DOU 08/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023080800139 139 Nº 150, terça-feira, 8 de agosto de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 15 (quinze) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 178.267.847-60, , FREVP00020602023, 773-0; 156.238.377-94, , FREVP00020652023, 773-0; 921.662.887-15, , FREVP00021722023, 773-0; 447.784.497-20, , FREVP00023742023, 773-0; 096.336.197-00, , FREVP00024182023, 773-0; 161.610.517-88, , FREVP00026132023, 773-0; 141.185.357-18, , FREVP00026292023, 773-0; 025.513.607-22, , FREVP00026392023, 773-0; 063.971.227-43, , FREVP00026872023, 773-0; 019.731.917-33, , FREVP00028942023, 773-0; 124.227.157-02, , FREVP00029952023, 773-0; 016.663.797-19, , FREVP00021512023, 773-0; 136.126.487-05, , FREVP00028222023, 773-0; 027.460.577-51, , FREVP00028762023, 773-0; 137.709.107-45, , FREVP00030582023, 773-0; 020.866.747-40, , FREVP00031132023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2.747/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 15 (quinze) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 78.838.653/0002-12, KCM0D42, EPSMA00487592023, 683-13; 21.308.387/0002- 07, RHJ7D82, EPSMA00487622023, 683-11; 039.862.866-16, RBD8D45, EPSMA00487662023, 683-13; 17.798.969/0001-52, RKD7B29, EPSMA00487682023, 683-13; 17.469.701/0104-82, MPR2G06, EPSMA00487842023, 683-12; OVJ7712, EPSMA00488332023, 683-12; 33.000.167/0822-48, FTV0F97, EPSMA00487852023, 683-12; PXT7547, EPSMA00488312023, 683-12; 97.519.146/0002-60, QVO2J43, EPSMA00487872023, 683-12; 08.997.638/0001-50, FOZ1C37, EPSMA00487972023, 683-12; 31.005.665/0002-00, MMJ5H16, EPSMA00488022023, 683-12; 20.468.310/0002-23, NBU0910, EPSMA00488052023, 683-11; 01.637.895/0106-00, IZA2G00, EPSMA00488222023, 683-12; DVC6E48, EPSMA00488472023, 683-12; 20.985.228/0001-95, PPV6D09, EPSMA00488812023, 683-11; 33.931.486/0005-64, RXT6D12, EPSMA00488932023, 683-12; 33.042.730/0017-71, RBE7I42, EPSMA00488952023, 683-12; 31.497.348/0002-40, QXB7748, EPSMA00489092023, 683-11; 07.810.032/0001-00, IHD0394, EPSMA00489502023, 683-12; 33.390.170/0013-12, OZU2934, EPSMA00489532023, 683-12; 91.023.168/0031-93, IWF7I82, EPSMA00489542023, 683-12; 03.327.988/0004-39, CEZ5E21, EPSMA00489702023, 683-12; 17.469.701/0034-35, PPX9380, EPSMA00489762023, 683-12; RIP7J18, EPSMA00489952023, 683-13; 32.508.831/0001-65, RYE8D23, EPSMA00490042023, 683-11; 29.617.631/0001-36, JDC3I40, EPSMA00490082023, 683-12. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2.754/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 15 (quinze) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 50 (cinquenta). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 835.150.037-20, , FREVP00020942023, 773-0; 016.215.357-03, , FREVP00021052023, 773-0; 133.327.747-43, , FREVP00021112023, 773-0; 076.270.987-18, , FREVP00021122023, 773-0; 099.731.827-90, , FREVP00021182023, 773-0; 212.097.777- 11, , FREVP00021212023, 773-0; 017.712.837-26, , FREVP00021222023, 773-0; 790.911.647-00, , FREVP00021432023, 773-0; 335.148.107-10, , FREVP00021692023, 773- 0; 10.645.144/0001-59, , FREVP00021992023, 773-0; , FREVP00023092023, 773-0; 118.055.667-41, , FREVP00022902023, 773-0; , FREVP00027342023, 773-0; 075.938.497- 59, , FREVP00022982023, 773-0; 290.632.588-01, , FREVP00023152023, 773-0; , FREVP00024602023, 773-0; 429.312.587-68, , FREVP00023722023, 773-0; , FREVP00026982023, 773-0; 031.250.557-41, , FREVP00024002023, 773-0; 758.951.887-53, , FREVP00024332023, 773-0; 025.530.927-92, , FREVP00024882023, 773-0; 834.821.057- 15, , FREVP00025052023, 773-0; 058.237.197-01, , FREVP00025232023, 773-0; 22.134.988/0001-14, , FREVP00025302023, 773-0; , FREVP00028472023, 773-0; 025.006.795-19, , FREVP00025492023, 