DOMCE 04/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3265

VI - Encaminhar questões relativas:

a) à prorrogação do contrato, antes de seu término, com as devidas justificativas;

b) ao pagamento de nota fiscal dentro do prazo;

c) à comunicação ao setor financeiro sobre quaisquer problemas detectados na prestação do serviço, que tenham implicações no pagamento.

VII - Notificar a contratada, sempre por escrito, fazendo prova do recebimento da notificação.

VIII - Exigir somente o que foi estabelecido e firmado no contrato.

IX - Buscar aos órgãos ou entidades competentes, em caso de dúvidas.

X - Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado.

XI - Observar as alterações que sejam de interesse da contratada, desde que esta formalize e apresente as devidas justificativas.

Art. 3º A CPL(Comissão Permanente de Licitações) disponibilizará ao Fiscal nomeado, cópia do contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos.

Art. 4º A Secretaria de Finanças, disponibilizará a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 5º Os documentos mencionados no art. 3º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 6º Fica garantido ao Fiscal de Contratos amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, especificamente a portaria n° 3105001/23 de 31 de maio de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, 03 de agosto de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal

Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador: 43E17EA7

GABINETE

PORTARIA Nº 0308005/23-GP DE 03 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor para o cargo que indica e dá outras providências:

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – Estado do Ceará , em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 298/2019, de 18 de Dezembro de 2019, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo, RESOLVE:

Art. 1º . NOMEAR, o(a) Sr(a). Thamires Clemente Tenório, portador(a) do RG nº 39.xxx.x88-7 SSPSP, inscrito no CPF nº 506.xxx.xxx-92, no cargo comissionado de Ouvidor Geral , código DAS3, para exercer suas funções junto a(o) Gabinete do Prefeito .

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 03 de Agosto de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal

Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador: C8C4172A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N° 3006.02/2023 – AGRIC

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura do Município de MADALENA-CE - torna público, para conhecimento dos interessados no processo licitatório tombado sob o nº 3006.02/2023 – AGRIC , na modalidade TOMADA DE PREÇOS , critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL/ITEM, com o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA AMBIENTAL, A SER PRESTADO JUNTO A SECRETARIA DE MEIO-AMBIENTE DE MADALENA/CE PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO, MELHORIA DE FLUXO E BASES LEGAIS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL E CAPACITAÇÃO PERMANENTE DE PESSOAL PARA A SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE MADALENA/CE, que na presente data, 03 de agosto de 2023, após a análise dos documentos de HABILITAÇÃO da licitante A I LOPES TEIXEIRA, inscrito no CNPJ sob o N° 28.025.853/0001-05 , a Comissão de Licitação constatou que a mesma encontra-se INABILITADA por descumprir os seguintes itens: 6.1.2, B) - NÃO APRESENTOU PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MUNICIPAL, RELATIVO AO DOMICÍLIO OU SEDE DO LICITANTE, PERTINENTE AO SEU RAMO DE ATIVIDADE E COMPATÍVEL COM O OBJETO CONTRATUAL; 6.1.4, A) - NÃO APRESENTOU O BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL; 6.1.4, B) - ESTÁ VENCIDA A CERTIDÃO NEGATIVA DE CONCORDATA, FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA PELO DISTRIBUIDOR JUDICIAL, DA SEDE DA EMPRESA . Diante da INABILITAÇÃO do único participante do processo em epígrafe, com o amparo do artigo 48, §3º, da Lei 8.666/93, será reaberto prazo de 15 dias corridos para que a licitante A I LOPES TEIXEIRA, inscrito no CNPJ sob o N° 28.025.853/0001-05 , apresente novos documentos de HABILITAÇÃO, em sessão marcada para o dia 22 de agosto de 2023, às 9h00, na sala da Comissão de Licitação, na Prefeitura Municipal de Madalena, situada na Rua Augusto Máximo Vieira, 80, Centro, Madalena, Estado do Ceará. Abre-se o prazo legal para manifestação de recurso. Maiores informações através do site www.tce.ce.gov.br e o e-mail: [email protected], ou na sala da Comissão de Licitação, no horário de 07h30min às 11h30min e de 13h00min às 17h00min.

Madalena – CE, 03 de Agosto de 2023 .

LEILA ALINK DOS SANTOS VIEIRA Presidente Interina da CPL.

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