DOU 03/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023080300133 133 Nº 147, quinta-feira, 3 de agosto de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO de 27 DE JULHO DE 2023 FGTS/Contribuição Social O Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-SE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC referente ao processo abaixo indicado, emitida nos termos da Lei n. 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01 bem como a comprovarem o pagamento dos débitos indicados da NDFC, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar da publicação deste edital, perante o Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho em Sergipe - STRB-SE, , situada na Rua Pacatuba, 171, Centro, Aracaju - SE, CEP 49.010-150, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. A não comprovação pelos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para verificação e eventual inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior (Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho), a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. . RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF P R O C ES S O . AQUIMAR COMERCIO E INDUSTRIA REFRIGERANTE E PRESTA 00.415.838.0001-46 46221.003804/2019-85 . CERAMICA TOP EIRELI 15.657.408.0001-08 14185.003644/2021-86 . LAURINDO SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI 07.392.417.0001-96 14185.013689/2021-69 . LOCMONT CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LT 15.545.087.0001-50 46221.008072/2018-39 . M. V. LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 32.861.809.0001-02 14185.004375/2021-75 . MARIA DE FATIMA DOS SANTOS - RESTAURANTE DELICIAS 10.533.852.0001-06 14185.001737/2021-76 . MARROM GLACE CASA DO BOLO E CONFEITARIA LTDA - ME 20.154.986.0001-61 14185.003034/2020-00 . MAXIMA ESTARCLEAN REPRESENTACOES & SERVICOS EIRELI 31.245.652.0001-10 14185.020657/2020-39 . MBK COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 09.379.897.0001-80 14185.009039/2021-19 . MICHELLE MOTA SANTOS 12.818.517.0001-71 14185.007281/2021-58 . MIGUEL ALVES DOS SANTOS ARACAJU 00.709.821.0001-00 14185.006674/2021-44 . MULTIMARCAS FUNILARIA E PINTURA AUTOMOTIVA EIRELI 05.942.561.0001-23 14185.003321/2021-92 . NABUCO FARO CONSTRUCOES EIRELI 01.662.963.0001-13 14185.001480/2021-52 . NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA 20.801.309.0001-98 14185.019651/2020-19 . PRIMOS COMERCIO & SERVICOS LTDA 10.860.514.0001-70 14185.000461/2020-28 . R & N SERVICOS GERAIS LTDA 32.883.670.0001-90 46221.002120/2019-66 . REGINA FERREIRA MONTEIRO ME 08.385.132.0001-90 46221.004069/2019-27 . RESTAURANTE MARINA PORTO MAR LTDA 32.890.584.0001-04 14185.004868/2021-13 . S304 DERIVADOS DE PETROLEO E MINERAIS LTDA 07.878.189.0001-69 46221.005148/2019-55 . SEMACREL COMERCIAL LTDA 02.253.195.0001-07 14185.004328/2021-21 . SERGIPE ELETROMOTORES LTDA 10.655.867.0001-39 14185.016687/2020-41 . SERGIPE MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 10.698.287.0001-29 14185.019523/2020-75 . SGN - SOLUCOES EM GESTAO DE NEGOCIOS LTDA 00.607.273.0001-07 46221.001789/2019-31 . SHOPPING DO REAL COMERCIO DE UTILIDADES LTDA 12.185.770.0001-35 14185.021701/2020-28 . SILVANA TERRAPLANAGEM LTDA 03.021.598.0001-93 46221.004058/2019-47 . SINTSERG - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENT 07.737.322.0001-67 46221.005525/2019-56 . TBK CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA 09.199.585.0001-95 46221.003765/2019-16 . TOK CASA COMERCIO E SERVICOS EIRELI 23.520.592.0001-78 46221.008573/2019-04 . TRANS-FATIMA LOCADORA LTDA 13.379.672.0001-00 46221.000212/2019-10 . TRIGOS PANIFICACAO E DELICATESSEN LTDA 12.281.660.0001-77 14185.002202/2021-12 . UBIRATAN ALEXANDRE DA SILVA BISPO 00.186.909.0001-86 14185.004789/2020-13 . UBLA COMERCIO E SERVICOS LTDA 03.054.546.0001-13 14185.006665/2020-72 . VESPE CONSTRUCOES LTDA 15.632.489.0001-91 46221.001312/2019-55 . VIACAO CIDADE DE ARACAJU LTDA 05.952.305.0001-17 46221.005620/2018-79 . VIDARE COMERCIO DE MOVEIS LTDA 17.579.869.0001-35 14185.020573/2020-03 . VILANOVA & SOUZA SERVICOS LTDA 12.631.257.0001-20 46221.008081/2019-19 . VINICIUS ALMEIDA DOS SANTOS EIRELI 22.398.450.0001-17 46221.010936/2018-82 . VINICIUS ALMEIDA DOS SANTOS EIRELI - ME 22.398.450.0001-17 46221.010673/2017-21 . WASHINGTON GOMES ARAUJO CONSTRUCOES 15.048.175.0001-46 14185.013087/2021-10 . YUCCA COMERCIO & SERVICOS LTDA 17.196.414.0001-30 46221.001255/2019-12 ADAILSON DE OLIVEIRA JUNIOR FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO COORPORATIVA SETOR DE APOIO À GESTÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 264007 Número do Contrato: 21/2022. Nº Processo: 47648.001063/2022-55. Pregão. Nº 12/2022. Contratante: FUNDACENTRO/ESCRITORIO AVANCADO NO EST. DO PE. Contratado: 28.914.691/0001-58 - ACTIVE GESTAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato. Vigência: 28/08/2023 a 31/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 16.584,30. Data de Assinatura: 01/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 02/08/2023). Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE ADESÃO Nº PROCESSO: 50000.004027/2023-44. TERMO DE ADESÃO Nº 08/2023 AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 85 - Nº 01/2022 entre o Ministério dos Transportes e o Ministério da Gestão e Inovação. OBJETO: substituição, com fornecimento de material e mão de obra, pela NEOENERGIA BRASÍLIA, de lâmpadas e/ou luminárias existentes convencionais por lâmpadas e/ou luminárias com tecnologia LED nas edificações do Ministério dos Transportes, compostas pelos edifícios Sede e Anexo. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, legislação correlacionada à política pública e suas alterações, e dos Processos SEI nº 19973.110663/2021-03 e nº 19973.101821/2023-98. COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 390004 Número do Contrato: 14/2021. Nº Processo: 50000.001610/2021-31. Pregão. Nº 4/2021. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado: 09.370.244/0001-30 - DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses. Vigência: 23/08/2023 a 22/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.521.529,44. Data de Assinatura: 31/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 31/07/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 390004 Número do Contrato: 7/2019. Nº Processo: 50000.027903/2018-43. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Reajuste dos preços pelo índice do ist (índice de serviços de telecomunicações) de 13,45%. Vigência: 01/04/2019 a 01/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 376.349,83. Data de Assinatura: 13/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/07/2023). SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 50000.021753/2023-21. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 92/2023. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E TRÂNSITO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU - RJ, inscrita no CNPJ nº 29.128.766/0001-38. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 31 de julho de 2023.