DOE 07/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

84 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº148 | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ LEI Nº 1.608/2023, DE 03DE JULHO DE 2023AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E REORDENAMENTO URBANO, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS QUE INDICA, NA CONFORMIDADE DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:Art.1°. Ficam desafetados os bens imóveis a seguir discriminados, áreas de ruas pertencentes ao Município de Aquiraz, os quais se encontram livres e desembaraçados de quaisquer ônus reais, legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio dominial e disponível:UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por parte da Rua Sem Denominação Oficial, localizado do lado par de parte da Rua Sem Denominação Oficial, distando do seu lado direito 41,00m no sentido poente – nascente e mais 100,00m pelo lado direito (Sul) para a Rua M, de forma regular, com uma área total de 2.340,00m2, medindo e extremando: ao NASCENTE, (frente) medindo 12,00m extremando com a dita parte da Rua Sem Denominação Oficial;ao POENTE, (fundos) medindo 12,00m extremando com a outra parte da Rua Sem Denominação Oficial;ao NORTE, (lado esquerdo)medindo 195,00m extremando com parte das terras de F P Administração e Participação Ltda.; e, ao SUL, (lado direito) medindo 195,00m em cinco segmentos sendo: o primeiro medindo 59,00m extremando com parte da quadra 33, o segundo medindo 12,00m extremando com a Rua I, o terceiro medindo 100,00m extremando com a quadra 25, o quarto medindo 12,00m extremando com a Rua J, e o quinto medindo 12,00m extremando com parte do lote 12 da quadra 17, todos os segmentos do mesmo loteamento;UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por parte da Rua M, localizado do lado par de parte da Rua M, distando do seu lado direito 41,00m no sentido poente – nascente e mais 100,00m pelo lado direito (Sul) para a Rua N, de forma regular, com uma área total de 2.988,00m2, medindo e extremando: ao NASCENTE, (frente) medindo 12,00m extremando com a dita parte da Rua M;ao POENTE, (fundos) medindo 12,00m extremando com a outra parte da Rua M;ao NORTE, (lado esquerdo)medindo 249,00m em cinco segmentos sendo: o primeiro medindo 59,00m extremando com parte da quadra 33, o segundo medindo 12,00m extremando com a Rua I, o terceiro medindo 100,00m extremando com a quadra 25, o quarto medindo 12,00m extremando com a Rua J, e o quinto medindo 66,00m extremando com os lotes 19, 20, 21 e parte do lote 22 da quadra 17, todos segmentos do mesmo loteamento; e, ao SUL, (lado direito) medindo 249,00m em cinco segmentos sendo: o primeiro medindo 59,00m extremando com parte da quadra 34, o segundo medindo 12,00m extremando com a Rua I, o terceiro medindo 100,00m extremando com os lotes 8, 9, 10, 11 e 12 da quadra 26, o quarto medindo 12,00m extremando com a Rua J, e o quinto medindo 66,00m extremando com parte do lote 09, e os lotes 10, 11 e 12 da quadra 18, todos segmentos do mesmo loteamento;UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBÓIA, constituído pela 1ª parte da Rua I, localizado do lado ímpar da Rua M, distando 100,00m pelo lado esquerdo (Nascente) para a Rua H, de forma regular, com uma área total de 1.200,00m2, medindo e extremando: ao SUL, (frente) medindo 12,00m extremando com a Rua M;ao NORTE, (fundos) medindo 12,00m extremando com a Rua Sem Denominação Oficial;ao NASCENTE, (lado esquerdo)medindo 100,00m extremando com a quadra 33 do loteamento Parque Giboia; e, ao POENTE, (lado direito) medindo 100,00m extremando com a quadra 25 do loteamento Parque Giboia;UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBÓIA, constituído pela 2ª parte da Rua I, localizado do lado par da Rua M, distando 100,00m pelo lado direito (Nascente) para a Rua H, de forma regular, com uma área total de 468,00m2, medindo e