DOU 07/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 149, segunda-feira, 7 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

EXTRATO DE CONTRATO

Processo: SEI nº 0024453-47.2023.6.26.8206 - PARTÍCIPES: Município de CARAGUATATUBA/SP, CNPJ: 18.249.578/0001-41, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a União, representada pelo Juízo Eleitoral da 206ª Zona Eleitoral - CARAGUATATUBA/SP. - OBJETO: Comodato, a título gratuito, de 24 (VINTE E QUATRO) urnas eletrônicas, preparadas para as seções eleitorais e para contingência, em perfeitas condições de uso e funcionamento, e respectivas embalagens, cabinas, flashes e mídias de resultado de votação, bem como dos programas de registro do voto e demais programas complementares necessários ao uso dessas urnas eletrônicas, e a prestação de apoio técnico para a realização das eleições dos Conselhos Tutelares em 01/10/2023 - FUNDAMENTO LEGAL: artigo 116 da Lei nº. 8.666/1993, Lei n° 13.709/2018, Resolução TSE n° 23.650/2021, Resolução TSE n° 23.656/2021, Portaria TRE n° 65/2021, Resolução TRE n° 580/2022, Lei nº. 8.069/90, Lei nº. 12.696/2012, Resolução CONANDA nº 231/2022 - VIGÊNCIA: início a partir da data de assinatura do contrato e término 180 dias após a realização da eleição - DATA DA ASSINATURA: 03/07/2023 - SIGNATÁRIOS: WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, Juiz(a) da 206ª Zona Eleitoral, pela Comodante; JOSE PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, Prefeito do Município de CARAGUATATUBA e CINTIA APARECIDA FERNANDES ALVES, Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de CARAGUATATUBA, pelos Comodatários.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

Processo: SEI nº 0033443-70.2023.6.26.8224 - PARTÍCIPES: Município de Pontes Gestal, CNPJ: 45.162.328/0001-42, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pontes Gestal, e a União, representada pelo Juízo Eleitoral da 224ª Zona Eleitoral - OBJETO: O presente instrumento tem por objeto o compartilhamento de dados pessoais, compostos exclusivamente por NOME CIVIL, NOME SOCIAL, GÊNERO E IDENTIDADE DE GÊNERO, DATA DE NASCIMENTO E INSCRIÇÃO ELEITORAL das eleitoras e eleitores do município de Pontes Gestal, para a finalidade específica de realização das eleições do Conselho Tutelar em 1º/10/2023. - FUNDAMENTO LEGAL: artigo 116 da Lei nº. 8.666/1993, Lei n° 13.709/2018, Resolução TSE n° 23.650/2021, Resolução TSE n° 23.656/2021, Portaria TRE n° 65/2021, Resolução TRE n° 580 /2022, Lei nº. 8.069/90, Lei nº. 12.696/2012, Resolução CONANDA nº 231/2022 - VIGÊNCIA: início a partir da data de sua assinatura e término 180 (cento e oitenta) dias após a realização da eleição - DATA DA ASSIN AT U R A : 11/07/2023 - SIGNATÁRIOS: Dra. Helen Komatsu, Juiz(a) da 224ª Zona Eleitoral; Esmeraldo Cristiano Carolino, Prefeito do Município de Pontes Gestal e Sônia Marisa Garcia da Cunha Silva, Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pontes Gestal.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Processo: SEI nº 0025180-03.2023.6.26.8207 COMODATÁRIOS: Município de SALES, CNPJ: 46.613.196/0001-90 e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de SALES, sem inscrição no CNPJ - OBJETO: Comodato, a título gratuito, de 04 (quatro) urnas eletrônicas, preparadas para as seções eleitorais e para contingência, em perfeitas condições de uso e funcionamento, e respectivas embalagens, cabinas, flashes e mídias de resultado de votação, bem como dos programas de registro do voto e demais programas complementares necessários ao uso dessas urnas eletrônicas, e a prestação de apoio técnico para a realização das eleições dos Conselhos Tutelares em 01/10/2023 - FUNDAMENTO LEGAL: artigo 116 da Lei nº. 8.666/1993, Lei n° 13.709/2018, Resolução TSE n° 23.650/2021, Resolução TSE n° 23.656/2021, Portaria TRE n° 65/2021, Resolução TRE n° 580/2022, Lei nº. 8.069/90, Lei nº. 12.696/2012, Resolução CONANDA nº 231/2022 - VIGÊNCIA: início a partir da data de assinatura do contrato e término 180 dias após a realização da eleição - DATA DA ASSINATURA: 25/07/2023 - SIGNATÁRIOS: VINICIUS NUNES ABBUD, Juiz da 207ª Zona Eleitoral, pela Comodante; JOSEMAR FRANCISCO DE ABREU, Prefeito do Município de SALES e MIRIAN DE CASSIA FRANCISCO, Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de SALES, pelos Comodatários.

