DOU 04/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 3
Nº 148, sexta-feira, 4 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 2/2023
PROCESSO: 02018.000553/2023-01.
ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E O INSTITUTO DESCARTE CORRETO. OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a doação de bens móveis diversos e de equipamentos de informática, para fins e uso de interesse social, com fundamento no artigo 17, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.666/93 e no artigo 8º, inciso III, do Decreto nº 9.373/2018. DATA E ASSINATURA: Pará, 22/06/2023.
DOADOR: ALEX LACERDA DE SOUZA - Superintendente do Ibama no estado do Pará.
DONATÁRIO: ALESSANDRO DINELLI DE PAIVA - Presidente do Instituto Descarte Correto.
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EDITAL Nº 25/2023
O Superintendente Substituto da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
Se encontrando o Sr. MARTOSALEM LIMA SILVA, CPF: *.921.144-, cadastrado no SERPRO como sócio-administrador é legalmente responsável pelo débito em questão. Outrossim, informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança executiva (cf. art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve a Notificação via AR.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
| . . . . . . |
I N T E M LIMA SIL MARTOSAL |
R ES S A D O VA CONSTRUÇÃO EM LIMA SILVA |
CNPJ/CPF 05.568.616/0002-68 *.921.144- |
|||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| . |
||||||||
| . Débito . |
Tri/Ano | Venc. | Principal (R$) |
1C.M (R$) |
2Juros- R$ (1%/Mês) | 3Juros Selic(R$) |
4Multa (R$) |
5Total (R$) |
| . 8534992 |
4/17 | 29/12/2017 | 463,74 | 0 | 0 | 180,02 | 92,75 | 736,51 |
| . . 9818001 |
2/18 | 29/06/2018 | 463,74 | 0 | 0 | 165,65 | 92,75 | 722,14 |
| . . 9818003 |
4/18 | 28/12/2018 | 463,74 | 0 | 0 | 151,5 | 92,75 | 707,99 |
| . . 10715487 |
1/19 | 29/03/2019 | 463,74 | 0 | 0 | 144,69 | 92,75 | 701,18 |
| . . 11777030 |
4/20 | 31/12/2020 | 463,74 | 0 | 0 | 112,78 | 92,75 | 669,27 |
| . . 10715490 |
4/19 | 31/12/2019 | 463,74 | 0 | 0 | 124,79 | 92,75 | 681,28 |
| . . 11777027 |
1/20 | 31/03/2020 | 463,74 | 0 | 0 | 120,06 | 92,75 | 676,55 |
| . . 11777028 |
2/20 | 30/06/2020 | 463,74 | 0 | 0 | 117,05 | 92,75 | 673,54 |
| . . 11777029 |
3/20 | 30/09/2020 | 463,74 | 0 | 0 | 114,91 | 92,75 | 671,4 |
| . . 10715489 . |
3/19 | 30/09/2019 | 463,74 | 0 | 0 | 131,05 | 92,75 | 687,54 |
. Data dos Cálculos: 03/08/2023
. Obs.:1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 02003.001003/2022-80.
ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO SUPES-AL Nº 04/2023 (SEI IBAMA n° 16489847), QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS E A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a transferência para o DONATÁRIO de 16,2352 mdc de carvão vegetal, com fundamento no artigo 17, inciso II, alínea "a", da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como no dispositivo na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.
DATA E ASSINATURA: 31/07/2023.
DOADOR: Rivaldo Couto dos Santos Junior - Superintendente Substituto do IBAMA/AL.
DONATÁRIO: Ten. Cel. Moisés do Nascimento Acácio - Comandante do Regimento de Polícia Montada da Polícia Militar de Alagoas
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2023
| A Superintendê relacionadas, por se encon dos mesmos, referentes a Degradadas ou a comprov Embargo; ou ciência do Ju |
ncia do IBAMA no Espír trarem em lugar incerto lavratura de Auto de In ação de regularização d lgamento; ou ciência da |
ito Santo, no uso de suas atribuições e não sabido, após tentativas de ent fração pelo cometimento da infração as áreas; ou apresentação dos bens a Decisão de 1ª e/ou 2ª Instância, con |
legais, pelo presente EDITAL rega postal e/ou pessoal sem administrativa ambiental; ou preendidos; ou ciência do de forme processos relacionados |
CIENTIFICA a quem possa interessar, bem como as pessoas abaixo êxito, sobre a existência de documentos e informações de interesse a necessidade de apresentação de Projeto de Recuperação de Áreas sembargo da área; ou ciência dos Termos de Apreensão, Depósito e . |
|---|---|---|---|---|
| . I N T E R ES S A D O |
C P F/ C N P J | Nº PROCESSO | AUTO DE INFRAÇÃO | TERMO DE DEPÓSITO TERMO DE A P R E E N S ÃO O B S E R V AÇ ÃO |
| . JOSÉ MARCIO SILVA M AC H A D O |
004.318.147-32 | 02009.000180/2016-41 | 9064013-E | 34074-E 34066-E Decisão 1ª Instância ~~Homologatória~~ ~~2~~ ~~(3045224); Linhares/ES.~~ |
| . VALDINEY GONÇALVES S I LV A |
114.077.217-12 | 02009.002058/2020-95 | CCASDM6O | ------- ------- Ciência do Ofício 887 (8804086) e do Auto de Infração CCASDM6O (8634589); |
LUCIANO BAZONI JUNIOR
Superintendente do IBAMA/ES Substituto
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