773-0; 102.783.907-06, , FREVP00025502023, 773- 0; 028.015.067-96, , FREVP00025862023, 773-0; 122.688.317-60, , FREVP00026042023, 773-0; 109.543.647-32, , FREVP00026212023, 773-0; 083.139.937-66, , FREVP00026252023, 773-0; 915.383.197-72, , FREVP00026582023, 773-0; 268.800.167-15, , FREVP00027512023, 773-0; 36.077.212/0001-14, , FREVP00028422023, 773-0; 206.369.464-87, , FREVP00028512023, 773-0; 013.161.127-56, , FREVP00028562023, 773- 0; 038.132.217-33, , FREVP00028772023, 773-0; 072.175.887-82, , FREVP00028752023, 773-0; 112.113.947-78, , FREVP00029372023, 773-0; 30.771.744/0001-70, , FREVP00029962023, 773-0; 105.302.887-37, , FREVP00030012023, 773-0; 854.847.257-04, , FREVP00030042023, 773-0; 041.499.687-99, , FREVP00030032023, 773-0; 116.771.567- 59, , FREVP00030262023, 773-0; 013.105.517-82, , FREVP00030372023, 773-0; 491.199.585-87, , FREVP00030482023, 773-0; 114.356.277-17, , FREVP00030492023, 773- 0; 147.373.137-26, , FREVP00030732023, 773-0; 604.563.617-15, , FREVP00030802023, 773-0; 032.482.207-32, , FREVP00031122023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2.764/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 15 (quinze) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 50 (cinquenta). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 108.815.167-16, , FREVP00032972023, 773-0; 665.498.927-91, , FREVP00033032023, 773-0; 192.249.137-33, , FREVP00033172023, 773-0; 725.181.547-87, , FREVP00033302023, 773-0; 018.326.077-55, , FREVP00033332023, 773-0; 141.898.117-69, , FREVP00033552023, 773-0; 579.841.317-91, , FREVP00033702023, 773-0; 356.085.957-34, , FREVP00033712023, 773-0; 000.951.857-63, , FREVP00033882023, 773-0; 768.052.047-04, , FREVP00034052023, 773-0; 015.281.527-94, , FREVP00034402023, 773-0; 092.170.687-13, , FREVP00034512023, 773-0; 107.434.977-67, , FREVP00034532023, 773-0; 755.856.937-00, , FREVP00034902023, 773-0; 036.527.157-80, , FREVP00034932023, 773-0; 586.858.807-00, , FREVP00034982023, 773-0; 041.525.607-03, , FREVP00035152023, 773-0; 008.245.097-81, , FREVP00035172023, 773-0; 047.715.417-44, , FREVP00035322023, 773-0; 05.845.575/0001- 29, , FREVP00035952023, 773-0; 097.600.847-59, , FREVP00036002023, 773-0; 567.280.427-68, , FREVP00036172023, 773-0; 845.855.017-20, , FREVP00036192023, 773-0; 964.365.656-04, , FREVP00036232023, 773-0; 030.343.827-40, , FREVP00036402023, 773-0; 098.759.427-31, , FREVP00035552023, 773-0; 012.207.256-17, , FREVP00036432023, 773-0; 401.220.267-72, , FREVP00036792023, 773-0; 018.559.277-56, , FREVP00036882023, 773-0; 046.437.967-90, , FREVP00036932023, 773-0; 562.706.667-91, , FREVP00037002023, 773-0; 786.861.057-34, , FREVP00037162023, 773-0; 009.157.727-60, , FREVP00037412023, 773-0; 307.144.864-34, , FREVP00021642023, 773-0; 090.332.067-30, , FREVP00037772023, 773-0; 072.998.087-14, , FREVP00037792023, 773-0; 022.989.777-04, , FREVP00038052023, 773-0; 127.344.927-41, , FREVP00038132023, 773-0; 077.001.087-30, , FREVP00038292023, 773-0; 052.968.407-12, , FREVP00038392023, 773-0; 103.407.527-69, , FREVP00038452023, 773-0; 625.711.507-82, , FREVP00038992023, 773-0; 125.055.147-12, , FREVP00039212023, 773-0; 036.880.137-35, , FREVP00039292023, 773-0; 37.867.011/0001-83, , FREVP00039312023, 773-0; 014.050.237-83, , FREVP00039772023, 773-0; 125.840.557-16, , FREVP00039812023, 773-0; 855.673.707-25, , FREVP00039842023, 773-0; 990.988.227-20, , FREVP00039992023, 773-0; 021.314.067-54, , FREVP00040012023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2.762/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 15 (quinze) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 33 (trinta e três). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2023.