS BR LTDA 46215.011187/2019-71 11.072,60 . CONDOMINIO DO EDIFICIO SUPER CENTER DO ALCANTARA 46230.003077/2019-47 1.368,61 . CONSORCIO OPERACIONAL BRT 46215.019369/2019-90 4.025,33 . CONSORCIO OPERACIONAL BRT 46215.019368/2019-45 4.025,33 . CONSORCIO OPERACIONAL BRT 46215.019367/2019-09 4.025,33 . CONSTRUTORA J.M. EIRELI 47427.000735/2019-12 8.521,46 . CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. 46334.002730/2019-92 3.383,25 . CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. 46230.004026/2018-51 3.022,87 . ECONIT ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. 46230.004049/2018-66 8.050,66 . ECONIT ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. 46230.004051/2018-35 8.050,66 . EL CHACO RIO DE JANEIRO RESTAURANTE EIRELI 14152.009630/2020-72 22.133,28 . ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 46231.001532/2018-89 402,53 . G B MARTINS RESTAURANTE 46232.000986/2019-11 1.368,61 . GOL HAPPY COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E CALCADOS LTDA. 46215.021228/2017-75 1.368,61 . GREMIO REC ESC DE SAMBA ESTACAO PRIMEIRA DE MANGUEIRA 46215.005908/2019-11 22.133,28 . GREMIO REC ESC DE SAMBA ESTACAO PRIMEIRA DE MANGUEIRA 46215.005907/2019-69 1.529,62 . GROEN PUB BAR E RESTAURANTE LTDA 46215.008439/2019-84 5.448,32 . HEAT BAR E RESTAURANTE LTDA 46215.010897/2019-83 1.690,63 . ILE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA 46313.002479/2015-81 1.831,58 . ILE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA 46313.002480/2015-13 3.668,70 . ILE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA 46313.002581/2015-86 4.025,30 . ILE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA 46313.002585/2015-64 3.207,35 . ILE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA 46313.002586/2015-17 402,53 . ILE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA 46313.002587/2015-53 1.931,64 . ILE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA 46313.002591/2015-11 3.703,30 . INSTITUTO BRASIL SAUDE 46334.001006/2019-41 4.025,32 . INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL 46215.013372/2019-08 204.000,00 . J R MEDEIROS CONSTRUCAO POR EMPREITADA LTDA 46666.001692/2019-07 693,79 . J R MEDEIROS CONSTRUCAO POR EMPREITADA LTDA 46666.001693/2019-43 1.893,98 . JULIANO ROSA PONCE 46231.002370/2018-04 2.225,03 . KRISTYLUX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA 46334.002289/2019-49 62.825,94 . LOGICA DO BRASIL EIRELI 46215.003270/2019-76 3.059,25 . LOGICA DO BRASIL EIRELI 46215.003268/2019-05 340,52 . LOGICA DO BRASIL EIRELI 46215.003267/2019-52 800,00 . M/CHECON RIO PRODUCOES LTDA 46215.005082/2019-82 44.266,56 . M/CHECON RIO PRODUCOES LTDA 46215.005083/2019-27 1.362,08 . MARIE A. F. BERNARDINI PADARIA 46230.003089/2019-71 1.529,62 . MARISA LOJAS S.A. 46232.002825/2018-73 8.050,66 . MARVIC MATERIAL RETORNAVEL LTDA 46230.003593/2019-71 1.368,61 . MERCEARIA BARAO DE DRUMOND LTDA 46215.004165/2018-73 170,26 . MFEBA - VITA CONFECCOES E COMERCIO LTDA 46215.000956/2019-13 1.368,61 . MINERADORA MORRO AZUL DE SAO FIDELIS LTDA 46228.001796/2019-72 2.563,04 . MINERADORA MORRO AZUL DE SAO FIDELIS LTDA 46228.001795/2019-28 6.708,08 . MZP APOIO DE SERVICOS EMPRESARIAL - EIRELI 46215.091734/2016-41 402,53 . PARMEZAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 46215.022614/2017-84 3.373,63 . PERFORMANCE OPALINA ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA 46215.019389/2019-61 2.449,86 . PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO 46215.006589/2017-91 5.190,54 . PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO 46215.006588/2017-47 3.458,99 . PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 46215.010768/2019-95 6.593,05 . POSTO DE ABASTECIMENTO SANTA FILOMENA LTDA 46215.016110/2018-14 2.409,88 . POSTO DE GASOLINA ILHA LTDA 46215.008867/2019-15 805,06 . RESTAURANTE E BAR TRANSA LTDA 46215.008424/2019-16 4.256,50 . SOLERI DO BRASIL LTDA 46215.000410/2019-54 1.851,65 . SPE AVAL TAVEIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA 46215.010969/2018-10 1.684,11 . THAIS BARBIERE SUCOS E LANCHES LTDA 46215.009066/2014-54 1.368,61 . TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. 46215.011499/2019-84 4.025,32 . U T C ENGENHARIA S/A 46670.001154/2018-64 340,52 . VIACAO CRUZEIRO LTDA 46228.001780/2019-60 18.000,00 . VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA - FALIDO 46215.015781/2018-50 56.015,54 . W COSTA CONSTRUTORA LTDA 46215.019870/2019-56 3.218,75 . ZTUNES ALIMENTACAO LTDA. 46215.015024/2019-67 3.059,25 . ZTUNES ALIMENTACAO LTDA. 46215.015023/2019-12 3.059,25 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS