DOU 08/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2.795/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 15 (quinze) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 50 (cinquenta). BRASÍLIA, 7 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 38.213.233/0001-45, QCE6G88, EPSMA00491062023, 683-12; 46.556.446/0001- 06, EOE1I10, EPSMA00491122023, 683-13; 60.561.800/0025-80, QRH1E54, EPSMA00491242023, 683-13; 302.795.420-20, IVQ7127, EPSMA00491272023, 683-12; 08.892.084/0001-27, BWM2F43, EPSMA00491362023, 683-12; 01.037.855/0001-50, RAF7566, EPSMA00491392023, 683-12; 11.593.087/0002-55, SFV9B29, EPSMA00489332023, 683-12; QPQ6F30, EPSMA00491652023, 683-12; 01.501.729/0001-04, IUE7E65, EPSMA00488972023, 683-12; DAJ1030, EPSMA00489482023, 683-12; 17.463.456/0063-93, BWT1D87, EPSMA00489522023, 683-13; 71.138.572/0001-80, RHN9A96, EPSMA00489742023, 683-12; 01.501.729/0004-57, KEM2G21, EPSMA00491112023, 683-12; 02.574.772/0019-91, QJH7J00, EPSMA00491152023, 683-12; IXG0E26, EPSMA00491542023, 683-12; 10.504.019/0001-29, RXQ0E83, EPSMA00489222023, 683-12; 27.112.780/0001-18, QHM8G15, EPSMA00489242023, 683- 13; 03.875.931/0001-21, GCB2E45, EPSMA00491352023, 683-12; 06.850.713/0004-73, AWZ7G59, EPSMA00491382023, 683-13; 04.606.472/0001-43, EUC8B19, EPSMA00492092023, 683-13; 04.844.366/0001-06, RKW0F89, EPSMA00492362023, 683-12; 37.229.348/0001-65, RLY9J44, EPSMA00493552023, 683-11; 36.318.624/0001-07, SFQ6G50, EPSMA00493992023, 683-11; SFQ6G06, EPSMA00494022023, 683-11; 87.148.102/0001-37, IUN8579, EPSMA00494162023, 683-12; 07.287.096/0002-40, ISB6J87, EPSMA00494622023, 683-13; 88.815.295/0005-29, JAZ1E35, EPSMA00494862023, 683-13; 08.968.334/0001-65, JAS6I23, EPSMA00494902023, 683-12; 40.123.751/0001-10, ERC1240, EPSMA00495632023, 683-12; 79.902.888/0001-08, JAQ9F58, EPSMA00487832023, 683-13; 03.991.987/0001-41, DZK7F79, EPSMA00487982023, 683-13; 01.593.699/0011-85, IRB6840, EPSMA00488242023, 683-11; 84.683.374/0003-00, OPF1387, EPSMA00488262023, 683-13; 05.683.277/0006-94, QCG8196, EPSMA00488962023, 683-12; 59.557.124/0035-64, FOW6D84, EPSMA00489912023, 683-12; FOW6D84, EPSMA00490092023, 683-12; 30.581.433/0001- 49, MTD4446, EPSMA00491422023, 683-13; 34.091.088/0001-16, GSV6087, EPSMA00491582023, 683-13; 02.329.713/0002-00, QIT3E40, EPSMA00492372023, 683-12; MIU6C80, EPSMA00495322023, 683-12; 93.288.124/0001-03, KZM5684, EPSMA00493502023, 683-11; 78.817.897/0014-52, QJO8705, EPSMA00494092023, 683-12; 17.678.286/0001-61, FRA7J74, EPSMA00494502023, 683-12; 10.953.876/0001-06, RLH2C22, EPSMA00494522023, 683-12; 10.955.374/0001-14, BEO9A95, EPSMA00495162023, 683-12; 60.561.800/0041-09, SCD7F02, EPSMA00495202023, 683-12; ELW3104, EPSMA00495762023, 683-12; 17.734.883/0001-66, BCZ7G10, EPSMA00495302023, 683-12; 87.249.561/0001-07, IVA5334, EPSMA00495412023, 683-12; 85.041.333/0001-11, MMI4J10, EPSMA00495812023, 683-12. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2.793/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 15 (quinze) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 50 (cinquenta). BRASÍLIA, 7 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 256.354.259-68, GFP6H96, EPSMA00490912023, 683-12; 22.266.175/0015-83, PPV6545, EPSMA00491252023, 683-12; 319.237.478-00, ITG6292, EPSMA00491602023, 683-12; 07.569.161/0004-92, RDS4I85, EPSMA00489592023, 683-12; 33.920.299/0003-13, OYG9G40, EPSMA00491192023, 683-12; 07.066.019/0001-80, GIM4404, EPSMA00487912023, 683-13; 76.093.731/0037-00, AUV1H25, EPSMA00488072023, 683-12; 25.284.377/0001-40, KPG6975, EPSMA00491462023, 683-11; 89.677.595/0018-76, LVS6266, EPSMA00491532023, 683-12; 26.178.616/0016-27, QXZ3A19, EPSMA00491562023, 683-12; 