DOU 07/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 149, segunda-feira, 7 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

XX - plano de gestão de riscos: plano de ação que deverá ser estabelecido anualmente, implementado e revisado de forma contínua pelo Comitê de Gestão de Riscos, Controles Internos e Integridade (CGRCI), com o fito de elencar procedimentos, processos prioritários, prazos e fluxo da Gestão de Riscos no FNDE. TÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º A Gestão de Riscos do FNDE obedecerá, entre outros, aos seguintes princípios: legalidade, integridade, moralidade, finalidade, transparência, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade, eficácia, eficiência e economicidade.

Art. 4º A Gestão de Riscos deve observar as seguintes condutas:

• I - agregar valor e proteger o ambiente interno da Autarquia;

• II - conciliar os processos organizacionais; III - subsidiar a tomada de decisões; IV - abordar explicitamente a incerteza;

• V- ser sistemática, estruturada e oportuna;

• VI - basear-se nas melhores informações disponíveis;

• VII - considerar fatores humanos e culturais;

VIII - buscar transparência e inclusão;

XIX - apoiar a melhoria contínua do FNDE;

• X - integrar-se às oportunidades e à inovação; e

• XI - promover a proteção do conhecimento sensível da Entidade. TÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 5º São objetivos da Gestão de Riscos:

I - promover a missão, a continuidade e a sustentabilidade institucional;

• II - buscar a eficiência, a eficácia e a efetividade, mediante execução ordenada,

• ética e econômica dos processos de trabalho;

III - fomentar uma gestão proativa;

IV - utilizar os instrumentos para a identificação e para o tratamento de riscos no Órgão;

• V - facilitar a identificação de forças, de fraquezas, de oportunidades e de ameaças; VI - prezar pela conformidade legal dos processos organizacionais;

• VII- melhorar a prestação de contas à sociedade, promovendo a transparência; VIII - aperfeiçoar a governança;

IX - estabelecer uma base confiável para a tomada de decisão e planejamento;

• X - aprimorar os Controles Internos da Gestão;

• XI - desenvolver a prevenção de perdas e a gestão de incidentes; XII - otimizar a aprendizagem organizacional; e

XIII - aumentar a capacidade da organização e a adaptação às mudanças. Parágrafo único. A Gestão de Riscos deverá estar integrada ao planejamento estratégico, à gestão e à cultura organizacional do FNDE, respeitando as distinções e as estruturas internas das diretorias.

Art. 6º O gerenciamento de riscos será implementado de forma gradual em todas as áreas da Autarquia, sendo priorizados os processos organizacionais, que impactam diretamente no atingimento dos objetivos estimados, definidos no planejamento citado no parágrafo único, do artigo anterior, visando fornecer segurança razoável para o alcance das metas pré-estabelecidas.

TÍTULO IV

Art. 7º A principal diretriz da Política de Gestão de Riscos e Integridade é o estímulo à formação de uma cultura, caracterizada pela padronização de conceitos e pela disseminação das melhores práticas da Gestão da Integridade, da Gestão de Riscos e dos Controles Internos da Gestão, como formas de proteção dos valores gerados no Órgão, constituindo disciplina fundamental da boa governança corporativa, sendo de responsabilidade de todos os agentes públicos envolvidos. CAPÍTULO I

DA GESTÃO DA INTEGRIDADE

Art. 8º São diretrizes para a Gestão da Integridade no FNDE:

I - a ética e a integridade institucional, focadas nos valores e no respeito às leis e aos princípios da Administração Pública;

II - a ocupação de cargos de direção, a partir da identificação de perfis, do desenvolvimento de competências e da capacitação adequada;

III - a orientação de padrões de comportamento, esperados dos agentes públicos no relacionamento com cidadãos, norteada pela legislação vigente; IV - a atuação transparente na disponibilidade de informações à sociedade;

V - o fortalecimento dos mecanismos de comunicação com o público externo, estimulando o recebimento de insumos, a fim de melhorar os serviços prestados à sociedade; e

VI - o desenvolvimento dos mecanismos de comunicação com o público interno e externo, para a obtenção de informações sobre desvios de conduta. CAPÍTULO II

DA GESTÃO DE RISCOS

Art. 9º São diretrizes para a Gestão de Riscos no FNDE:

I - a tomada de decisão, que considere os riscos envolvidos para a consecução dos objetivos institucionais, pela Alta Administração;

II - o gerenciamento e a manutenção dos riscos dentro de padrões pré-definidos; III - a capacitação continuada, em Gestão de Riscos, dos agentes públicos que exercem cargo ou função na Entidade; e

IV - a avaliação das mudanças internas e externas que impactam, de forma direta ou indireta, os objetivos institucionais.

