DOU 03/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023080300132 132 Nº 147, quinta-feira, 3 de agosto de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . ROTAMOLDAGEM SERRA GAUCHA LTDA 14152.023670/2023-70 AI 22.490.285-7 . ROTAMOLDAGEM SERRA GAUCHA LTDA 14152.023672/2023-69 AI 22.490.287-3 . ROTAMOLDAGEM SERRA GAUCHA LTDA 14185.003331/2023-90 ND 20.263.028-5 . SANDRO VICENTINI 14152.049717/2023-25 AI 22.516.328-4 . SANDRO VICENTINI 14152.049740/2023-10 AI 22.516.351-9 . SANDRO VICENTINI 14152.049956/2023-85 AI 22.516.567-8 . SANDRO VICENTINI 14152.049957/2023-20 AI 22.516.568-6 . SANDRO VICENTINI 14152.049958/2023-74 AI 22.516.569-4 . SANDRO VICENTINI 14185.007045/2023-01 ND 20.267.446-1 . SC INSTALADORA ELETRICA LTDA 14152.066814/2023-82 AI 22.533.425-9 . SC INSTALADORA ELETRICA LTDA 14152.066816/2023-71 AI 22.533.427-5 . SC INSTALADORA ELETRICA LTDA 14185.009228/2023-53 ND 20.269.969-2 . SULBOX COMERCIO DE CAMA BOX E BAU LTDA 14185.009621/2023-47 ND 20.270.419-0 . TECNOVIDROS ARACA - INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS 14185.009625/2023-25 ND 20.270.423-8 . VANILDE F. E. DE SOUZA LTDA 14185.009883/2023-10 ND 20.270.723-7 . XMV INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.065470/2023-94 AI 22.532.081-9 . XMV INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.065471/2023-39 AI 22.532.082-7 . XMV INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.065472/2023-83 AI 22.532.083-5 . XMV INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.065474/2023-72 AI 22.532.085-1 . XMV INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.009034/2023-58 ND 20.269.749-5 . ZOE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA 14185.002193/2023-21 ND 20.261.669-0 CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SERGIPE SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Auto de Infração de 26 DE JULHO DE 2023 O Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-SE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, §3º, da Portaria MTP n° 667/2021. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. O responsável pelo recolhimento deverá, no prazo de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento ao Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SE, situada na Rua Pacatuba, 171, Centro, Aracaju - SE, CEP 49.010-150 a fim de sejam juntados ao processo para arquivamento, podendo no mesmo prazo, encaminhar os documentos comprobatórios da quitação ao endereço eletrônico [email protected]. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . AGRO PASTORIL ANTONIO ALVES DOS SANTOS LTDA 14152.084803/2021-12 1.941,27 . AGROPECUARIA SAO JORGE EIRELI 46221.009404/2019-83 757,87 . AGROPECUARIA SAO JORGE EIRELI 46221.009405/2019-28 1.893,98 . ALOIZO ALVES FEITOSA 14152.105530/2020-76 945,78 . C J A CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 46221.008516/2019-17 691,74 . CERAMICA TOP EIRELI 14152.022622/2021-01 28.943,52 . CERAMICA TOP EIRELI 14152.021632/2021-11 8.259,06 . CERAMICA TOP EIRELI 14152.021633/2021-65 1.119,88 . CERAMICA TOP EIRELI 14152.021634/2021-18 2.911,38 . CERAMICA TOP EIRELI 14152.021635/2021-54 131,08 . CERAMICA TOP EIRELI 14152.021636/2021-07 2.911,38 . CERAMICA TOP EIRELI 14152.021637/2021-43 2.251,96 . CERAMICA TOP EIRELI 14152.021638/2021-98 8.087,16 . CERAMICA TOP EIRELI 14152.021919/2021-41 4.256,50 . CERAMICA TOP EIRELI 14152.021940/2021-46 3.745,72 . CERAMICA TOP EIRELI 14152.021945/2021-79 3.745,72 . CERAMICA TOP EIRELI 14152.022001/2021-19 3.059,25 . COMERCIO E INDUSTRIA DE BOLOS CAZINHA DO BOLO EIRELI 14152.122865/2020-59 2.043,12 . CONSTRUTORA DIAS E SERVICOS LTDA 13175.100868/2021-91 2.305,47 . CONSTRUTORA MENEZES SANTANA LTDA 46221.005081/2019-59 3.200,00 . COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO LITORAL DE 46221.006876/2019-84 72,36 . DIANA FAGUNDES CESARIO 46221.009063/2019-46 1.368,61 . DISTRIBUIDORA DE MOVEIS SERGIPE - EIRELI 14152.076127/2020-22 15.368,81 . DISTRIBUIDORA DE MOVEIS SERGIPE - EIRELI 14152.076128/2020-77 5.643,99 . FR RECURSOS HUMANOS LTDA 46221.007654/2019-89 150,01 . GILSON ANDRADE DE OLIVEIRA 46221.008979/2019-89 1.368,61 . INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA 46221.008522/2019-74 402,53 . JOSE ROSA DE OLIVEIRA 46221.007222/2018-97 1.368,61 . LAURINDO SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI 14152.081372/2021-32 144,72 . MDS INSTALACOES EIRELI 46221.011999/2018-56 3.733,64 . MDS INSTALACOES EIRELI 46221.012000/2018-96 1.536,56 . MDS INSTALACOES EIRELI 46221.012001/2018-31 217,08 . MDS INSTALACOES EIRELI 46221.012002/2018-85 217,08 . MODULO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA 14152.072805/2021-69 1.851,65 . PRIMOS COMERCIO & SERVICOS LTDA 14152.003083/2020-11 217,08 . PRIMOS COMERCIO & SERVICOS LTDA 14152.003084/2020-66 144,72 . PRIMOS COMERCIO & SERVICOS LTDA 14152.003085/2020-19 144,72 . PRIMOS COMERCIO & SERVICOS LTDA 14152.003086/2020-55 486,30 . S.L. INDUSTRIA DE ARTEFATOS CERAMICOS EIRELI 14152.036144/2021-16 1.455,69 . SABE ALIMENTOS LTDA 14152.008848/2021-91 7.742,39 . SANDRO JOSE MACHADO FIGUEIREDO 46221.002695/2019-89 144,72 . SIBRA AQUICULTURA S/A 46221.010498/2018-52 72,36 . TRANSPORTADORA ROCHA EIRELI 46221.005499/2019-66 1.455,69 . TRANSPORTADORA ROCHA EIRELI 46221.005498/2019-11 3.073,12 . TRANSPORTADORA ROCHA EIRELI 46221.005501/2019-05 1.965,46 . TRANSPORTADORA ROCHA EIRELI 46221.005500/2019-52 1.536,56 ADAILSON DE OLIVEIRA JUNIOR