DOU 07/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 149, segunda-feira, 7 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

MARILANDO ARISTIDES MASTELLA

Chefe da Seção de Multas e Recursos

EDITAL DE DECISÃO Nº 32/AWS6PL, DE 4 DE AGOSTO DE 2023

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção de Multas e Recursos

Ministério dos Transportes

SECRETARIA EXECUTIVA

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023 - UASG 390004

Nº Processo: 50000026749202279. Objeto: Aquisição de baterias estacionárias do tipo 12V/100Ah e 12V/35Ah com instalação, para compor os bancos de baterias dos nobreaks dos Edifícios Sede e Anexo do Ministério dos Transportes, em Brasília - DF, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 07/08/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Minist. Bl. r Sala 5 Edíficio Anexo - Ala Oeste, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/390004-5-00009-2023. Entrega das Propostas: a partir de 07/08/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/08/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Deverão ser observados os descritivos e nomenclaturas constantes no Termo de Referência. Pedidos de esclarecimentos serão enviados para o e-mail : [email protected].

VINICIUS CARVALHO REIS Coordenador de Licitações e Contratos

(SIASGnet - 04/08/2023) 390004-00001-2023NE111111

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS

AVISO DE SUSPENSÃO

PREGÃO Nº 11/2023

Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 25/07/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Serviço de impressão, cópia e digitalização na modalidade franquia mensal de páginas mais excedente, com a disponibilização de equipamentos novos e de primeiro uso, fornecimento de peças, suprimentos e insumos (inclusive papel) essenciais à prestação dos serviços, bem como de softwares de gerenciamento dos serviços de impressão, cópia e de digitalização.

ABELAR VIEIRA ROSA NETO Pregoeiro

(SIDEC - 04/08/2023) 393001-39250-2023NE800143

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 24/2023 - UASG 393003

Número do Contrato: 566/2015. Nº Processo: 50600.004340/2015-11. Concorrência. Nº 13/2012. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANS P O R T ES . . Contratado: 00.188.111/0001-73 - R PEOTTA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por 157 (cento e cinquenta e sete) dias consecutivos, passando o prazo final de vigência para a data de 31/12/2023.. Vigência: 28/07/2023 a 31/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 0,00. Data de Assinatura: 28/07/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 28/07/2023).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393003

Número do Contrato: 820/2020. Nº Processo: 50600.004715/2020-01. Pregão. Nº 304/2020. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . . Contratado: 06.270.598/0001-15 - ENTEL - ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo, sem reflexo financeiro. Objeto: prorrogar, o prazo de vigência e execução por mais 100 (cem) dias consecutivos, alterando de 13/08/2023 para 21/11/2023. Vigência: 13/08/2023 a 21/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 328.499,00. Data de Assinatura: 02/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 02/08/2023).

EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA

DELEGANTE: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco R, 6º andar, Cep: 70044-902, Brasíl i a / D F, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.115.342/0001-67, neste ato representada pelo INTERVENIENTE DO DELEGANTE: O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado, neste ato, pelo Diretor-Geral, Sr. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO, nomeado por força do Decreto de 10 de julho de 2023, conforme publicação no Diário Oficial da União em 11/07/2023, edição 130, seção 2, página 1. DELEGATÁRIO: O ESTADO DO PARANÁ, por intermédio do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS - DER, inscrito no CNPJ sob o nº 76.669.324/0001-89, com sede na Av. Iguaçu, nº 420 - 6º andar, na cidade de Curitiba/PR, neste ato representado por seu Diretor-Geral, o Sr. FERNANDO FURIATTI SABÓIA, portador do CPF sob o nº 860.*.8-04. INSTRUMENTO: TERMO DE ARROLAMENTO E REVERSÃO DE BENS DO CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO Nº 003/96. ESPÉCIE: TERMO DE TRANSFERÊNCIA Nº 111 DE 2023 (15015311).OBJETO: Encerramento do Convênio de Delegação nº 003, de 25 de outubro de 1996. PROCESSO Nº: 50000.041023/2018-80. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2023.

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