Parágrafo único. A Gestão de Riscos deve ser pautada pela existência e pela implementação de um Plano de Gestão de Riscos, em consonância com o expresso no inciso XX, do artigo 2º, desta portaria. CAPÍTULO III

DOS CONTROLES INTERNOS DA GESTÃO

Art. 10. São diretrizes para os Controles Internos da Gestão no FNDE:

I - a integração com políticas, planos, ações, atividades, sistemas e recursos institucionais; II - a segurança para a consecução dos objetivos institucionais;

III - a compatibilidade com a natureza, a complexidade, o grau de importância e os riscos dos processos de trabalho;

IV - o atendimento ao modelo de gerenciamento de riscos; e

V - a criação de condições pela Alta Administração, para a implementação de procedimentos efetivos dos Controles Internos da Gestão e sua integração às práticas de Gestão de Riscos na Autarquia.

Art. 11. Os modelos da Gestão da Integridade, da Gestão de Riscos e dos Controles Internos da Gestão devem estabelecer métodos de priorização de processos e os respectivos prazos para o gerenciamento de riscos. TÍTULO V

DA OPERACIONALIZAÇÃO

Art. 12. A operacionalização da Gestão de Riscos consiste na aplicação sistemática de metodologias, de procedimentos e de práticas de administração, incorporadas à cultura organizacional e adaptadas aos processos de trabalho, a qual deverá ser descrita em documento próprio e contemplará, no mínimo, as seguintes etapas:

I - comunicação e consulta: fluxo de informações que deve atingir todos os níveis da administração, por meio de canais claros e abertos, a tempo de permitir que todos os envolvidos cumpram suas responsabilidades, não apenas com dados produzidos, mas também com as melhores orientações disponíveis, de modo a facilitar o intercâmbio e a aplicação efetiva da Política de Gestão de Riscos e Integridade na tomada de decisões;

II - estabelecimento do contexto: articulação de objetivos, definição de parâmetros externos e internos a serem levados em consideração no gerenciamento de riscos e estabelecimento do escopo e dos critérios de risco para o processo; III - identificação dos riscos: reconhecimento e descrição dos eventos internos ou externos que podem ter algum efeito na capacidade do FNDE de executar adequadamente sua estratégia ou de alcançar os objetivos identificados no contexto; IV - análise dos riscos: entendimento e compreensão do risco (causas e consequências), com fins de produzir informações que subsidiem a tomada de decisões e a estratégia mais apropriada ao seu tratamento;

V - avaliação dos riscos: análise quantitativa e qualitativa, permitindo a comparação entre o nível de risco encontrado e o critério previamente estabelecido, possibilitando tratamento e priorização;

VI - tratamento dos riscos: identificação e seleção das ações ou das respostas aos riscos, fornecendo novos controles ou modificando os já existentes, mediante as seguintes diretivas: a) evitar ou eliminar o risco: prescindir ou descontinuar a atividade, processo, programa ou projeto que origina o risco;

b) reduzir ou mitigar o risco: tomar medidas que diminuam a probabilidade de ocorrência ou minimizem as consequências do risco;

c) aceitar o risco: deixar de adotar ação específica para modificar o risco, assumindo-o, por escolha consciente e justificada do Gestor de Risco e aprovada pelo CGRCI, conforme inciso I, do artigo 31, e inciso XIV, do artigo 24, deste instrumento legal; d) transferir ou compartilhar: migrar a responsabilidade pelo tratamento do risco e/ou suas consequências para outra parte interessada;

VII - monitoramento: apreciação, de modo contínuo e sistemático, da prática adequada das ações de tratamento previstas, bem como o exame da eficácia dos Controles Internos da Gestão, ou seja, sua adequação, suficiência e funcionamento. TÍTULO VI

DAS INSTÂNCIAS DE SUPERVISÃO E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 13. As Instâncias de Supervisão têm como função precípua apoiar e suportar os diversos níveis hierárquicos do FNDE, no objetivo de integrar as atividades da Gestão da Integridade, da Gestão de Riscos e dos Controles Internos da Gestão aos projetos, aos processos e às atividades institucionais, quais sejam: I - Comitê de Gestão de Riscos, Controles Internos e Integridade; II - Comitê de Gestão Estratégica e Governança (CGEG);

II - Conselho Deliberativo;

III - Auditoria Interna (AUDIT);

IV - Coordenação-Geral de Estratégia, Desenvolvimento e Inovação (CGEDI); VI - Gestor de Risco; e

VII - Agentes públicos do FNDE.

CAPÍTULO I

DO COMITÊ DE GESTÃO DE RISCOS, CONTROLES INTERNOS E INTEGRIDADE Art. 14. O Comitê de Gestão de Riscos, Controles Internos e Integridade, Órgão colegiado de natureza deliberativa, subordinado ao CGEG, tem por finalidade adotar medidas para a sistematização de práticas relacionadas à Gestão da Integridade, à Gestão de Riscos, aos Controles Internos da Gestão e à governança na Entidade. Seção I

Da Composição

Art. 15. O CGRCI é composto pelo Presidente do FNDE, pelos Diretores das Áreas, pelo Procurador-Chefe, pelo Auditor-Chefe, pelo Chefe de Gabinete da Presidência e pelo Coordenador-Geral da CGEDI, bem como os respectivos suplentes.

