DOMCE 04/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3265

d) distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;

e) qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".

5. É VEDADO aos fiscais dos candidatos, nos trabalhos de votação, a padronização do vestuário.

Em suma, é VEDADA a propaganda:

a. vinculada direta ou indiretamente a partido político ou que importe em abuso de poder político, econômico ou religioso;

b. que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza; c. feita por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda; d. que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municipais ou a outra qualquer restrição de direito; e. que perturbe o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

f. de qualquer natureza, que for veiculada por meio de pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum (cinema, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada), inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos;

g. que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública;

h. de qualquer natureza colocada em árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, mesmo que não lhes causem dano;

i. mediante outdoors , sujeitando-se a empresa responsável e candidatos à imediata retirada da propaganda irregular;

Art. 2º Conforme convencionado entre os candidatos na reunião ocorrida na data supra mencionada, a propaganda eleitoral durante o período permitido se dará por meio de ―santinhos‖, dístico/botton e adesivos de carro/moto.

O tamanho convencional para o santinho político na campanha eleitoral é 70x100mm, normalmente impresso em papel couchê 90g ou reciclado, contendo o nome do candidato, foto do candidato, slogan individual, a seu critério e data da eleição; Adesivos autorizados pelo art. 37 e 38 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), com o filtro do que fora convencionado entre os candidatos em reunião:

Tipo 1: Plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, devendo ser fixados no tamanho padrão utilizado para esta finalidade, qual seja, 20 x 8 cm.

Ex.:

Ademais, notório informar que, conforme a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições, Art. 37 §2º), não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, com exceção desses bens particulares, proibindo-se também o total envelopamento do veículo ou a colagem de diversos adesivos ao lado do outro, configurando efeito ―outdoor‖.

§ 1º A justaposição de adesivo ou de papel cuja dimensão exceda a 0,5m² (meio metro quadrado) caracteriza propaganda irregular, em razão do efeito visual único, ainda que a publicidade, individualmente, tenha respeitado o limite previsto no inciso II deste artigo.

Tipo 2: Dístico/botton com dimensões de raios que podem ser de 2,5cm; 3,5cm; 4,5cm e 5,5cm.

Ex.:

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Barbalha – CE, 03 de agosto de 2023.

THEREZA RAQUEL DE MORAIS PINHEIRO HORTA COELHO Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador: BF56F496

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2023.07.14.1.

Extrato de Contrato DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2023.07.14.1. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes : A Secretaria Municipal de Administração e Cidadania e a empresa MICKAELLY LOHANE MORAIS TRIBUTINO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº. 33.311.148/0001-04. Objeto : Contratação de empresa especializada, para a prestação de serviços especializados para assessoria e consultoria junto à elaboração de Estudos Técnicos Preliminares e justificativas técnicas conforme Leis 8.666/93 e 14.133/2021, visando à regularidade nas Contratações Públicas do município de Barro/CE. Valor Total do Contrato : R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Vigência do Contrato: até 31/12/2023. Signatários : Antônio Feitosa Filho e Mickaelly Lohane Morais Tributino. Data de Assinatura do Contrato: 02 de agosto de 2023.

Publicado por: Heitor Fernandes Felix Código Identificador: 8995AE1F

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2023.07.14.2.

Extrato de Contrato DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2023.07.14.2. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes : A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social e a empresa MICKAELLY LOHANE MORAIS TRIBUTINO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº. 33.311.148/0001-04. Objeto : Contratação de empresa especializada, para a prestação de serviços especializados para assessoria e consultoria junto à elaboração de Estudos Técnicos Preliminares e justificativas técnicas conforme Leis 8.666/93 e 14.133/2021, visando à regularidade nas Contratações Públicas do município de Barro/CE. Valor Total do Contrato : R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Vigência do Contrato: até 31/12/2023. Signatários : Anna Caroline Leite Pereira Feitosa e Mickaelly Lohane Morais Tributino. Data de Assinatura do Contrato: 02 de agosto de 2023.

Publicado por: Heitor Fernandes Felix Código Identificador: E3C8E457

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2023.07.14.3.

Extrato de Contrato DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2023.07.14.3. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes : A Secretaria Municipal de Educação e a empresa MICKAELLY LOHANE MORAIS TRIBUTINO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº. 33.311.148/0001-04. Objeto : Contratação de empresa especializada, para a prestação de serviços especializados para assessoria e consultoria junto à elaboração de Estudos Técnicos Preliminares e justificativas técnicas conforme Leis 8.666/93 e 14.133/2021, visando à regularidade nas Contratações Públicas do município de Barro/CE. Valor Total do Contrato : R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Vigência do Contrato: até 31/12/2023. Signatários : Francisca Maria de Albuquerque Feitosa e Mickaelly Lohane Morais Tributino. Data de Assinatura do Contrato: 02 de agosto de 2023.

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