DOU 07/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 149, segunda-feira, 7 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.003441/2023-53, decide (i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Paranaíba Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 17.553.029/0001-01 com vistas à suspensão de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI decorrente de eventos climáticos atípicos ocorridos no dia 24 de dezembro de 2022, que causaram o desligamento automático da Linha de Transmissão 500 kV Barreiras II - Rio das Éguas; e (ii) encaminhar o processo para a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD para análise do mérito.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.003780/2023-30, decide por conhecer e negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Pampa Transmissão de Energia S.A, cadastrada sob o CNPJ 32.184.487/0001-04, com vistas à suspensão da aplicação de penalidades regulatórias decorrentes do Contrato de Concessão nº 013/2019-ANEEL.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.003599/2023-23 e nº 48500.003636/2023-01, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A cadastrada sob CNPJ 12.302.292/0001-04, com vistas a determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, na condição de gestora da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, proceda ao reembolso do custo dos combustíveis da UTE Novo Aripuanã (UTE.PE.AM.037728-7.01), de propriedade da Powertech, diretamente ao supridor de combustíveis; (ii) estabelecer que os valores a que se referem o item (i) sejam contabilizados pela CCEE a título de reembolso à beneficiária Amazonas Energia S.A.; e (iii) declarar, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do pedido de medida cautelar interposto pela Powertech, datado de 4 de julho de 2023.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000927/2021-78, decide não conhecer o recurso interposto pela Rações Nutrigold Ltda. Cadastrada sob o CNPJ 17.777.216/0001-60, em face do Despacho nº 1.320, de 2023.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005297/2022-17, decide não conhecer o recurso interposto por Andre Rocha Rezende/Roberio Chagas de Arruda Eireli, cadastrada sob o CNPJ 04.043.421/0001-50 em face do Despacho nº 1.322, de 2023.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo nº 48500.000417/2019-86, decide aprovar a minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Distribuição nº 01/2019-ANEEL, com vista a alterar as datas de reajuste tarifário e da primeira revisão tarifária ordinária, constantes, respectivamente, nas Subcláusulas Quarta e Décima Terceira da Cláusula Sexta, de forma a refletir a orientação contida na Nota Informativa nº 46/2018/ASSEC/MME.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Na íntegra e no extrato do Despacho no 2.693, de 2 de agosto de 2023, constante do Processo no 48500.005761/2021-86, disponível no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca, publicado no DOU de 03.08.2023, seção 1, p. 46, v. 161, n. 147, onde se lê: "Central Geradora Eólica Paratinga V" leia-se: "Central Geradora Fotovoltaica Paratinga V".

Processo nº: 48500.002781/2003-42. Interessado: Arrozeira Meyer Energia S.A. Decisão: adequar as características técnicas, o cronograma de implantação e o desconto na TUST e TUSD da PCH Arrozeira Meyer, cadastrada sob o CEG nº PCH.PH.SC.030131- 0.01, localizada no município de Rio dos Cedros, estado de Santa Catarina, ao projeto comercializado no Leilão nº 4/2022-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826 e nº 6.827, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.005212/2021-10, decidem: (i) considerar atendida, pela Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 09.095.183/0001-40, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pela Resolução Autorizativa nº 12.687, de 13 de setembro de 2022; (ii) que a Concessionária encaminhe o Laudo de Avaliação de Ativos após a implementação da incorporação, de que trata a alínea a, § 2º do art. 2º da Resolução Autorizativa nº 12.687, de 13 de setembro de 2022, nos termos e prazos estabelecidos no Submódulo 2.3 do PRORET; e (iii) estabelecer que o Quinto Termo Aditivo aos Contratos de Concessão para Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 019/2001-ANEEL e nº 008/2000-ANEEL, deverá ser assinado pela Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A., em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Despacho.

Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado

LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e competências delegadas pela Portaria nº 6.825, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.001875/2017-71, decide aplicar multa de R$ 394.208,01 (trezentos e noventa e quatro mil, duzentos e oito reais e um centavo) à São Bartolomeu Geradora de Energia Renovável S.A. (CNPJ 26.469.628/000124), em decorrência do atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Tamboril (PCH.PH.GO.035113-0), com base nas cláusulas 16.1.2 e 16.2 do Edital do Leilão nº 003/2016-ANEEL.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e competências delegadas pela Portaria nº 6.825, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.004828/2018-60, decide aplicar multa de R$ 63.138,08 (sessenta e três mil, cento e trinta e oito reais e oito centavos) à Central Geradora Hidroelétrica Chalé S.A. (CNPJ 28.004.019/0001-25), em decorrência do atraso na implantação da Central Geradora Hidrelétrica - CGH Chalé (CGH.PH.MG.0381500.01), com base nas cláusulas 17.1.2 e 17.2 do Edital do Leilão nº 001/2018-ANEEL.