§ 1º. A presidência do CGRCI será exercida pelo Chefe de Gabinete do

FNDE.

§ 2º. A secretaria-executiva do CGRCI será exercida pelo Coordenador-Geral da CGEDI. § 3º. A juízo do Presidente do CGRCI, ou por deliberação dos seus membros, poderão ser convidados profissionais da Autarquia ou de outras organizações públicas ou privadas, para participarem de reuniões ou mesmo do desenvolvimento dos trabalhos do Comitê, demonstrada a pertinência e protegidas as eventuais informações privilegiadas, conforme o caso.

§ 4º. Os representantes e os suplentes de cada diretoria deverão ser indicados por portaria específica com o prazo de permanência devidamente estabelecido.

§5º Os suplentes indicados deverão ser, no mínimo, Coordenadores-Gerais em suas próprias unidades no âmbito da Organização, exceto na CGEDI, cuja suplência caberá a um dos Coordenadores de Projetos.

§ 6º. Os membros da Procuradoria-Federal e da Auditoria Interna não participarão das deliberações, apenas prestarão apoio técnico ao Comitê.

Seção II

Das Atribuições

Art. 16. São atribuições do Presidente do Comitê de Gestão de Riscos, Controles Internos e Integridade:

I - dirigir os trabalhos do Comitê;

II - conduzir as votações, presenciais ou virtuais, bem como declarar o seu resultado; III - representar o Comitê perante outras instituições;

IV - atuar como canal de comunicação entre o CGRCI e o CGEG;

V - assinar expedientes e documentos; e

VI - dar publicidade aos atos expedidos pelo Comitê.

Art. 17. São atribuições do Secretário-Executivo do CGRCI:

I - registrar e divulgar as deliberações do Comitê;

II - organizar reuniões ordinárias e extraordinárias; e

III - cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas por delegação do Presidente do CGRCI. Seção III

Do Funcionamento

Art. 18. As reuniões ordinárias do CGRCI serão realizadas bimestralmente, em data e horário previamente estabelecidos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Art. 19. As reuniões extraordinárias do CGRCI serão realizadas por iniciativa do Presidente do Comitê ou, justificadamente, por quaisquer dos seus membros, com aprovação daquele, dispensada a antecedência mínima para o agendamento.

Art. 20. Nas reuniões do CGRCI, em que ocorram deliberações sujeitas a votação, será necessária a presença de maioria simples dos membros do Comitê e cada diretoria terá direito a 1 (um) voto. Art. 21. Em caso de empate em qualquer votação, o Presidente do CGRCI emitirá o voto de qualidade. Art. 22. As deliberações do CGRCI dar-se-ão por meio de ata, com a assinatura do Presidente do Comitê.

Art. 23. Os casos omissos e as excepcionalidades serão resolvidos pelo CGEG, observado o disposto na Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016 e demais normas e princípios aplicáveis à matéria. Seção IV Das Competências

Art. 24. Compete ao CGRCI:

I - elaborar e autorizar a Política de Gestão de Riscos e Integridade da Instituição; II - submeter ao CGEG, para fins de exame e aceitação, as políticas e as diretrizes referentes à Gestão de Riscos, elaboradas e propostas pelo CGRCI, no contexto do FNDE, nas seguintes situações: a) caso os membros do Comitê julguem, após aprovação em sua seara, a necessidade de homologação pelo CGEG;

b)quando o CGEG for acionado, em situações urgentes, em casos omissos, conflituosos ou em dissensos não resolvidos na esfera do CGRCI;

c) quando o próprio CGEG assim decidir;

III - estabelecer mecanismos para a comunicação, para a governança e para a institucionalização da Política de Gestão de Riscos e Integridade; IV - avaliar, pelo menos uma vez ao ano, a observância da Política de Gestão de Riscos e Integridade, no âmbito do FNDE;

V - instituir e extinguir, a seu critério, instâncias para discussão de temas específicos, relativos à Gestão da Integridade, à Gestão de Riscos e aos Controles Internos da Gestão, orientando sua operação e seu funcionamento; VI - manifestar-se previamente sobre matérias submetidas ao CGEG, relacionadas à Gestão da Integridade, à Gestão de Riscos e aos Controles Internos da Gestão; VII - solicitar às áreas integrantes da estrutura organizacional do FNDE ou mesmo a outras instituições públicas ou privadas quaisquer informações necessárias à realização dos seus trabalhos; VIII - disciplinar o processo de planejamento das ações vinculadas à Gestão da Integridade, à Gestão de Riscos e aos Controles Internos da Gestão na Autarquia;

32

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023080700032