DOU 08/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2.766/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 15 (quinze) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 50 (cinquenta). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 632.027.607-00, , FREVP00033072023, 773-0; 166.516.097-77, , FREVP00033342023, 773-0; 017.929.967-05, , FREVP00033422023, 773-0; 073.737.027-08, , FREVP00033592023, 773-0; 154.936.187-29, , FREVP00033672023, 773-0; 044.719.077-60, , FREVP00034082023, 773-0; 814.132.387-34, , FREVP00034282023, 773-0; 051.610.367-96, , FREVP00034312023, 773-0; 094.818.707-74, , FREVP00034412023, 773-0; 052.187.927-21, , FREVP00034692023, 773-0; 283.549.154-68, , FREVP00034892023, 773-0; 111.725.147-04, , FREVP00034962023, 773-0; 075.913.087-69, , FREVP00035022023, 773-0; 076.164.547-04, , FREVP00035012023, 773-0; 226.121.737-49, , FREVP00035112023, 773-0; 155.685.427-75, , FREVP00035102023, 773-0; 118.452.577-31, , FREVP00035312023, 773-0; 36.379.804/0001- 90, , FREVP00035402023, 773-0; 410.949.727-20, , FREVP00035852023, 773-0; 12.594.912/0001-18, , FREVP00036032023, 773-0; 077.232.497-21, , FREVP00036222023, 773-0; 121.090.267-23, , FREVP00036302023, 773-0; 809.397.327-34, , FREVP00036512023, 773-0; 082.294.427-89, , FREVP00036572023, 773-0; 081.387.807-11, , FREVP00032572023, 773-0; 131.817.457-07, , FREVP00036742023, 773-0; 131.611.817-78, , FREVP00036802023, 773-0; 147.017.997-00, , FREVP00036832023, 773-0; 763.292.837-53, , FREVP00036952023, 773-0; 925.153.637-68, , FREVP00028612023, 773-0; 096.599.307-80, , FREVP00037212023, 773-0; 710.214.347-87, , FREVP00037232023, 773-0; 362.421.447-00, , FREVP00037522023, 773-0; 014.182.477-82, , FREVP00037552023, 773-0; 079.053.917-95, , FREVP00037602023, 773-0; 090.441.327-68, , FREVP00037612023, 773-0; 153.262.087-09, , FREVP00037902023, 773-0; 146.989.037-26, , FREVP00037932023, 773-0; 129.433.797-19, , FREVP00038332023, 773-0; 099.772.327-09, , FREVP00038632023, 773-0; 818.807.317-20, , FREVP00038662023, 773-0; 087.635.807-56, , FREVP00038852023, 773-0; 792.160.727-68, , FREVP00038872023, 773-0; 144.367.187-86, , FREVP00039242023, 773-0; 26.454.149/0003-04, , FREVP00039472023, 773-0; 214.056.348-47, , FREVP00039662023, 773-0; 152.982.587-35, , FREVP00039702023, 773-0; 050.484.846-14, , FREVP00039882023, 773-0; 054.196.807-69, , FREVP00039892023, 773-0; 346.593.237-49, , FREVP00039962023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2.767/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 15 (quinze) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 50 (cinquenta). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 132.792.447-14, , FREVP00033252023, 773-0; 010.710.367-26, , FREVP00033312023, 773-0; 118.875.036-41, , FREVP00033452023, 773-0; 025.050.477-40, , FREVP00033812023, 773-0; 940.583.187-91, , FREVP00033932023, 773-0; 882.059.677-68, , FREVP00034562023, 773-0; 084.505.277-24, , FREVP00034682023, 773-0; 413.633.537-72, , FREVP00034752023, 773-0; 161.528.607-17, , FREVP00034862023, 773-0; 622.229.968-72, , FREVP00035182023, 773-0; 31.457.254/0001-67, , FREVP00035372023, 773-0; 152.054.117- 16, , FREVP00035892023, 773-0; 801.137.457-53, , FREVP00035812023, 773-0; 134.357.567-21, , FREVP00035742023, 773-0; , FREVP00036552023, 773-0; 337.134.307-30, , FREVP00036242023, 773-0; 08.290.881/0001-34, , FREVP00035682023, 773-0; , FREVP00037662023, 773-0; 154.874.697-50, , FREVP00036422023, 773-0; 08.906.814/0001- 00, , FREVP00034192023, 773-0; 050.275.889-92, , FREVP00034182023, 773-0; 141.665.227-28, , FREVP00034172023, 773-0; 003.976.167-32, , FREVP00034152023, 773-0; 