EXTRATO DE CONTRATO

Processo: SEI nº 0024569-96.2023.6.26.8224 - COMODATÁRIOS: Município de Palestina, CNPJ: 45.149.184/0001-94 e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palestina - OBJETO: Comodato, a título gratuito, de 12 (doze) urnas eletrônicas, preparadas para as seções eleitorais e para contingência, em perfeitas condições de uso e funcionamento, e respectivas embalagens, cabinas, flashes e mídias de resultado de votação, bem como dos programas de registro do voto e demais programas complementares necessários ao uso dessas urnas eletrônicas, e a prestação de apoio técnico para a realização das eleições dos Conselhos Tutelares em 01/10/2023 - FUNDAMENTO LEGAL: artigo 116 da Lei nº. 8.666/1993, Lei n° 13.709/2018, Resolução TSE n° 23.650/2021, Resolução TSE n° 23.656/2021, Portaria TRE n° 65/2021, Resolução TRE n° 580/2022, Lei nº. 8.069/90, Lei nº. 12.696/2012, Resolução CONANDA nº 231/2022 - VIGÊNCIA: início a partir da data de assinatura do contrato e término 180 dias após a realização da eleição - DATA DA ASSINATURA: 11/07/2023 - SIGNATÁRIOS: Helen Komatsu, Juiz(a) da 224ª Zona Eleitoral, pela Comodante; Reinaldo Aparecido da Cunha, Prefeito do Município de Palestina e Poliana Maria Guerra, Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palestina, pelos Comodatários.

EXTRATO DE CONTRATO

Processo: SEI nº 25260-69.2023.6.26.0367 COMODATÁRIOS: Município de Francisco Morato - SP, CNPJ: 46.523.072/0001-14 e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Francisco Morato, - OBJETO: Comodato, a título gratuito, de 78 (setenta e oito) urnas eletrônicas, preparadas para as seções eleitorais e para contingência, em perfeitas condições de uso e funcionamento, e respectivas embalagens, cabinas, flashes e mídias de resultado de votação, bem como dos programas de registro do voto e demais programas complementares necessários ao uso dessas urnas eletrônicas, e a prestação de apoio técnico para a realização das eleições dos Conselhos Tutelares em 01/10/2023 - FUNDAMENTO LEGAL: artigo 116 da Lei nº. 8.666/1993, Lei n° 13.709/2018, Resolução TSE n° 23.650/2021, Resolução TSE n° 23.656/2021, Portaria TRE n° 65/2021, Resolução TRE n° 580/2022, Lei nº. 8.069/90, Lei nº. 12.696/2012, Resolução CONANDA nº 231/2022 - VIGÊNCIA: início a partir da data de assinatura do contrato e término 180 dias após a realização da eleição - DATA DA ASSINATURA: 11/07/2023 - SIGNATÁRIOS: Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes, Juiz da 367ª Zona Eleitoral, pela Comodante; Renata Torres de Sene, Prefeita do Município de Francisco Morato e Diane Cristina de Sousa, Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Francisco Morato, pelos Comodatários.