extremando: ao NORTE, (frente) medindo 12,00m extremando com a Rua M;ao SUL, (fundos) medindo 12,00m extremando com a parte da Rua I;ao NASCENTE, (lado direito)medindo 39,00m extremando com a parte da quadra 34 do loteamento Parque Giboia; e, ao POENTE, (lado esquerdo) medindo 39,00m extremando os lotes 12, 13, 14 e parte do lote 15 da quadra 26 do loteamento Parque Giboia; UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBÓIA, constituído pela 1ª parte da Rua J, localizado do lado ímpar da Rua M, distando 100,00m pelo lado esquerdo (Nascente) para a Rua I, de forma regular, com uma área total de 1.200,00m2, medindo e extremando: ao SUL, (frente) medindo 12,00m extremando com a Rua M;ao NORTE, (fundos) medindo 12,00m extremando com a Rua Sem Denominação Oficial;ao NASCENTE, (lado esquerdo)medindo 100,00m extremando com a quadra 25 do loteamento Parque Giboia; e, ao POENTE, (lado direito) medindo 100,00m extremando com os lotes 12 ao 19 da quadra 17 do loteamento Parque Giboia;UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBÓIA, constituído pela 2ª parte da Rua J, localizado do lado par da Rua M, distando 100,00m pelo lado direito (Nascente) para a Rua I, de forma regular, com uma área total de 468,00m2, medindo e extremando: ao NORTE, (frente) medindo 12,00m extremando com a Rua M;ao SUL, (fundos) medindo 12,00m extremando com a parte da Rua J;ao NASCENTE, (lado direito)medindo 39,00m extremando com parte do lote 5, e os lotes 6, 7, 8 todos da quadra 26 do loteamento Parque Giboia; e, ao POENTE, (lado esquerdo) medindo 39,00m extremando os lotes 12, 13, 14 e parte do lote 15 da quadra 18 do loteamento Parque Giboia;Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará de imediato, a Secretaria Municipal competente, a expedição de requerimento ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz, Ceará, a abertura de matrícula correspondente às áreas desafetadas.Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, da legislação em vigor, especialmente na Lei Orgânica do Município de Aquiraz, Ceará, bem como na Lei 8.666/93, autorizado a efetuar a doação dos bens enumerados no Art. 1º desta Lei, bem como os imóveis abaixo relacionados nas alíneas “a” a “f”, do caput deste artigo, integrantes do seu patrimônio dominial e disponível, à empresa GREEN WORLD BRASIL INDUSTRIA E REPRESENTAÇÃO DE MAQUINAS LTDA, pessoa jurídica de direito privada de capital e controle brasileiros, inscrita sob CNPJ/MF sob o 19.181.895/0001-36, com sede administrativa na Rua M, S/N, Terreno 01, Parque Giboaia, Camará, Aquiraz, Ceará, CEP 61.700-000.a) TERRENO B: Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓA,constituído por parte do Terreno 03 que contempla o lote 19, parte dos lotes 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22 da quadra n° 17, localizado do lado par da Rua J, fazendo esquina pelo lado direito (Sul) com a Rua M, de forma irregular, perfazendo uma área total 2.253,00m2, medindo e extremando: ao NASCENTE, (frente) medindo 100,00m extremando com a dita Rua J; ao POENTE, (fundos) em dois segmentos medindo 100,00m sendo: o primeiro medindo 80,50m extremando com o Terreno A (parte do Terreno 03 - lotes n°s 10, 11, parte dos lotes 09, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22 da quadra nº 17), e o segundo medindo 19,50m extremando com parte do lote 22 da mesma quadra, (Terreno 02); ao NORTE, (lado esquerdo) em dois segmentos medindo 66,00m sendo: o primeiro medindo 12,00m extremando com a Rua Sem Denominação Oficial, e o segundo medindo 54,00m extremando com o Terreno A (parte do Terreno 03 - lotes n°s 10, 11, parte dos lotes 09, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22 da quadra nº 17); e, ao SUL, (lado direito) medindo 66,00m extremando com a Rua M;b) TERRENO A - UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito Camará, da comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por parte do