DOMCE 04/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3265

COMISSAO DE LICITAÇÃO AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ –PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CE –Título: AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO DE LICITAÇÃO – UnidadeAdministrativa: Secretaria Municipal de Saúde – Regente: Comissão Permanente deLicitação – Processo – Originário: TOMADA DE PREÇOS Nº. TP 020/2023-SESA Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOSSERVIÇOS DE REFORMA E REVITALIZAÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA OPOSTO DE SAÚDE E ANEXO NA LOCALIDADE DE ALEGRE NO MUNICÍPIO DEGUARACIABA DO NORTE/CE. – HABILITADAS : V6 CONSTRUTORA E ASSESSORIATECNICA EIRELI; R S M PESSOA EIRELI; C L E ENGENHARIA LTDA; F J CONSTRUTORALTDA; PL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI; MOREIRA MESQUITA ENGENHARIA ESERVIÇOS LTDA; SERFI CONSTRUTORA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE EIRELI; TOPOEDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; A G CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA;MEGARON ENGENHARIA LTDA; W & R CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI; ROTEXCONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA e REAL SERVIÇOS LTDA. – INABILITADAS : TRÊSREIS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; NORTH EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELIe MODULAR ENGENHARIA EIRELI. – Comunicado: A partir da data de publicaçãodeste aviso, fica aberto o prazo recursal nos termos do art. 109, inciso I, alínea“a” da Lei Federal nº 8.666/93, e em não havendo recurso, fica a abertura dosenvelopes de Propostas de Preços, marcada para o dia 16/08/2023 às 08h30m –

atividades da Administração e cuja necessidade de contratação precisa estender-se por mais de um exercício financeiro e continuamente, sob pena de prejuízo ou dano à Administração.

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto define a relação dos serviços que se enquadram como de natureza contínua no âmbito da Administração Municipal de GUARACIABA DO NORTE, cujos contratos necessitam estender-se por mais de um exercício financeiro, a fim de garantir a continuidade de atividades essenciais e evitar contratações rotineiras e antieconômicas. E disciplina a prorrogação de contrato de serviços continuados, tendo por objetivo orientar a Administração Pública Municipal sobre procedimentos a serem adotados.

Art. 2º - No âmbito da Administração Pública Municipal de GUARACIABA DO NORTE, são considerados serviços de natureza contínua, os seguintes:

• 1) Serviço de Limpeza Pública;

• 2) Serviço de Manutenção da Iluminação Pública;

• 3) Serviço de Limpeza, Conservação e Manutenção de Prédios Públicos;

• 4) Serviço de Locação de Veículos;

• 5) Serviço de Transporte Escolar;

• 6) Serviços Médicos;

• 7) Serviço de Exames de Laboratório e de Diagnóstico por Imagem

EMANUEL FERNANDO RIBEIRO

Presidente da Comissão de Licitação

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: B633C897

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 34/2023

Institui a Relação e Disciplina a Prorrogação de Contratos dos Serviços de Execução Continuada no âmbito do Município de GUARACIABA DO NORTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado na Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO os preceitos do art. 57, Inciso II, da Lei n° 8.666/93, que regulamenta a prorrogação de contratos administrativos de prestação de serviços contínuos;

CONSIDERANDO as recomendações do Tribunal de Contas da União – TCU, constante em seu manual "Licitações e Contratos, Orientações Básicas" 3ª Edição, para que o órgão ou entidade estabeleça em processo próprio quais são os seus serviços contínuos;

CONSIDERANDO o disposto no ordenamento jurídico próprio do Tribunal de Contas, que define como serviços continuados aqueles que apoiam a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do órgão ou entidade;

CONSIDERANDO que os serviços terceirizados de execução continuada são aqueles relacionados às atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, assegurando a integridade do patrimônio público ou o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade.

• 8) Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva de Veículos Automotores e Máquinas Pesadas;

• 9) Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva de Equipamentos Odontológicos, Laboratório e Médico Hospitalar;

• 10) Serviço de Assessoria e/ou Consultoria Contábil;

• 11) Serviço de Assessoria e/ou Consultoria Advocatícia;

• 12) Serviço de Assessoria e/ou Consultoria Administrativa na Área de Licitações e Contratos;

• 13) Serviço de Assessoria e/ou Consultoria em Controle Interno;

• 14) Serviço de Assessoria e/ou Consultoria em Projeto de Captação de Recursos;

• 15) Serviço de Assessoria e/ou Consultoria em Prestação de Contas;

16) Serviços técnicos especializados na área de engenharia e arquitetura, englobando suporte, fiscalização, supervisão, elaboração e gerenciamento de projetos de obras ou serviços de engenharia;

• 17) Serviço de Processamento de Dados ligados a Serviços Essenciais;

• 18) Serviço de Telefonia Fixa e Móvel;

19) Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva do Sistema de Ar Condicionado;

• 20) Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva de Equipamentos de Informática;

• 21) Locação de Imóveis e Bens Móveis;

• 22) Serviço de Fornecimento de Internet;

CONSIDERANDO que os serviços de execução continuada são aqueles cuja interrupção possa comprometer a continuidade das

• 23) Licença de Uso de Software;

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