EXTRATO DE CONTRATO

Processo: SEI nº 0016063-90.2023.6.26.8076 - COMODATÁRIOS: Município de Monte Alto/SP, CNPJ: 51.816.247/0001-11 e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Monte Alto, CNPJ: não há - OBJETO: Comodato, a título gratuito, de 11 (onze) urnas eletrônicas, preparadas para as seções eleitorais e para contingência, em perfeitas condições de uso e funcionamento, e respectivas embalagens, cabinas, flashes e mídias de resultado de votação, bem como dos programas de registro do voto e demais programas complementares necessários ao uso dessas urnas eletrônicas, e a prestação de apoio técnico para a realização das eleições dos Conselhos Tutelares em 01/10/2023 - FUNDAMENTO LEGAL: artigo 116 da Lei nº. 8.666/1993, Lei n° 13.709/2018, Resolução TSE n° 23.650/2021, Resolução TSE n° 23.656/2021, Portaria TRE n° 65/2021, Resolução TRE n° 580/2022, Lei nº. 8.069/90, Lei nº. 12.696/2012, Resolução CONANDA nº 231/2022 - VIGÊNCIA: início a partir da data de assinatura do contrato e término 180 dias após a realização da eleição - DATA DA ASSINATURA: 20/07/2023- SIGNATÁRIOS: GILSON MIGUEL GOMES DA SILVA, Juiz(a) da 076ª Zona Eleitoral, pela Comodante; MARIA HELENA AGUIAR RETTONDINI, Prefeito do Município de Monte Alto e Natalina Colatrelli, Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Monte Alto, pelos Comodatários.

Processo: SEI nº 0025454-63.2023.6.26.8369 - PARTÍCIPES: Município de Boituva/SP, CNPJ: 46.634.499/0001-90, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Boituva/SP e a União, representada pelo Juízo Eleitoral da 369ª Zona Eleitoral - OBJETO: O presente instrumento tem por objeto o compartilhamento de dados pessoais, compostos exclusivamente por NOME CIVIL, NOME SOCIAL, GÊNERO E IDENTIDADE DE GÊNERO, DAT A DE NASCIMENTO E INSCRIÇÃO ELEITORAL das eleitoras e eleitores do município de Boituva/SP, para a finalidade específica de realização das eleições do Conselho Tutelar em 1º/10/2023. - FUNDAMENTO LEGAL: artigo 116 da Lei nº. 8.666/1993, Lei n° 13.709/2018, Resolução TSE n° 23.650/2021, Resolução TSE n° 23.656/2021, Portaria TRE n° 65/2021, Resolução TRE n° 580/2022, Lei nº. 8.069/90, Lei nº. 12.696/2012, Resolução CONANDA nº 231/2022 - VIGÊNCIA: início a partir da data de sua assinatura e término 180 (cento e oitenta) dias após a realização da eleição - DATA DA ASSINATURA: 25/07/2023 - SIGNATÁRIOS: LILIANA REGINA DE ARAUJO HEIDORN ABDALA, Juiz(a) da 369ª Zona Eleitoral; EDSON JOSÉ MARCUSSO, Prefeito do Município de BOITUVA/SP e RONALDO BARROS DA SILVA, Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de BOITUVA/SP.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

Processo: SEI nº 0025454-63.2023.6.26.8369 - PARTÍCIPES: Município de Iperó/SP, CNPJ: 46.634.085/0001-60, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iperó/SP e a União, representada pelo Juízo Eleitoral da 369ª Zona Eleitoral - OBJETO: O presente instrumento tem por objeto o compartilhamento de dados pessoais, compostos exclusivamente por NOME CIVIL, NOME SOCIAL, GÊNERO E IDENTIDADE DE GÊNERO, DAT A DE NASCIMENTO E INSCRIÇÃO ELEITORAL das eleitoras e eleitores do município de Boituva/SP, para a finalidade específica de realização das eleições do Conselho Tutelar em 1º/10/2023. - FUNDAMENTO LEGAL: artigo 116 da Lei nº. 8.666/1993, Lei n° 13.709/2018, Resolução TSE n° 23.650/2021, Resolução TSE n° 23.656/2021, Portaria TRE n° 65/2021, Resolução TRE n° 580/2022, Lei nº. 8.069/90, Lei nº. 12.696/2012, Resolução CONANDA nº 231/2022 - VIGÊNCIA: início a partir da data de sua assinatura e término 180 (cento e oitenta) dias após a realização da eleição - DATA DA ASSINATURA: 21/07/2023 - SIGNATÁRIOS: LILIANA REGINA DE ARAUJO HEIDORN ABDALA, Juiz(a) da 369ª Zona Eleitoral; LEONARDO ROBERTO FOLIM, Prefeito do Município de IPERÓ/SP e LUIZ ANTONIO DE CASTRO JUNIOR, Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de IPERÓ/SP.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