Terreno 03 que contempla os lotes 10, 11, 12, 13, 14, parte dos lotes 04, 09, 15, 16, 20, 21 e 22 da quadra 18, localizado do lado par da Rua M, fazendo esquina pelo lado direito (Nascente) com a Rua J, de forma irregular, com uma área total de 3.608,00m2, medindo e extremando: ao NORTE, (frente) em dois (02) segmentos: o primeiro segmento, medindo 66,00m extremando com a dita Rua M; e, o segundo segmento, medindo 34,00m extremando com o lote n° 05 da mesma quadra, do lot. Parque Gibóia (Terreno 01); ao SUL, (fundos) em dois segmentos medindo 100,00m sendo: o primeiro segmento, medindo 12,00m extremando com o Terreno B (parte do Terreno 03 - parte dos lotes 15, 16, 17, 18 e 19 todos da quadra 18) e, o segundo segmento, medindo 88,00m extremando com parte dos lotes n°s 04, 16, 20, 21 e 22 da quadra n° 18 do lot. Parque Gibóia (Terreno 02); ao POENTE, (lado esquerdo) em dois segmentos medindo 55,00m sendo: o primeiro medindo 5,00m extremando com a Rua K; e o segundo medindo 50,00m extremando com parte do lote 09 da quadra 18 do lot. Parque Gibóia (Terreno 01); e, ao NASCENTE, (lado direito) em dois segmentos medindo 55,00m sendo: o primeiro medindo 39,00m extremando com a Rua J e o segundo medindo 16,00m extremando com o Terreno B (parte do Terreno 03 - parte dos lotes 15, 16, 17, 18 e 19 da mesma quadra 18;c) UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBÓIA, constituído pela QUADRA 25, localizado do lado ímpar da Rua M, fazendo esquina pelo lado esquerdo (Nascente) com a Rua I, de forma regular, com uma área total de 10.000,00m2, medindo e extremando: ao SUL, (frente) medindo 100,00m extremando com a dita Rua M do loteamento Parque Giboia; ao NORTE, (fundos) medindo 100,00m extremando com a Rua Sem Denominação Oficial do loteamento Parque Giboia; ao NASCENTE, (lado esquerdo) medindo 100,00m extremando com a Rua I do loteamento Parque Giboia; e, ao POENTE, (lado direito) medindo 100,00m extremando com a Rua J do loteamento Parque Giboia;d) TERRENO A: Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito•de Camará, da comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBOIA, constituído parte do Terreno 06A que contempla os lotes n°s 06, 07, 08, 12, 13, 14, parte dos lotes nºs 05, 09, 10, 11 e 15da quadra nº 26, localizado do lado par da Rua M, fazendo esquina pelo lado direito (Nascente) com a Rua I, de formato regular, perfazendo uma área de 3.900,00m2 (três mil e novecentos metros quadrados), medindo e extremando: ao NORTE, (frente) medindo 100,00m extremando com a dita Rua M; ao SUL, (fundos) medindo 100,00m extremando com o Terreno B (parte dos lotes n°s 05, 09, 10, 11 e 15 da mesma quadra n° 26; ao POENTE, (lado esquerdo) medindo 39,00m extremando com a Rua J do mesmo loteamento; ao NASCENTE, (lado direito) medindo 39,00m extremando com a citada Rua I do mesmo loteamento;e) UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por parte da QUADRA 33, localizado do lado ímpar da Rua M, fazendo esquina pelo lado direito (Poente) com a Rua I, de forma regular, com uma área total de 5.900,00m2, medindo e extremando: ao SUL, (frente) medindo 59,00m extremando com a Rua M do loteamento Parque Giboia; ao NORTE, (fundos) medindo 59,00m extremando com a Rua Sem Denominação Oficial do loteamento Parque Giboia; ao NASCENTE, (lado esquerdo) medindo 100,00m extremando com a outra parte da quadra 33 do loteamento Parque Giboia; e, ao POENTE, (lado direito) medindo 100,00m extremando com a Rua I do loteamento Parque Giboia;f) UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por parte da QUADRA 34, localizado do lado par da Rua M, fazendo esquina pelo lado esquerdo (Poente) com a Rua I, de forma regular, com uma área total de 2.301,00m2, medindo e extremando: ao NORTE, (frente) medindo 59,00m extremando com a dita Rua M do loteamento Parque Giboia; ao SUL, (fundos) medindo 59,00m extremando com a outra parte da quadra 34 do loteamento