DOMCE 04/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3265

24) Locação de Equipamentos;

25) Serviço de Publicidade de Matérias Legais;

26) Serviço Bancário e de Arrecadação de Tributos;

• 27) Serviço de Capacitação e Treinamento.

28) Serviços de Arbitragem para Eventos Esportivos.

Parágrafo Único - Em caso de serviço continuado entendido pela Administração que não conste da relação do art. 2º desse Decreto, será decretado de forma suplementar para a prorrogação de que trata o objetivo.

Art. 3º - Os prazos máximos da vigência dos contratos de natureza contínua estão restritos aos limites estabelecidos nos incisos I, II, IV e V do Art. 57 da Lei nº 8.666/93.

Art. 4º - A prorrogação do prazo de vigência de contrato de execução continuada, somente poderá ocorrer se:

4) A redução de custos através da contratação conjunta de serviços terceirizados de natureza contínua pelos órgãos e entidades da Administração, com vistas à obtenção de maior economia;

5) O adequado planejamento das necessidades dos órgãos e entidades da Administração, observando o limite financeiro deliberado pelo Orçamento Municipal para o custeio da prorrogação do contrato.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o DECRETO Nº 27/2019 e as demais disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, aos 02 de agosto de 2023 (dois mil e vinte e três).

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 3332D21A

1) Constar a previsão de prorrogação no edital e no contrato;

2) Houver interesse da Administração;

3) Houver o aceite da Contratada;

4) For comprovado que a contratada detenha de situação fiscal e trabalhista regular;

5) For constatada em pesquisa que os preços contratados permanecem vantajosos para a Administração;

6) For comprovada a previsão e dotação orçamentária;

7) Estiver justificada e motivada por escrito, em processo correspondente;

8) Estiver minuta de prorrogação de contrato analisada e aprovada por Parecer Jurídico;

9) Estiver previamente autorizada pela autoridade competente.

Art. 5º - A regularidade fiscal e trabalhista do licitante para a prorrogação do contrato, será demonstrada mediante a apresentação da seguinte documentação:

1) Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos Relativa aos Tributos Municipais;

2) Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos Relativa aos Tributos Estaduais;

3) Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos Relativa aos Tributos Federais;

4) Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos Relativa aos Tributos Trabalhista;

5) Certificado de Regularidade do FTGS – CRF.

Art. 6º - As prorrogações de serviços terceirizados de que trata este Decreto, observarão os princípios inseridos no art. 3º da Lei Federal nº 8.666/1993, assim como as seguintes diretrizes:

1) A primazia da transparência;

2) A padronização dos atos sequenciais do processo de contratação dos serviços terceirizados;

3) O esforço conjugado para a diminuição de processos repetitivos;

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº. 001/2023

A Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde, do município de Icó/CE, comunica aos interessados, o Extrato de contratação da Organização da Sociedade Civil (OSC), para a execução dos serviços, fortalecendo as políticas de saúde na atenção primária, bem como o fortalecimento de boas práticas de gestão, atendimento qualificado dos seus programas e agendas, promover um serviço que proporcione um atendimento humanizado, com foco na promoção, proteção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde dos usuários do sistema único de saúde do município de Icó/CE.

CONTRATANTE: Secretaria de Saúde Município Icó

CONTRATADA: INSTITUTO EXCELÊNCIA DE GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO - IE

VALOR TOTAL DE APLICAÇÃO: R$ 19.824.118,43 (dezenove mil, oitocentos e vinte quatro mil, cento e dezoito reais e quarenta e três centavos).

Prazo de execução: 12 (doze) meses

Assina Pela Contratante: Maria Denise Lisboa da Silva

Assina Pelo Contratado: Daniel Vitor Lima de Oliveira

Data de Assinatura Termo de Colaboração; 01 de Agosto de 2023

Publicado por: Michelle Roque Guedes Código Identificador: ED839197

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 13.003/2023-01

O Município de Icó, através da Secretaria de Educação, torna público o extrato do Contrato nº 13.003/2023-01.

Unidade Administrativa: Secretaria de Educação.

Objeto: AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DESTINADA AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, JUNTO A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ICÓ-CE.

Prazo de vigência do contrato: O contrato terá prazo de vigência até 31 de dezembro de 2023, a partir da data da assinatura do contrato.

Valor global do contrato nº 13.003/2023-01 R$ 1.717.544,50 (um milhão setecentos e dezessete mil quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos).

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