DOU 04/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 148, sexta-feira, 4 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria CGU n.º 364, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de janeiro de 2023, no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00190.107442/2023-91, resolve:

DESIGNAR LEONARDO TOIOMOTO para substituir o Chefe de Serviço, código FCE 1.05, do Serviço da Coordenação-Geral de Leniência e Processos Avocados da Diretoria de Acordos de Leniência da Secretaria de Integridade Privada da Controladoria-Geral da União, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, a partir de 1º de agosto de 2023, ficando convalidados os atos praticados no exercício da substituição.

CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO

O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 335, de 15 de fevereiro de 2022, publicada no D.O.U. nº 33, Seção 2, p.42, de 16 de fevereiro de 2022, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 1.962, de 2 de junho de 2023, publicada no D.O.U. nº 106, Seção 2, p.62, de 5 de junho de 2023, referente ao Processo nº 00190.101295/2022-64.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO WAGNER DE ARAÚJO

O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 203, de 7 de fevereiro de 2022, publicada no D.O.U. nº 29, Seção 2, p.54, de 10 de fevereiro de 2022, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 1.966, de 2 de junho de 2023, publicada no D.O.U. nº 106, Seção 2, p. 62, de 5 de junho de 2023, referente ao Processo nº 00190.100630/2022-15. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 447, de 19 de fevereiro de 2021, publicada no D.O.U. nº 34, Seção 2, p.50, de 22 de fevereiro de 2021, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 1.986, de 2 de junho de 2023, publicada no D.O.U. nº 106, Seção 2, p. 62, de 5 de junho de 2023, referente ao Processo nº 72031.000010/2019-15. Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Conselho Nacional do Ministério Público

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal, e no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 1º, §§ 3º e 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.4007.0005374/2022-63, resolve:

Art. 1º Prorrogar, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 8 de agosto de 2023, o prazo de vigência do Grupo de Trabalho Violência contra Crianças e Adolescentes, instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 251, de 5 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 8 de agosto de 2022.

Art. 2º Revogar os incisos VIII, IX, XII, XIII, XV, XVII do art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 251, de 5 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 8 de agosto de 2022.

Art. 3º Acrescer os incisos XXIII, XXIV e XXV ao art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 251, de 5 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 8 de agosto de 2022, com a seguinte redação: "Art. 2º .................................................................................................. ...............................................................................................................

XXIII - Aysha Sella Claro de Oliveira, Promotora de Justiça do Estado do Paraná;

XXIV - Marina de Moares, Assistente Social do Ministério Público do Estado de São Paulo;

XXV - Daphne de Castro Fayad, Psicóloga do Ministério Público de Santa Catarina." (NR)

Art. 4º Incluir o art. 2º-A à Portaria CNMP-PRESI nº 251, de 5 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 8 de agosto de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º-A. Os integrantes designados para os Grupos de Trabalho mencionados no art. 2º não terão direito à cumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo previsto na Resolução CNMP nº 253, de 29 de novembro de 2022". (NR) Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

S EC R E T A R I A - G E R A L

O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII e §2º da Portaria CNMPPRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6530.0000506/2023-46, resolve:

Art. 1º Dispensar, a contar de 1º de agosto de 2023, o servidor ANDERSON PENA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 23.939, do encargo de substituto eventual do cargo em comissão de Assessor Nível III, código CC-3, da Assessoria de Criação Visual da Secretaria de Comunicação Social, previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011.

Art. 2º Designar o servidor indicado no art. 1º desta Portaria para o encargo de substituto eventual do cargo em comissão de Coordenador, código CC-3, da Coordenadoria Administrativa de Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público, previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO

Ministério Público da União

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das competências conferidas pelo art. 49, incisos VI, XX e XXIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto na Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014, e no Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, nos termos da Resolução nº 178, de 5 de setembro de 2017, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e tendo em vista as disposições da Portaria PGR/MPF nº 554, de 18 de julho de 2022, do Edital PGR/MPF nº 38, de 5 de julho de 2023, e o contido no PGEA nº 1.00.000.017064/2022-16, resolve:

Art. 1º Designar o Procurador da República Leandro Musa de Almeida para titularizar o 9º ofício especial de cooperação jurídica internacional junto à Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XV, alínea "d", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 143, de 2 de agosto de 2023, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.008350/2023-63, resolve:

Art. 1º Designar o Procurador da República MARCOS ANDRE CARNEIRO SILVA, titular do 17º Ofício da Procuradoria da República no Estado da Bahia, para atuar, excepcionalmente, perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro/BA, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 8003678-45.2023.8.05.0201 e nos demais feitos correlatos.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

S EC R E T A R I A - G E R A L

A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria PGR nº 683, de 26 de setembro de 2013, considerando o que consta do Processo nº 1.00.000.021213/2018-57 e no expediente PGR-00270459/2023, resolve:

1. Tornar sem efeito, por perda do prazo para posse, nos termos do § 1º e § 6º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a nomeação de JOÃO FERNANDO RAMIRO ARRUDA, no cargo de TÉCNICO DO MPU/ADMINISTRAÇÃO, NÍVEL MÉDIO, classe "A", padrão 1, do Quadro de Pessoal do MPU, na Unidade da Federação: DISTRITO FEDERAL, constante da Portaria SG/MPU nº 89, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2023.

2. Tornar sem efeito, por perda do prazo para posse, nos termos do § 1º e § 6º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a nomeação de JOÃO TERENCIO RIBEIRO DE SOUZA, no cargo de TÉCNICO DO MPU/ADMINISTRAÇÃO, NÍVEL MÉDIO, classe "A", padrão 1, do Quadro de Pessoal do MPU, na Unidade da Federação: DISTRITO FEDERAL, constante da Portaria SG/MPU nº 89, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2023.

ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 166, inciso VII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o Processo nº 19.04.3919.0000163/2023-14 e de acordo com a deliberação na 326ª Sessão Ordinária, de 31 de julho de 2023, decide:

Publicar a LISTA DE ANTIGUIDADE dos Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, atualizada até 31 de dezembro de 2022, elaborada em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 202 da Lei Complementar nº 75/93. Segundo o disposto no § 2º do artigo 202 da Lei Complementar nº 75/93, o prazo para reclamação contra a Lista de Antiguidade será de trinta dias, contado da publicação.

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