124.126.117-26, , FREVP00034112023, 773-0; 013.161.127-56, , FREVP00028292023, 773-0; 948.259.207-72, , FREVP00037152023, 773-0; 143.084.667-41, , FREVP00021622023, 773-0; 827.639.847-20, , FREVP00037582023, 773-0; 103.914.887-59, , FREVP00037622023, 773-0; 120.146.737-30, , FREVP00037672023, 773-0; 148.374.067-69, , FREVP00037832023, 773-0; 08.797.496/0001-88, , FREVP00037872023, 773-0; 014.485.127-00, , FREVP00038092023, 773-0; 033.227.677-52, , FREVP00038252023, 773-0; 491.199.585-87, , FREVP00038322023, 773-0; 136.709.467-48, , FREVP00038462023, 773-0; 071.666.757-64, , FREVP00038492023, 773-0; 082.636.777-18, , FREVP00038582023, 773-0; 006.854.037-00, , FREVP00038772023, 773-0; 21.483.615/0015-91, , FREVP00038822023, 773-0; 034.886.234-24, , FREVP00038862023, 773-0; 182.695.327-20, , FREVP00038982023, 773-0; 149.950.157-95, , FREVP00039582023, 773-0; 118.462.137-38, , FREVP00039732023, 773-0; 014.787.117-44, , FREVP00039752023, 773-0; 720.960.207-00, , FREVP00039822023, 773-0; 718.219.377-91, , FREVP00039872023, 773-0; 012.100.657-38, , FREVP00040022023, 773-0; 018.248.137-91, , FREVP00040052023, 773-0; 420.385.617-53, , FREVP00040062023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2.760/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 15 (quinze) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 50 (cinquenta). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 994.483.867-53, , FREVP00024912023, 773-0; 053.020.197-60, , FREVP00024982023, 773-0; 121.090.267-23, , FREVP00025432023, 773-0; , FREVP00030092023, 773-0; 118.452.577-31, , FREVP00025462023, 773-0; 028.555.947-82, , FREVP00025562023, 773- 0; 693.106.887-34, , FREVP00025552023, 773-0; 071.581.527-07, , FREVP00025592023, 773-0; , FREVP00025672023, 773-0; 917.322.397-20, , FREVP00026432023, 773-0; 059.914.497-16, , FREVP00026542023, 773-0; 283.931.538-67, , FREVP00026752023, 773-0; 058.541.877-28, , FREVP00026842023, 773-0; 791.805.827-53, , FREVP00027162023, 773-0; 072.398.856-07, , FREVP00027462023, 773-0; , FREVP00028552023, 773-0; 148.165.197-85, , FREVP00027872023, 773-0; 092.180.307-95, , FREVP00028062023, 773-0; 940.583.187-91, , FREVP00028912023, 773- 0; 131.611.817-78, , FREVP00029672023, 773-0; 148.731.967-36, , FREVP00029842023, 773-0; 016.000.377-63, , FREVP00030332023, 773-0; 070.778.037-32, , FREVP00030632023, 773-0; 072.929.307-60, , FREVP00030652023, 773-0; 172.868.217-76, , FREVP00030722023, 773-0; , FREVP00030962023, 773-0; 050.275.889-92, , FREVP00030832023, 773-0; 085.532.317-55, , FREVP00031032023, 773-0; 488.478.527-49, , FREVP00031142023, 773-0; 137.539.947-07, , FREVP00031152023, 773-0; 041.499.687-99, , FREVP00031292023, 773-0; 130.351.077-42, , FREVP00031352023, 773-0; 097.223.337-71, , FREVP00031372023, 773-0; 587.032.257-04, , FREVP00031392023, 773-0; , FREVP00031432023, 773-0; 086.160.408-38, , FREVP00031522023, 773-0; 072.494.197-57, , FREVP00031582023, 773-0; 026.905.477-40, , FREVP00031652023, 773- 0; 041.387.457-50, , FREVP00031762023, 773-0; 019.658.687-97, , FREVP00032032023, 773-0; 120.146.737-30, , FREVP00032082023, 773-0; 956.584.087-68, , FREVP00032092023, 773-0; 030.063.477-30, , FREVP00032282023, 773-0; 025.522.467-29, , FREVP00032292023, 773-0; 419.853.627-91, , FREVP00032352023, 773-0; 135.557.387-47, , FREVP00032362023, 773-0; 122.817.271-49, , FREVP00032482023, 773-0; 081.107.697-05, , FREVP00032582023, 773-0; 062.166.337-91, , FREVP00032522023, 773-0; 57.561.615/0004-57, FREVP00032532023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2.775/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 15 (quinze) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2023.