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Diário Oficial da União · 07/08/2023 · pág. 48

DOU 07/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

ISSN 1677-7042 Nº 149, segunda-feira, 7 de agosto de 2023

Pública no prazo previsto em Edital de Chamamento Público." (NR)

Art. 43. Fica revogada a Portaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021.

Art. 44. Esta Portaria entra em vigor:

I - em 30 de novembro de 2023, em relação à condição de habilitação de que trata o inciso III do art. 10;

II - em 31 de maio de 2024, em relação às condições de habilitação de que tratam os incisos IV e VII do art. 10; e

III - na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.

FLÁVIO DINO

ANEXO I

MODELO DE PLANO DE AÇÃO Art. 4º

. PLANO DE AÇÃO 2023
UNIDADE
 DA FEDERAÇÃO
RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO FU NDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
.
. Nome:
. Cargo/Função:
. Lotação:
. E-mail:
. Telefone:
. RESPO NSÁVEL PELO PREE NCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES
. Nome:
. Cargo/Função:
. Lotação:
. E-mail:
. Telefone:
. INFORM AÇÕES GERAIS
. Diagnóstico (limitado
a 1000 caracteres)
. Justificativa (limitada
a 1000 caracteres)
. Meta Geral (limitado
a 200 caracteres)
. Estratégia
de
Implementação
(limitada
a
1000
caracteres)
. Indicador geral
de
resultado (descrição
e
fórmula
de
cálculo)
. Metas Específicas Meta 1
. Meta 2
. Meta 3
. MÉTRICAS DE MENSURAÇÃO
. PLANEJA MENTO DA DESP ESA INDICADOR DAS METAS ESPECÍFICAS ALINHAMENTO ESTRATÉGICO
.
Nº META
Nº AÇÃO
.		 D ES C R I Ç ÃO
DO OBJETO		 CÓ D I G O
DO
ITEM
SENASP		 I N S T I T U I Ç ÃO TIPO
DE
D ES P ES A		 Q U A N T I DA D E
P L A N E JA DA		 V A LO R
P L A N E JA D O
DESCRIÇÃO
DO
INDICADOR
DE
P R O C ES S O
FÓRMULA DE
CÁLCULO
DO
INDICADOR
DE
P R O C ES S O
P E R I O D I C I DA D E		 META
DO
PNSPDS
META
DO
P ES P D S

.

.

ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃO PROFISSIONAIS FORA DAS INSTITUIÇÕES Art. 11, § 3º

. ESTADO XXX
. Órgão Quantidade
de
profissionais prevista
na instituição (a)
Quantidade de profissionais existente
na instituição (b)		 Quantidade de profissionais que atuam fora de sua
instituição, conforme destino (c)
Percentual dos profissionais que atuam fora de sua
instituição, conforme destino ((c)/(b)*100)
. POLÍCIA MILITAR ( ) Órgãos do Poder Executivo
( ) Órgãos do Poder Executivo
. ( ) Órgãos do Poder Judiciário
( ) Órgãos do Poder Judiciário
. ( ) Órgãos do Poder Legislativo
( ) Órgãos do Poder Legislativo
. ( ) Total
( ) Total
. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR ( ) Órgãos do Poder Executivo
( ) Órgãos do Poder Executivo
. ( ) Órgãos do Poder Judiciário
( ) Órgãos do Poder Judiciário
. ( ) Órgãos do Poder Legislativo
( ) Órgãos do Poder Legislativo
. ( ) Total
( ) Total
. POLÍCIA CIVIL¹ ( ) Órgãos do Poder Executivo
( ) Órgãos do Poder Executivo
. ( ) Órgãos do Poder Judiciário
( ) Órgãos do Poder Judiciário
. ( ) Órgãos do Poder Legislativo
( ) Órgãos do Poder Legislativo
. ( ) Total
( ) Total
. POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA ( ) Órgãos do Poder Executivo
( ) Órgãos do Poder Executivo
. ( ) Órgãos do Poder Judiciário
( ) Órgãos do Poder Judiciário
. ( ) Órgãos do Poder Legislativo
( ) Órgãos do Poder Legislativo
. ( ) Total
( ) Total

OBS¹.: Os dados referentes aos profissionais que atuam fora da Polícia Técnico-Científica deverão ser desagregados, mesmo nas hipóteses em que não exista autonomia administrativa em relação à Polícia Civil.

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