DOU 07/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 149, segunda-feira, 7 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Fe d e r a l 6514/2008 e ao disposto no art. 100 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 01, de 12 de abril de 2021, através da Coordenação Regional Belém, resolve:

Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação. Face ao exposto, notificamos o(a) interessado(a) a efetuar o pagamento da respectiva multa (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Para pagamento parcelado, solicitar pelo e-mail [email protected]. O valor da multa é corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC. Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança:

WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES

Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO

FLORESTA NACIONAL DO IQUIRI

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, §1º, inc. IV, do Decreto Federal n° 6.514/08, do artigo 15, IV e V da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve:

I - Informar da lavratura dos Termos de Apreensão ILWZ7BZ0 e Destruição/Inutilização (Processo administrativo 02119.001237/2023-19), na data 26/06/2023, com autor desconhecido, da adoção da medida de apreensão e destruição dos respectivos bens encontrados no interior da Floresta Nacional do Iquiri: 5 (cinco) espingardas calibre 12 artesanais; 1 (uma) espingarda calibre 12 não artesanal; cerca de 12 (doze) cartuchos de metal calibre 12 deflagrados;

I - Informar da lavratura do Termo de Depósito M1A50H0H (Processo administrativo 02119.001237/2023-19), na data 26/06/2023, com autor desconhecido, da adoção da medida de depósito dos itens encontrados no interior da Floresta Nacional do Iquiri: 6 (seis) cartuchos de metal calibre 12 não deflagrados, os quais foram entregues aos agentes da Polícia Federal que apoiaram a operação de fiscalização;

. INTERESSADO (A) TERMO DE APREENSÃO TERMO DE DESTRUIÇÃO TERMO DE DEPÓSITO P R O C ES S O . Desconhecido I LW Z 7 BZ 0 0 KS P T P 5 3 M1A50H0H 02119.001237/2023-19 Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

JEFFREY DA SILVA CAETANO Chefe da Floresta Nacional do Iquiri

RESERVA BIOLÓGICA DE JARÚ

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e na Instrução Normativa IBAMA/ICMBio/MMA nº. 01/2021, torna pública a apreensão dos seguintes bens e embargo abaixo elencados:

Neste ato, informa-se que é franqueado ao(s) interessado(s) o comparecimento a qualquer repartição deste Instituto, no prazo de 20 (vinte) dias, para se proceder a comprovação da propriedade dos bens apreendidos / áreas embargadas e a efetivação dos demais trâmites administrativos decorrentes da lavratura do auto de infração, bem como apresentar alegações finais. Cientifica-se ainda, que os referidos processos se encontram disponíveis, para vistas aos interessados, no seguinte endereço: Rua São Cristóvão, número 903, - Bairro Jardim Presidencial - Ji-Paraná - CEP 76901038.Telefone: (69)34235436

JOÃO PAULO DE OLIVEIRA GOMES

Chefe da UC

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