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Diário Oficial da União · 07/08/2023 · pág. 9

DOU 07/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 149, segunda-feira, 7 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA

DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES

EDITAL Nº 75/2023/SEI-MCOM, DE 3 DE AGOSTO DE 2023

O Coordenador-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo indicadas, para decisão final de processo de apuração de infração e disponibilização do boleto bancário para pagamento no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/boleto, em razão do cometimento de infrações na execução dos serviços de radiodifusão. Ressalta-se que a não quitação da pena pecuniária sujeita o valor correspondente aos encargos de multa moratória e juros, e, ainda, implica na possibilidade de inscrição da entidade infratora no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida Ativa, na forma prevista em Lei.

.
P R O C ES S O		 NOME DA ENTIDADE LO C A L I DA D E UF S E R V I ÇO VALOR
DA
MULTA(R$)		 PORTARIA DE SANÇÃO
. 53900.003000/2015 Associação de Formação Social, Cultural e Ambiental do Barreto -
A FS C A B		 Niterói RJ R A D CO M 1.068,64 Portaria
nº
1285,
de
22/11/2020,
DOU
de
09/12/2020.
. 53900.056494/2016 Associacão Comunitária Padre Nestor Japoatã SE R A D CO M 935,06 Portaria
nº
1302,
de
20/11/2020,
DOU
de
09/12/2020.
. 53900.003140/2015 Associação Niteroiense de Arte, Cidadania e Comunicação Popgoiaba Niterói RJ R A D CO M 2.137,29 Portaria
nº
1242,
de
22/11/2020,
DOU
de
09/12/2020.
. 53560.002269/2015 Associação Comunitária dos Moradores do Município de Fortim Fo r t i m CE R A D CO M 667,90 Portaria
nº
2043,
de
29/08/2019,
DOU
de
24/09/2019.
. 53900.020990/2016 Associação Comunitária Educacional e Cultural de Abreu e Lima -
AC EC A L		 Abreu e Lima PE R A D CO M 799,63 Portaria
nº
1152,
de
16/09/2019,
DOU
de
17/10/2019.
. 53524.020141/2017 AMAS - Associação dos Moradores e Amigos do Serro Serro MG R A D CO M 2.003,71 Portaria
nº
1276,
de
22/11/2020,
DOU
de
09/12/2020.
. 53900.015280/2015 Associação de Radiodifusão Comunitária Camponesa São
Pedro
das
Missões		 RS R A D CO M 1.068,64 Portaria
nº
1167,
de
22/11/2020,
DOU
de
14/12/2020.
. 53900.045693/2016 Associação Comunitária de Saúde Saúde BA R A D CO M 935,06 Portaria
nº
1166,
de
16/09/2019,
DOU
de
16/10/2019.
. 53000.004798/2013 Associação da Radiodifusão Comunitária de Verê Verê PR R A D CO M 456,93 Portaria nº 726, de 06/10/2019,
DOU de 05/11/2019.
. 53569.000987/2017 Associação de Radiodifusão Comunitária Barcarena FM Barcarena PA R A D CO M 1.068,64 Portaria
nº
6277,
de
17/11/2019,
DOU
de
03/12/2019.
. 53900.065038/2015 Associação Comunitária Transviçosa de Radiodifusão Nova Viçosa BA R A D CO M 935,06 Portaria
nº
5429,
de
18/10/2018,
DOU
de
22/10/2018.
. 53545.000258/2015 Associação de Rádio Comunitária Cristo Rei (ARCREI) Várzea Grande MT R A D CO M 4.007,42 Portaria
nº
3304,
de
29/06/2018,
DOU
de
09/07/2018.

FERNANDO RIBEIRO RAMOS

EDITAL Nº 76/2023/SEI-MCOM, DE 3 DE AGOSTO DE 2023

O Coordenador-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, a entidade abaixo indicada, para decisão final de processo de apuração de infração e disponibilização do boleto bancário para pagamento no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/boleto, em razão do cometimento de infrações na execução do serviço de radiodifusão. Ressalta-se que a autoridade competente decidiu pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pela referida entidade no processo de apuração de infração, ficando, portanto, mantida a penalidade a ela aplicada, consignada na tabela abaixo. A não quitação da pena pecuniária sujeita o valor correspondente aos encargos de multa moratória e juros, e, ainda, implica na possibilidade de inscrição da entidade infratora no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida Ativa, na forma prevista em Lei.

.
P R O C ES S O		 NOME DA ENTIDADE LO C A L I DA D E UF S E R V I ÇO VALOR

MULTA(R$)		 DA
PORTARIA		 DE SANÇÃO
. 53524.002897/2015 Associação Comunitária Cidade (Radio Cidade Fm) Bela
Vista
Minas		 de
MG		 R A D CO M 667,90 Portaria
nº
06/07/2018,
11/07
2469,
de
DOU
de
/2018.

FERNANDO RIBEIRO RAMOS

DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ES T AT A L

COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL

E X T R AT O

em regime de empreitada por preço unitário, para a Unidade Operacional da Anatel no Estado do Piauí (UO09.2).. Vigência: 22/08/2023 a 22/08/2024. Valor Total At u a l i z a d o do Contrato: R$ 2.436,00. Data de Assinatura: 03/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 03/08/2023). GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA

EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTATIVO

PARTES: União e Sistema Torre de Comunicação Ltda.

ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a Sistema Torre de Comunicação Ltda, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023. OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Santa Rita d'Oeste/SP (Processo nº 53500.035276/2021-77).

DATA E ASSINATURA: 1º de agosto de 2023. WILSON DINIZ WELLISCH, Secretário de Comunicação Social Eletrônica. JOSÉ CARLOS DE MORAES, Sócioadministrador da Sistema Torre de Comunicação Ltda.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 413010

Número do Contrato: 89/2022. Nº Processo: 53560.000825/2023-40.

Dispensa. Nº 6/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-CE. Contratado: 23.342.322/0001-14 - DIMEX DO TRIANGULO LTDA. Objeto: Este Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 89/2022Anatel, pelo período de 12 (doze) meses, de 23/08/2023 a 23/08/2024, cujo objeto é a prestação de serviços de outsourcing integrado de impressão, digitalização e cópia,

EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 3/2023/GR11/SFI-ANATEL

Desfazimento de Bens Móveis. Termo de Doação nº 021/2023/GR11/SFI-ANATEL; Data de Assinatura: 28/07/2023; Doadora: Gerência Regional da Anatel nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima - GR11; Donatário: Instituto Descarte Correto, CNPJ: 06.866.221/0001-23; Objeto: Doação de bens móveis inservíveis; Fundamento Legal: art. 17, inciso II, alínea "a" e § 4º, da Lei nº 8.666/1993, com os arts. 3º e 8º do Decreto Federal nº 9.373/2018; Endereço para consulta: https://www.gov.br/anatel/pt-br/centraisde-conteudo/processo-eletronico. Processo 53578.002204/2021-40. CELSO HENRIQUE HERÉDIAS RIBAS - Gerente Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.

RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 11/2023

A Telecomunicações Brasileiras S/A - TELEBRAS, torna público o resultado do pregão eletrônico n¨11/2023, declarando vencedora a empresa GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL S.A.

GEORGE ARNAUD TORK FACANHA Gerente de Compras e Contratos

(SIDEC - 04/08/2023) 925150-02600-2023NE000018

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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