S EC R E T A R I A

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO

RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 12/2023

Fica homologado o procedimento licitatório nº 0010378-66.2023.6.25.8000, referente ao Pregão 12-2023 - Eletrônico, destinado à contratação de empresa especializada na gestão de mão de obra_para prestação de serviço de apoio administrativo - categoria de telefonista, de forma contínua e com dedicação exclusiva de mão de obra nasinstalações do TRE/SE, tendo como adjudicatário_o licitante vencedor do certame, conforme ata constante dos autos e disponível no site www.comprasgovernamentais. gov.br.

CRISTIANE MOURA DE FIGUEIREDO DÉDA Assistente da Seção de Licitações

(SIDEC - 04/08/2023) 070012-00001-2023NE001000

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2023 - UASG 70012

Nº Processo: 0013242-77.2023. Objeto: Aquisição de desktops, notebooks, monitores e cabos. Total de Itens Licitados: 9. Edital: 07/08/2023 das 08h00 às 13h00. Endereço: Centro Adm. Gov. Augusto Franco, Variante2, Lote7, Capucho - Aracaju/SE ou https://www.gov.br/compras/edital/70012-5-00013-2023. Entrega das Propostas: a partir de 07/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/08/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O modo de disputa será aberto e os lances serão ofertados pelo valor total de cada item.

EVAN KARINE FONSECA DA SILVEIRA Chefe da Seção de Licitações

(SIASGnet - 04/08/2023) 70012-00001-2023NE001000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

EXTRATO DE COMODATO

Processo: SEI nº 0025464-89.2023.6.26.8084 - COMODATÁRIOS: Município de Paraibuna/SP, CNPJ: 46.643.474/0001-52 e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paraibuna - OBJETO: Comodato, a título gratuito, de 9 (nove) urnas eletrônicas, preparadas para as seções eleitorais e para contingência, em perfeitas condições de uso e funcionamento, e respectivas embalagens, cabinas, flashes e mídias de resultado de votação, bem como dos programas de registro do voto e demais programas complementares necessários ao uso dessas urnas eletrônicas, e a prestação de apoio técnico para a realização das eleições dos Conselhos Tutelares em 01/10/2023 - FUNDAMENTO LEGAL: artigo 116 da Lei nº. 8.666/1993, Lei n° 13.709/2018, Resolução TSE n° 23.650/2021, Resolução TSE n° 23.656/2021, Portaria TRE n° 65/2021, Resolução TRE n° 580/2022, Lei nº. 8.069/90, Lei nº. 12.696/2012, Resolução CONANDA nº 231/2022 - VIGÊNCIA: início a partir da data de assinatura do contrato e término 180 dias após a realização da eleição - DATA DA ASSINATURA: 12/07/2023- SIGNATÁRIOS: Dr. Pedro Flávio de Britto Costas Júnior, Juiz da 84ª Zona Eleitoral, pela Comodante; sr. Victor de Cassio Miranda, Prefeito do Município de Paraibuna e sra. Renata Aparecida Martins Fonseca, Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paraibuna, pelos Comodatários.

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2023 - UASG 70027

Nº Processo: 0005480-53. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de Assessoria Técnica e Atuarial, para subsidiar a gestão e o acompanhamento do Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins/TRESAÚDE-TO, observando o modelo de autogestão em saúde, conforme especificações constantes no Termo de Referência. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 07/08/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Quadra Aane 20 Av. Joaquim Teotonio Segurado, - Palmas/TO ou https://www.gov.br/compras/edital/70027-5-000442023. Entrega das Propostas: a partir de 07/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/08/2023 às 15h00 no site www.gov.br/compras.

JOSE DE OLIVEIRA CASTRO JUNIOR Pregoeiro

(SIASGnet - 04/08/2023) 70027-00001-2023NE000256

143

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023080700143