DOU 04/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 148, sexta-feira, 4 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO

R E T I F I C AÇ ÃO

Na Portaria nº 664, de 07/07/2023, publicada no Diário Oficial da União Seção 1, de 12/07/2023. Onde se lê: ANEXO I À PORTARIA Nº 664, DE 07 DE JULHO DE 2023 NOVAS CERTIFICAÇÕES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

DECISÃO SUROD Nº 440, DE 26 DE JULHO DE 2023

Autoriza a implantação de acesso na rodovia BR324/BA, sob concessão à VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A.

Interessado: Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e conforme a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.216026/2023-18, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de acesso da etapa 01 do Novo Terminal Intermodal de Passageiros de Metrô, Ônibus e BRT, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-324/BA, sob concessão à VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A., localizada entre o km 616+000m e o km 617+250m, pista leste, no município de Salvador/BA, de interesse da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas anexo a esta Decisão.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER e a VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A. que trará as particularidades e obrigações entre as partes. Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as revisões de projeto, justificativas e/ou soluções relativas aos apontamentos listados no Parecer nº 404/2023/COFAD/GEENG/SUROD/DIR (SEI nº 17934459). Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT. Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 6.023, DE 3 DE AGOSTO DE 2023

Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 030, de 20 de julho de 2023, e no que consta do processo nº 50500.015779/2022-19, resolve:

Art. 1º O Regimento Interno da Agência Nacional de Transportes Terrestres, anexo à Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 88. ...

I - incentivar ou provocar a efetiva participação dos servidores e colaboradores da ANTT, das partes interessadas e da sociedade em geral; II - recolher subsídios para o processo decisório da ANTT; III - oferecer aos agentes econômicos, sociedade e usuários dos serviços e das infraestruturas de transportes terrestres administrados pela ANTT um ambiente propício ao encaminhamento de seus pleitos e sugestões relacionados à matéria objeto do processo; ..." (NR) "Art. 89. ... I - ...

b) Reunião Participativa: meio que possibilita participação oral ou escrita em pelo menos uma sessão, de forma presencial e/ou virtual, podendo ser disponibilizado período determinado para o encaminhamento de contribuições por escrito. II - ...

b) Audiência Pública: meio que possibilita participação oral ou escrita em pelo menos uma sessão pública, de forma presencial e/ou virtual, dentro de um período de encaminhamento de contribuições por escrito.

§ 1º As Tomadas de Subsídios e Reuniões Participativas, a critério da ANTT, podem ser abertas ao público ou restritas a convidados e, no caso das Reuniões Participativas, abertas com restrição, conforme previsto em resolução específica. ..." (NR)

"Art. 89-A. A Consulta Interna é o meio que possibilita receber contribuições dos servidores e colaboradores em geral da ANTT ou de unidades organizacionais específicas da Agência sobre:

I - matéria que afete direitos e deveres de servidores e colaboradores da Agência; II - matéria regulatória, antes da realização da Consulta Pública ou Audiência Pública; III - coleta de informações, procedimentos e dados necessários para condução de um projeto da Agenda Regulatória; IV - proposta de normas que afetem exclusivamente a organização interna da

ANTT; ou

V - matéria relevante, a critério da unidade organizacional interessada.

§ 1º A Consulta Interna objetiva obter informações e eliminar incoerências intrainstitucionais, e pode ser utilizada para complementar os Processos de Participação e Controle Social.

§ 2º No caso de proposta de ato normativo, é obrigatória a realização de Consulta Interna às unidades organizacionais potencialmente impactadas, identificadas como tal nos estudos preliminares, Análise de Impacto Regulatório (AIR) e/ou Avaliação de Resultado Regulatório (ARR).

§ 3º A não realização da Consulta Interna de que trata o § 2º deve ser motivada e registrada no Relatório de AIR e/ou ARR." (NR)

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