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 5 de agosto de 2023

Nº 2.706 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Jorge Batista & Cia LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Jorge Batista & Cia - São Jorge I. Unidades Geradoras: UG1, de 140 kW. Localização: Município de Floriano, no estado de Piauí.

Nº 2.707 - Processo nº: 48500.003786/2020-64. Interessados: Parque Eólico Serra do Seridó XIV S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra do Seridó XIV. Unidades Geradoras: UG4 a UG6, de 5.800,00 kW. Localização: Município de Junco do Seridó, no estado da Paraíba.

Nº 2.708 - Processo nº: 48500.006139/2021-95. Interessados: Enel Green Power Ventos de São Roque 07 S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Roque 07. Unidades Geradoras: UG4 e UG5, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Dom Inocêncio, no estado do Piauí.

Nº 2.709 - Processo nº: 48500.005608/2022-30. Interessados: Fs Agrisolutions Industria de Biocombustiveis LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: UTE FS Primavera. Unidades Geradoras: UG1, de 26.445,00 kW. Localização: Município de Primavera do Leste, no estado do Mato Grosso.

Nº 2.710 - Processo nº: 48500.005995/2021-23. Interessados: Della Coletta Bioenergia S/A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UTE Della Coletta. Unidades Geradoras: UG1, de 2.600,00 kW e UG2, de 6.000,00 kW. Localização: Município de Bariri, no estado de São Paulo.

Nº 2.711 - Processo nº: 48500.006443/2020-51. Interessados: Ventos de Santa Tereza 13 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Cajuína A6 (Antiga Ventos de Santa Tereza 13). Unidades Geradoras: UG4, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Angicos, no estado do Rio Grande do Norte.

Na íntegra do Despacho nº 2.482, de 20 de julho de 2023, constante do Processo nº 48500.006500/2010-21, publicado no D.O. de 24.07.2023, seção 1, p.104, v. 161, n. 139, onde se lê: o) Início da Operação em Teste da UG 1: até 15/10/2025;

• p) Início da Operação Comercial da UG 1: até 30/10/2025;

• q) Início da Operação em Teste da UG 2: até 15/11/2025;

Nº 2.712 - Processo nº: 48500.003524/2020-08. Interessados: Hélio Valgas Solar Participações S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Hélio Valgas 5. Unidades Geradoras: UG1 a UG16, de 3.125,00 kW. Localização: Município de Várzea da Palma, no estado de Minas Gerais.

Nº 2.713 - Processo nº: 48500.003523/2020-55. Interessados: Hélio Valgas Solar Participações S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Hélio Valgas 6. Unidades Geradoras: UG1 a UG16, de 3.125,00 kW. Localização: Município de Várzea da Palma, no estado de Minas Gerais.

• r) Início da Operação Comercial da UG 1: até 30/11/2025;

• s) Início da Operação em Teste da UG 3: até 15/12/2025;

• t) Início da Operação Comercial da UG 1: até 20/12/2025; leia-se

o) Início da Operação em Teste da UG 1: até 15/10/2025;

• p) Início da Operação Comercial da UG 1: até 30/10/2025;

• q) Início da Operação em Teste da UG 2: até 15/11/2025;

• r) Início da Operação Comercial da UG 2: até 30/11/2025;

s) Início da Operação em Teste da UG 3: até 15/12/2025;

• t) Início da Operação Comercial da UG 3: até 20/12/2025;

Nº 2.714 - Processo nº: 48500.003522/2020-19. Interessados: Hélio Valgas Solar Participações S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Hélio Valgas 7. Unidades Geradoras: UG1 a UG16, de 3.125,00 kW. Localização: Município de Várzea da Palma, no estado de Minas Gerais.

Nº 2.715 - Processo nº: 48500.005861/2020-21. Interessados: Ventos de São Vítor 14 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Vitor 14. Unidades Geradoras: UG5, de 6.200,00 kW. Localização: Município de Itaguaçu da Bahia, no estado da Bahia.

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