DOU 03/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventuais defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ESPOLIO DE ARNALDO AZAMBUJA 14185.016219/2021-57 ND 20.269.825-4 . RESTAURANTE E PIZZARIA CATTANI LTDA 14185.010127/2022-44 ND 20.235.742-2 Em 2 de agosto de 2023 CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DECISÃO WPKVJ7, DE 2 DE AGOSTO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 37.225.826 MARIA APARECIDA RIBAS 14152.048376/2023-71 AI 22.514.987-7 811,37 . A VIRGEM ESPACO CULTURAL LTDA. 14152.127936/2021-91 AI 22.157.770-0 660,42 . A VIRGEM ESPACO CULTURAL LTDA. 14152.127939/2021-24 AI 22.157.773-4 440,28 . A VIRGEM ESPACO CULTURAL LTDA. 14152.127944/2021-37 AI 22.157.778-5 158,02 . ACAI DA VALENTINA LTDA 14152.055805/2023-66 AI 22.522.416-0 4.056,85 . ACAI DA VALENTINA LTDA 14152.057578/2023-11 AI 22.524.189-7 408,25 . ADIMAR GROSBELLI 14152.207480/2022-22 AI 22.462.522-5 146,76 . ADIMAR GROSBELLI 14152.207486/2022-08 AI 22.462.528-4 452,45 . ADIMAR GROSBELLI 14152.207487/2022-44 AI 22.462.529-2 73,38 . ADIMAR GROSBELLI 14152.207488/2022-99 AI 22.462.530-6 73,38 . ADIMAR GROSBELLI 14185.031060/2022-81 ND 20.258.527-1 24.241,42 . ALPHAPAINT COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA 14152.193381/2022-56 AI 22.448.423-1 440,28 . ALPHAPAINT COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA 14185.029478/2022-29 ND 20.256.736-2 46.455,85 . ANDERSON LUIZ SCHROEDER 14185.025921/2022-92 ND 20.252.665-8 14.331,07 . ANKARA SERVICOS TERCEIRIZAVEIS LTDA 14152.022269/2023-12 AI 22.488.884-6 41.336,40 . ANKARA SERVICOS TERCEIRIZAVEIS LTDA 14152.022272/2023-36 AI 22.488.887-1 23.206,40 . ANKARA SERVICOS TERCEIRIZAVEIS LTDA 14152.022273/2023-81 AI 22.488.888-9 29.551,90 . ANKARA SERVICOS TERCEIRIZAVEIS LTDA 14152.022275/2023-70 AI 22.488.890-1 40.464,78 . ANKARA SERVICOS TERCEIRIZAVEIS LTDA 14185.003107/2023-06 ND 20.262.779-9 188.581,32 . APPIA CALCADOS LTDA 14152.072143/2022-16 AI 22.327.200-1 15.648,40 . APPIA CALCADOS LTDA 14152.072144/2022-52 AI 22.327.201-9 107,92 . APPIA CALCADOS LTDA 14152.072145/2022-05 AI 22.327.202-7 647,52 . APPIA CALCADOS LTDA 14185.012937/2022-35 ND 20.238.733-0 249.260,30 . BARRA SUL CALDEIRARIA E MECANICA INDUSTRIAL LTDA 14152.197536/2022-23 AI 22.452.578-6 1.388,05 . BARRA SUL CALDEIRARIA E MECANICA INDUSTRIAL LTDA 14152.197544/2022-70 AI 22.452.586-7 1.907,88 . BARRA SUL CALDEIRARIA E MECANICA INDUSTRIAL LTDA 14152.197549/2022-01 AI 22.452.591-3 1.907,88 . BARRA SUL CALDEIRARIA E MECANICA INDUSTRIAL LTDA 14152.197550/2022-27 AI 22.452.592-1 1.907,88 . BARRA SUL CALDEIRARIA E MECANICA INDUSTRIAL LTDA 14152.197551/2022-71 AI 22.452.593-0 6.620,66 . BARRA SUL CALDEIRARIA E MECANICA INDUSTRIAL LTDA 14185.029948/2022-54 ND 20.257.265-0 36.139,20 . BLQ INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA 14152.064484/2022-18 AI 22.319.541-3 733,80 . BLQ INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA 14152.064485/2022-54 AI 22.319.542-1 293,52 . BLQ INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA 14152.064486/2022-07 AI 22.319.543-0 1.532,64 . BLQ INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA 14152.064487/2022-43 AI 22.319.544-8 1.284,37 . BLQ INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA 14185.011667/2022-45 ND 20.237.369-0 30.837,83 . BPAM BASE PREPARATORIA DE ADMISSAO MILITAR, TREINAMENTOS PARA CONCURSOS MIL 14152.020479/2021-12 AI 22.052.225-1 15.540,71 . C DESTAK INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.199571/2022-87 AI 22.454.613-9 953,94 . C DESTAK INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.199572/2022-21 AI 22.454.614-7 1.432,09 . C DESTAK INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.199573/2022-76 AI 22.454.615-5 146,76 . C DESTAK INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.199574/2022-11 AI 22.454.616-3 319,72 . C DESTAK INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14185.030136/2022-51 ND 20.257.492-0 61.073,77 . C.C.MENDONCA MASSAS E ALIMENTOS 14185.000353/2023-06 ND 20.259.457-2 34.814,91 . CERNO CONSTRUCOES LTDA 14152.020501/2023-88 AI 22.487.116-1 3.767,13 . CERNO CONSTRUCOES LTDA 14152.020502/2023-22 AI 22.487.117-0 5.870,40 . CERNO CONSTRUCOES LTDA 14152.020503/2023-77 AI 22.487.118-8 5.576,88 . CERNO CONSTRUCOES LTDA 14152.020504/2023-11 AI 22.487.119-6 21,10 . CERNO CONSTRUCOES LTDA 14152.020506/2023-19 AI 22.487.121-8 5.576,88 . CERNO CONSTRUCOES LTDA 14152.020508/2023-08 AI 22.487.123-4 532,92 . CERNO CONSTRUCOES LTDA 14185.002835/2023-92 ND 20.262.465-0 137.045,10 . CLARICE DURAO 14152.193782/2022-14 AI 22.448.824-4 807,18 . CLARICE DURAO 14185.029532/2022-36 ND 20.256.790-7 18.398,50 . CLEOMAR EGIDIO BORSATTI 14185.030931/2022-40 ND 20.258.390-2 1.461,02 . CLINICA PSIQUIATRICA VIVA MELHOR RS LTDA 14185.000604/2023-44 ND 20.259.775-0 50.502,95 . COMERCIAL DE FERRAGENS PROGRESSO LTDA 14152.004697/2023-63 AI 22.471.312-4 3.915,44 . COMERCIAL DE FERRAGENS PROGRESSO LTDA 14152.070087/2023-58 AI 22.536.698-3 2.928,72 . COMERCIAL DE FERRAGENS PROGRESSO LTDA 14152.070090/2023-71 AI 22.536.701-7 974,00 . COMERCIAL DE FERRAGENS PROGRESSO LTDA 14152.070093/2023-13 AI 22.536.704-1 974,00 . CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DAS FLORES 14152.016422/2023-72 AI 22.483.037-6 2.350,93 . CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DAS FLORES 14152.016451/2023-34 AI 22.483.066-0 2.350,93 . CONSTRU-RS CONSTRUTORA LTDA 14185.021731/2022-04 ND 20.248.148-4 17.391,85 . CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA ATUAL LTDA 14152.008875/2023-25 AI 22.475.490-4 3.055,26 . CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA ATUAL LTDA 14152.008876/2023-70 AI 22.475.491-2 3.055,26 . CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA ATUAL LTDA 14152.008877/2023-14 AI 22.475.492-1 4.085,73