34.632.840/0001-99, RMI5F46, EPSMA00493142023, 683-11; 87.067.187/0001-29, FZV4F60, EPSMA00495062023, 683-13; 94.296.456/0001-94, IXW2836, EPSMA00495382023, 683-13; 46.325.254/0001-80, IUP7B63, EPSMA00492472023, 683-12; 31.134.935/0001-94, LMT7J40, EPSMA00493592023, 683-11; 08.810.422/0001-34, QJE5D10, EPSMA00488182023, 683-12; RXV6H32, EPSMA00489302023, 683-12; RKW9J40, EPSMA00494142023, 683-12; 10.893.993/0001-21, FDB9822, EPSMA00488192023, 683-12; 88.610.126/0001-29, ODH9F62, EPSMA00488352023, 683-12; 48.903.821/0003-26, BAP3H79, EPSMA00488532023, 683-12; 97.837.181/0019-76, BCX2J80, EPSMA00488542023, 683-12; SED6C07, EPSMA00490752023, 683-12; RQR5I82, EPSMA00493152023, 683-12; BA K 6 F 0 7 , EPSMA00493912023, 683-12; QUY5844, EPSMA00494992023, 683-12; 056.522.859-58, AWU4E71, EPSMA00488982023, 683-11; 11.671.820/0001-21, QRM6I66, EPSMA00489012023, 683-11; 13.114.506/0001-73, FSN7239, EPSMA00489152023, 683-13; 17.227.422/0001-05, QIX9G20, EPSMA00489172023, 683-12; GEI1G37, EPSMA00489612023, 683-12; GVP9834, EPSMA00493002023, 683-12; 60.869.336/0003-89, PVD4H11, EPSMA00489842023, 683-13; ALX0069, EPSMA00492902023, 683-12; 47.595.863/0004-65, CUD8258, EPSMA00490512023, 683-12; 38.282.487/0002-04, SHM6F39, EPSMA00491442023, 683-12; 78.807.427/0002-74, RHF7F30, EPSMA00491452023, 683-12; 01.031.060/0001-34, RBW2D77, EPSMA00493112023, 683-11; 92.664.028/0027-80, JBT2F71, EPSMA00493342023, 683-13; 60.869.336/0081-00, SEN2B44, EPSMA00493472023, 683-12; NYE4C38, EPSMA00494732023, 683-12; 04.619.652/0001-60, RQP3G60, EPSMA00493482023, 683-11; 91.877.506/0001-39, JAK8I39, EPSMA00494652023, 683-12; 06.327.526/0002-48, MIF8989, EPSMA00495082023, 683-12; 22.266.175/0022-02, FLR0A96, EPSMA00487792023, 683-12; FET4A35, EPSMA00488762023, 683-12; RTC1F17, EPSMA00493692023, 683-12; 22.651.194/0002-09, DGY5833, EPSMA00495642023, 683-12; 17.624.719/0001-04, QXN1J91, EPSMA00495742023, 683-12; 01.257.995/0001-33, PRO2888, EPSMA00495982023, 683-12. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2790/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 15 (quinze) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 7 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.338.337/0004-20, RKI5C06, EPSMA00488662023, 683-11; RJE4E85, EPSMA00489002023, 683-11; RIS5B46, EPSMA00489052023, 683-11; RIS5B42, EPSMA00489062023, 683-11; 17.877.334/0005-74, IWR7792, EPSMA00489552023, 683-12; 01.937.440/0001-32, ECV0A24, EPSMA00489782023, 683-12; 05.220.925/0001-61, BYA8170, EPSMA00489792023, 683-12; 61.084.018/0001-03, FHX4I18, EPSMA00490302023, 683-11; 60.561.800/0025-80, RBB5I19, EPSMA00490382023, 683-12. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2.796/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 15 (quinze) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 7 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 92.660.604/0013-16, JBD9D28, EPSMA00490422023, 683-12; RYA3D39, EPSMA00491132023, 683-12; HTP5J93, EPSMA00492082023, 683-12; AZC9B25, EPSMA00492532023, 683-12; RLP2J86, EPSMA00493242023, 683-12; RHO3D12, EPSMA00495522023, 683-12; RHO3D12, EPSMA00495552023, 683-12; 19.632.116/0001-71, SHI8J48, EPSMA00491202023, 683-11; 16.646.902/0001-30, IYZ2F37, EPSMA00487742023, 683-12; 75.802.041/0001-09, AZC0736, EPSMA00488012023, 683-12; 01.105.558/0001-02, HOA2B13, EPSMA00488402023, 683-12; 92.660.604/0138-37, IQI3E79, EPSMA00493082023, 683-12; 09.308.437/0003-23, BYG1E11, EPSMA00493392023, 683-12; 01.637.895/0130-30, ENU9I39, EPSMA00494472023, 683-12; 02.435.383/0001-56, GJA6I07, EPSMA00495042023, 683-11; 07.670.089/0010-33, EMC7F06, EPSMA00495372023, 683-12. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto